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materia nº 251/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de abril de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 264/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta
e Seis Mil Reais) e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51
(Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil
Reais) e Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51 (Noventa e Um
Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 033/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. “semeia
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iPROTOcOLO'
Nº25
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 033/2019 Vassouras, 25 de abril de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e
Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial e suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, apurado em
balanço patrimonial em 31/12/2018 no recurso COSIP, visto que no fechamento do exercício de 2018 este
recurso apresentou uma disponibilidade financeira de R$ 177.198,51, de acordo com o art. 43, 81º, III, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0010.
Ressalta-se que, o presente Projeto de Lei se faz necessário para adequar os saldos financeiros
com os saldos orçamentários no exercício de 2019.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de abril de 2019.
LL Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de
Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 ( Noventa e
Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um
Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00
(Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 ( Noventa e Um Mil, Cento e
Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0010 - R$ 177.198,51
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
28 Encargos Sociais
28.841 Refinanciamento da Dívida Interna
28.841.0011 Divida Contratada
28.841,0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3290.21.02.0010 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00
4690.71.02.0010 Principal da Dívida Contratada Resgatada —- LIGHT R$ 85.000,00
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 91.198,51
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2018 no recurso COSIP - fonte 0010, no valor de R$ 177.198,51 ( Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e
Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de abril de 2019.
LULU
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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