| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Encaminha o Ante Projeto de Lei que Altera os padrões de vencimento e remuneração dos profissionais de Enfermagem (Técnicos, Auxiliares e Enfermeiros). |
| native_id | 9050 |
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ese e 'CÂMAKA MUNICIPAL DE | VASSOURASIRJ ! 1.5 ABR, 2019 PROTOCOLO : Nº 220 2019 ! Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 230/2019 Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei: Ante Projeto de Lei nº Altera os padrões de vencimento e remuneração dos profissionais de Enfermagem (Técnicos, Auxiliares e Enfermeiros). Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.315/2019 que regulamenta o piso para todo o Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos profissionais de Enfermagem (Técnicos, Auxiliares e Enfermeiros), conforme disposto na legislação Estadual: Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Auxiliares de Enfermagem, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) com regime de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Técnicos em Enfermagem, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) com regime de 30 (trinta) horas semanais. Art. 32 Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Enfermeiros, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 3.158,96 (três mil cento e cinguenta e oito reais e noventa e seis centavos) com regime de 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Faz-se necessária a adequação do piso mínimo municipal acs termos da Legislação mais benéfica, quai seja. Neste caso a adequação deverá ser feita conforme a Legislação Estadual para o exercício de 2019. Vassouras, 1 abril de 2019. Fábio á odrigues