| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 25 de abril de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 268/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 031/2019, Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 031/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Sewérino sinanias Dias Filho Prefeito / f | 3 O BDR, 2019 À Ê | PROTOCOLO! Excelentíssimo Senhor L neces JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE and DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27,700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br tastoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 031/2019 Vassouras, 25 de abril de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, com recursos de superávit financeiro, apurado em 31/12/2018, na Unidade Orçamentária do FMCA — Fundo Municipal da Criança e Adolescente, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0000. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 25 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito E SARA AssouaR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 286.773,67 07.01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0048,2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6.773,67 3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 35.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 35.000,00 3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 200.000,00 Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso 1,8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Próprio - fonte 0000, no valor de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 24 de abril de 2019. Ligia? Severino Ananias Dias Filho Prefeito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS INCLUSÃO DE AÇÃO 2018-2021 ANEXO | Fundo Municipal da Criança e Adolescente L Nº 2049 Objetivo : Apoio e Assistência à Criança e Adolescente Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Valores [Apoio e Assistência à Criança e Adolescente Categoria Econômica: 2.889 A programa unidade executado 3390.30.00.0000 R$ 6.773,67 a 3390.32.00.0000 R$ 10.000,00 3390.36.00.0000 R$ 35.000,00 3390.39.00.0000 R$ 35.000,00 3390.43.00.0000 R$ 200.000,00 | To R$ 286.773,67 Fonte: REC Próprio 0 Severino Ananias Dias Filho Prefeito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS INCLUSÃO DE AÇÃO LDO 2019 Objetivo : Apoio e Assistência à Criança e Adolescente Unidade Responsável : Fundo Municipal da Criança e Adolescente Descrição da Ação : Código |Tipo P/A Produto Unidade de Ano Meta (s) Física (s) Medida Apoio e Assistência á Criança e Adolescente programa unidade 2019 ! executado