| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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tassoun” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 25 de abril de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 264/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 033/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. “semeia > ; Câmara Peg: es ) A a Upa) nem Vassum, Es sed nz Muanias Dias Filho Er sias | 30 DR, 2019 j iPROTOcOLO' Nº25 Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 033/2019 Vassouras, 25 de abril de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial e suplementar, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2018 no recurso COSIP, visto que no fechamento do exercício de 2018 este recurso apresentou uma disponibilidade financeira de R$ 177.198,51, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0010. Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei se faz necessário para adequar os saldos financeiros com os saldos orçamentários no exercício de 2019. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 25 de abril de 2019. LL Filho Prefeito “assouatê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 ( Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos ) dá outras correlatas providências. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 ( Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0010 - R$ 177.198,51 02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 28 Encargos Sociais 28.841 Refinanciamento da Dívida Interna 28.841.0011 Divida Contratada 28.841,0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada 3290.21.02.0010 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00 4690.71.02.0010 Principal da Dívida Contratada Resgatada —- LIGHT R$ 85.000,00 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 91.198,51 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso COSIP - fonte 0010, no valor de R$ 177.198,51 ( Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 24 de abril de 2019. LULU Severino Ananias Dias Filho Prefeito TS'S6T'ZZT SH jezor IS'B6T-I6 SU dISOD Wu03 0100'00'6€'06€€ 00'000'58 SY dISOO Wu03 0TOO'TOTL'069+ 00%000'1 Sa dISOD Wuoy OTO0'TOTT'O6TE POIPUINÇ 'd SOXD919] IP SOSIAIOS SONO) 1H9N - epejeBsay Epejeuoo epiig ep jedouud openooxo OJBJUOZ 10d BPIAI E aJGOS Son apepiun vureizoid :OSJNDOY OP 9JUOJ 9 BIIUIQUOII R11039)2) BONQNA OBÍLUIUNI] 9P OSIAOS Op OgSuanuzia = 810Z a OJeJJUOZ JOd BPIAIQ E BJOS SONG à LH9J] - BPeJeuoZ epiaIg ep jedpuud = (8) volsta (8) BIA E “PIPIN 9P apeprun ojmpoiq vid odiz | oBipoo 2 0BÍY BP ogóLsad *S9 IOdSUTA 9 SOM[QNA SOMNAIOS “SEITO 9P [EdPIUNT ELIV)oIDOS : PPASUOdSY opeprun EMIQNA OBSEUILINT 9P OÍIAJ9S OP OBÍU9NUEH 9 BPE)EAJUO) EPIAIP E UOD SOSIEIUA : OAH9ÍGO SEOTATTOT ON StINOSSEA 9P [EdpIUNTA Cn pad ALOXINV . Lzoz-sLoz Ov5v aa OvYSNTONI SVANOSSVYA JA TVdIDINNIA VAN LIISINA OuIaNVF JA OIS OQ OaVISI svaa 0 VALLVIIdIA VONaNdIS opejnooxo HOJT - Bperedsoy BpeIenuos, epiaid ep jediouud (8) vatsta (8) ey 610Z epeprun eureigord OJENUOD JOÁ PPIAIC E o1gos soanf BPIPIA ouy ap apepiun ojnpolg V/d OdiL| oBipoo : OBÍY EP OBÓLIDsad S9)10dSUBIL a soqna SOMAIS “SEIgO ap TedorunaA BLIBJINDOS . PAgsuodsA apepiun “BpejenguoS BPIAI 8 u10d SOBABIUA é [INTE NTO) 6T0T OCT OVÓY da OYSNTONI SVHNOSSYA JA TVdIOINNIA VAN LIIIIAA OuIaINYF aa OIS OQ OaVISaI Tisvad 0d VALLVHIdaIS VONaNdaS