| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando a Lei nº 1955 de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 15 de abril de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 241/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 029/2019. Ref.: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, revogando a Lei nº 1.955, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando a Lei nº 1,955, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 029/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Qererino Ananias Dias Silho Prefeito À sá é ; me GARIARA PRUNIGIPAS DE ! i VASSDIBASIR) 30 BRO ! E | PROTOCOLO | Excelentíssimo Senhor NQUI LDO) JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 WWw.vassouras.rj.gov.br tastounté Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 029/2019 Vassouras, 15 de abril de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.,Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando a Lei nº 1.955, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências. A criação e consolidação dos Conselhos Municipais de Turismo é vital para dar a continuidade às políticas adotadas, o desenvolvimento de planos e diretrizes coerentes com a realidade local dos municípios, possibilitando a gestão descentralizada, que é o paradigma atual da administração pública como um todo. Essa criação é o primeiro passo para pensar no desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar a atividade turística como importante motor do desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental. Isto posto, o Ministério do Turismo disponibilizou orientações técnicas, através da Cartilha disponível no endereço eletrônico - http://www.turismo.gov.br/images/14 05 18 mtur-orientacao tecnica criar conselho- municipal, pdf, com vistas a padronizar a atuação dos conselhos e, consequentemente, possibilitar a articulação de todos os atores envolvidos no turismo para a execução dos programas e ações propostas. O Turismo tem se destacado como atividade econômica e influenciado na valorização e preservação cultural, social e ambiental, principalmente no âmbito do Município de Vassouras, eis que na sua essência é rico de Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.t).gov.br “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito história e cultura. O sucesso deste setor depende da união de forças e parceria do Poder Público, iniciativa privada e da sociedade civil, razão pela qual a criação e o fortalecimento de Conselhos são essenciais para O monitoramento, avaliação, continuidade e desenvolvimento de políticas públicas eficientes e democráticas. A Leinº 1.955, de 13 de novembro de 2001 já dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo no Município de Vassouras, no entanto, visando o atendimento das orientações do Ministério do Turismo, faz-se necessário sua adequação, promovendo a reestruturação do referido Conselho. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº sde. de de 2019. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGANDO A LEI Nº 1955 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo | DA NATUREZA Art. 1º - Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO --COMTUR, que constitui o Órgão local para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento da Política Municipal de Turismo da Cidade de Vassouras, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo é um órgão coletivo com a participação do poder público e da sociedade civil que auxilia na elaboração e execução da política municipal de turismo, que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão pública, constituindo-se como instância permanente de participação qualificada da sociedade civil na construção das políticas públicas de turismo. Capítulo Il DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 3º - Ao COMTUR, compete: | - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Turismo; Il - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações e zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a atividade turística em geral; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras HI - assessorar o secretário/diretor de turismo e o chefe do executivo municipal nas questões que tangem ao desenvolvimento do turismo no município de Vassouras; IV - propor recomendações sobre questões do turismo municipal, quando solicitado; (modificado) V - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades no município; (modificado) VI - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural; VII - propor normas que contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística; VIII - buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do setor; IX - manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas do Secretário Municipal, Prefeito e de entidades públicas e privadas. X - acompanhar ações entre serviços públicos municipais e a iniciativa privada no provimento de infraestrutura adequada ao desenvolvimento do turismo no município; XI - fiscalizar a criação e funcionamento dos equipamentos turísticos do município; e XII - organizar o regimento interno. Capítulo Ill COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 4º - O COMTUR será composto por 12 (doze) membros efetivos titulares, e 12 (doze) membros suplentes de acordo com a disposição abaixo: |) O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Il) Dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, indicado pelo prefeito; Ill) Um representante da Secretaria de Cultura e Lazer, indicado pelo prefeito; IV) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo prefeito; V, VI) Um representante do setor hoteleiro, eleito em assembleia convocada para este fim; Um representante da Secretaria de Educação, indicado pelo prefeito; VII) Um representante dos restaurantes, bares, lanchonetes e food trucks eleito em assembleia convocada para este fim; VIII) Um representante das agências de viagens, eleito em assembleia convocada para este fim; IX) Um representante das fazendas históricas, eleito em assembleia convocada para este fim; X) Um representante da associação Comercial, eleito em assembleia convocada para este fim; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Xi) Um representante de ONGs ou Associações que tenham relação com a cadeia produtiva do turismo, eleito em assembleia convocada para este fim; 81º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época do titular. 82º - Caberá ao Secretário a Presidência do Conselho, até que o Conselho se manifeste em eleição própria pela maioria dos votos de seus membros eletivos. 83º - Todos os membros serão indicados ou eleitos por sua reconhecida idoneidade, notório saber ou experiência em matéria de turismo, sem ônus para a municipalidade. Art. 5º - O prazo máximo para a posse dos Conselheiros será de 30 (trinta) dias, após a publicação dos nomes escolhidos. Art. 6º - O COMTUR terá a seguinte estrutura clássica: |- Conselho Pleno ou Plenária, formado por todos os membros efetivos; Il - Diretoria: a) Presidência; b) Vice-presidência; c) Primeira Secretaria geral; ) d) Segunda Secretaria geral; Ill - Câmaras Setoriais compostas pelos membros indicados pelo presidente: a) Turismo e patrimônio cultural; b) Legislação; c) Economia criativa; d) Fomento; Parágrafo único - A duração do mandato da Diretoria e dos Conselheiros do Conselho Pleno do COMTUR, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros aos cargos, em eleição subsequente, para qualquer das funções. Art. 7º - Compete ao Presidente do COMTUR: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; Il) Dar posse aos membros do COMTUR; HI) Definir a pauta; IV) Abrir, orientar e encerrar as reuniões; V) Proferir voto de desempate. Art. 8º - Compete ao vice- presidente: |) Substituir o presidente na ausência deste por qualquer motivo; Il) colaborar com presidente nas atividades do conselho. Art. 9º - Compete ao Primeiro Secretário; |) Definir a pauta das reuniões com o Presidente; Il) Elaborar as atas; HI) Organizar arquivos e controles; IV) Prover todas as necessidades burocráticas; Art. 10 - Compete ao Segundo Secretário substituir ao |º em seus impedimentos ou ausências. Art. 11 - Compete aos membros do Conselho Pleno: 1) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; Il) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município; Ill) Preencher por meio de eleição, todos os cargos da Diretoria; IV) Votar nas decisões do COMTUR; V) Constituir grupos de trabalho para tarefas específicas, sendo autorizado à participação de assessoramento técnico especializado. 81º - Todos os membros do Conselho podem se candidatar a qualquer dos cargos da Diretoria; 82º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de maioria absoluta de seus membros. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 83º - As Reuniões do Conselho serão lavradas atas e suas decisões serão consubstanciadas através de ofícios. Art. 12 - Será exonerado o Membro do Conselho, que, sem motivo justificado, reconhecido pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. Art. 13 - O suplente terá direito a voz na ausência do titular, não podendo votar em decisões, enquanto houver o titular. Capítulo IV Disposições Finais Art. 14 - As sessões do COMTUR serão abertas ao público devendo ser devidamente divulgadas. Art. 15 - As eleições do conselho, critérios e convocações, serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 16 - Os membros do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo e suas funções não serão remuneradas. Art. 17 - Todos os casos omissos que necessitem de parecer imediato serão resolvidos pelo COMTUR, reunidos em maioria absoluta de seus membros. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.955 de 13 de Novembro de 2001. Vassouras, 18 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 4955 de 12 de novenmbo de 80! Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte : LEI: meme Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR, gue constitui o Orgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turísticos da Cidade de Vassouras. . Parágrafo Primeiro - O COMTUR é constituído de uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Parágrafo Segundo — A duração do mandato da Diretoria do COMTUR, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros aos cargos, em eleição subsequente, para qualquer das funções. Parágrafo Terceiro - As Entidades da Iniciativa Privada indicarão seus representantes, titular e suplente, até o último dia do mês de Janeiro, no início do mandato do Executivo Municipal. Parágrafo Quarto - Os representantes do poder Público, serão indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Quinto - Serão indicadas pessoas de reconhecido saber, interessadas em contribuir com os interesses turísticos da Cidade e representantes de Entidades atuantes no Município. Art. 2º - O COMTUR, instituído nos termos deste artigo, será composto por 7 (sete) membros representativos: Um Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 03 Conselheiros representantes do Poder Público, os quais, impreterivelmente, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através da indicação dos seguintes membros: a) Um representante indicado pelo Prefeito, b) Um representante de setor Hoteleiro, c) Um representante dos estabelecimentos que atuam no setor de bares e restaurantes, . d) Um representante de associações ou Sindicatos situados no Município, e) Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, f) Um representante da associação Comercial, g) Três representantes da Sociedade Civil, h) O Poder Público será representando por 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo, 01 (um) servidor público municipal, indicado pelo Poder Executivo e 01 (um) membro do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente, Art. 3º - Compete ao COMTUR: a) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico da cidade; b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar melhor a sua divulgação; c) Formular as diretrizes básicas que serão observadas, colaborando com a Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo, na elaboração no Plano Municipal de Turismo; d) Manter intercâmbio com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, visando às ações integradas nas áreas de turismo e ecologia; e) Observar as determinações elericadas pela Lei Orgânica em seu Capítulo VI — Sessão IV, que trata do turismo; £) Aprovar a política de formação de guias locais e turísticos do Município; g) Apresentar sugestões para a formulação de Leis Complementares referentes à implementação do turismo na cidade; h) Ajudar na elaboração de Leis Ordinárias com sugestões para definir atividades formais e não formais do turismo; i) Organizar o Regimento Interno; j) — Constituir grupos de trabalhos para as atividades específicas; k) Eleger a Diretoria na primeira reunião do ano de sua constituição e no segundo biênio; 5) | Colaborar de todas as formas com a Prefeitura sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes ao turismo. Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR : a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; b) Dar posse aos membros do COMTUR; c) Abrir, orientar e encerrar as reuniões; d) Proferir voto de desempate. Art. 5º - Compete ao 1º Secretário: a) Definir a pauta das reuniões com o Presidente; b) Elaborar ata; c) Organizar arquivos e controles; d) Prover todas as necessidades burocráticas; e) Gerir a secretaria. Ê í Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir ao 1º sete em seus impedimentos ou ausências. Art. 6º - Compete aos membros do COM TUR: a) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; b) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município; c) Eleger o Presidente; d) Votar nas decisões do COMTUR; e) Constituir grupos de trabalho para tarefas específicas, sendo autorizado à participação de assessoramento técnico especializado. Parágrafo Primeiro - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de maioria absoluta de seus membros. : Parágrafo Segundo - Cada membro terá direito a um voto. Parágrafo Terceiro - Das Reuniões do Conselho serão lavradas atas e suas decisões serão consubstanciadas através de ofícios. Parágrafo Quarto - No seu impedimento, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente. É Art. - 7º - Será exonerado o Membro do Conselho, que, sem motivo justificado, reconhecido pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. Art. 8º - O suplente terá direito a voz na ausência do titular, não podendo votar em decisões, enquanto houver o titular. Art. 9º - As sessões do COMTUR serão abertas ao público devendo ser devidamente divulgadas. - . Art. 10 - O COMTUR poderá ter convidados especiais com fregiiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros. Art. 11 - A Prefeitura cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem cederá os funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das mesmas. , Art. 12 - Os membros do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo e suas funções não serão remuneradas, nem gratificadas de qualquer espécie, sendo as mesmas declaradas de relevância do Município. Art. 13- Os Órgãos e Entidades referidas, poderão propor ao Prefeito, a qualquer tempo, a substituição de seus representantes. Amt. 14 - Todos os casos omissos que necessitem de parecer imediato, serão resolvidos pelo COMTUR, reunidos em maioria absoluta de seus membros. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Vassouras, é 5. de movendo de 2001. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal