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materia nº 269/2019

Tipo Veto
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 175/2019 que Altera os Incisos III e V do Art. 12 da Lei nº 3056 de 19 de dezembro de 2018 que Institui no Município de Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, aos servidores que desempenham atividades na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras providências.
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assquas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de maio de 2019.
|
OFÍCIO PMVIGP Nº 307/2019
Assunto: Resposta ao Ofício 68/2019/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 175/2019
Ref.: Altera os incisos Ill e V do artigo 12 da Lei 3056, de 19 de dezembro de 2018, que institui no
Município de Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso da Qualidade — PMAQ, aos servidores que desempenho atividades na Estratégia de
Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras providências.
| np
Excelentíssimo Senhor,
I
|
|
| Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº.
175/2019, que altera os incisos Ill e V do artigo 12 da Lei 3056, de 19 de dezembro de 2018, que institui
no Município de Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso da Qualidade - PMAQ, aos servidores que desempenho atividades na Estratégia de
Saúde da Familia (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras providências, conforme razões e
fundamentos que instruem o presente.
|
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
|
[CAMARA muniuipaL DE |
VASSOURASIRS
Prefeito
| |
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o do Ven |
PROTOCOLO!
-
No i
Excelentíssimo Senhor AA LO á
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
| Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
| www.vassouras.rj.gov.br
|
]
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGPIACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
| Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura não merece ser convertida em lei, em
função de incongruências que divergem do conceito concebido em esfera Federal para o Incentivo Variável por
Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Servidores no âmbito da
Saúde - PMAQ, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
O referido incentivo, como nome o próprio nome denota, é previsto em razão do desempenho de
metas, ou seja, por efetivo desempenho de função, visando reconhecer a capacidade e produção da equipe. Os
valores referentes às gratificações de desempenho referidas possuem objetivo de incentivar os profissionais a
melhorarem o desempenho na assistência prestada à comunidade.
Desta feita, o valor total do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ recebido
visa a gratificação e o reconhecimento dos profissionais que contribuem com a assistência da população no referido
mês. A partir do momento que servidores afastados adquirirem direito a perceber tal benefício, ensejará em
desigualdade com os servidores que se encontram em atuação, haja vista que estes ficarão sobrecarregados pela
equipe defasada e, ainda, com gratificação diminuída para beneficiar ao servidor afastado. E, ainda, destoará do
objetivo de incentivo e fomento no desempenho da atividade.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice à sanção do texto do Projeto de Lei nº
175/2019, em virtude de contrariedade à política pública previamente desenvolvida, somos levados a propor o Veto
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em sua totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada estima e
|
consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Vassouras, 03 de maio de 2019
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: PA 3075/2019
Trata-se de gratificação por desempenho de função, a qual tem por reconhecer a
capacidade e produção da equipe. E
Assim, há de se considerar que do valor total do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade — PMAQ recebido pela unidade, 50% do valor visa à gratificação e o
reconhecimento dos profissionais que contribuem para a assistência da população no referido mês.
Pelo exposto, por direito 3 tal. benefício a servidores afastados, pode gerar
desigualdade com os servidores que ficam sobrecarregados na ausência deste,
Posto isso, opino pelo veto parcial do presente projeto de Lei.
dunicr, 19
Pal. Fa
gabinetasmevas
tiro = Vassogras - Rj - ETINO poa

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