| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Altera o §3º, do Art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que Dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº 226/2019 Altera o 83º, do Art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que Dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. Art. 1º Fica alterado o 83º do Artigo 1º da Lei nº 1.870 de 24 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) 81º (..) 82º (..) 83º - Para esse tipo de transporte é permitido exclusivamente a utilização de veículos Micro- Ônibus, Komb, Van e Veículos de Passeio de 7 (sete) lugares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma alteração para atender a necessidade de melhorias na exploração do serviço e, consequentemente, a ampliação das oportunidades de emprego. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2019.