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← Vassouras (RJ)

materia nº 203/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAcrescenta §1º e seus incisos, passando o Parágrafo único a se tornar §2º do Artigo 1º da Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que Altera a Legislação que dispõe sobre concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
native_id9024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Veto Total ao Projeto — PROJETO COM VETO TOTAL APROVADO

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texto original #

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à - Estado do Rio de Janeiro | 1.1ADR, 2019
âmara Municipal de Vassouras | , :
$ i (PROTOCOLO.
Projeto de Lei nº 203/2019 | NºZ03 L20)A,
Acrescenta 81º e seus incisos, passando o Parágrafo
único a se tornar 82º do Artigo 1º da Lei nº 2.915, de
CÂMARA
PO DARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 01 de setembro de 2017 que Altera a Legislação que
Asa 2º Discussão
Aprovado em (5/04 | dispõe sobre concessão de gratificação de atividade
ma (tom aos servidores que integrarem o Programa de Saúde
Presidente da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU).
Art. 1º Fica acrescentado o 81º e seus incisos, passando o Parágrafo único a se tornar 82º, do
Artigo 1º da Lei nº 2.915 de 01 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
81º Não terá direito à gratificação de atividade o servidor municipal que integrar a equipe do
Programa Saúde da Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que durante o
. mês:
| - sofrer suspensão em processo administrativo disciplinar;
Il — faltar ao trabalho 02 (dois) dias ou mais consecutivos ou intercalados, sem justificativa;
Ill — afastar-se do serviço municipal por mais de 03 (três) dias, intercalados ou consecutivos, em
decorrência de quaisquer licenças, ressalvadas as hipóteses de licença médica, licença maternidade,
licença paternidade e licença amamentação.
Art. 2º O Poder Executivo deverá por decreto executivo fazer as adequações necessárias para
cumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma alteração nos referidos parágrafos, para não prejudicar servidores que
tenham faltas justificadas ou que estejam gozando das licenças citadas, uma vez que não é justo
que deixem de receber suas gratificações nesses momentos que mais precisam.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2019.

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