| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 908 |
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