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materia nº 230/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 230 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaEncaminha o Ante Projeto de Lei que Altera os padrões de vencimento e remuneração dos profissionais de Enfermagem (Técnicos, Auxiliares e Enfermeiros).
native_id9050

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ese e
'CÂMAKA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIRJ !
1.5 ABR, 2019
PROTOCOLO :
Nº 220 2019 !
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 230/2019
Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei:
Ante Projeto de Lei nº
Altera os padrões de vencimento e remuneração
dos profissionais de Enfermagem (Técnicos,
Auxiliares e Enfermeiros).
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.315/2019 que regulamenta o
piso para todo o Estado do Rio de Janeiro.
Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos
profissionais de Enfermagem (Técnicos, Auxiliares e Enfermeiros), conforme disposto
na legislação Estadual:
Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Auxiliares de
Enfermagem, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.375,01 (um mil trezentos
e setenta e cinco reais e um centavo) com regime de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Técnicos em
Enfermagem, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.665,93 (um mil seiscentos
e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) com regime de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 32 Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Enfermeiros, durante
o exercício de 2019, no valor de R$ 3.158,96 (três mil cento e cinguenta e oito reais e
noventa e seis centavos) com regime de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a adequação do piso mínimo municipal acs termos da
Legislação mais benéfica, quai seja. Neste caso a adequação deverá ser feita
conforme a Legislação Estadual para o exercício de 2019.
Vassouras, 1 abril de 2019.
Fábio á odrigues

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