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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSONS AR 4
O Gtiãa 2919
Estado do Rio de Janeiro
, Esto py, qoa pa
Câmara Municipal de Vassouras PROTOGÇOLO
Projeto de Lei nº 273/2019
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos
respeciivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
8 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação
a que se refere o caput deste artigo, sem prejuizo de suas atividades ordinárias.
8 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de
recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de
professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no
estabelecimento.
8 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos
privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, se torne possível.
8 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser
condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino
ou de recreação.
8 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular
deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas
em atendimento emergencial à população.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 2º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação
que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais
capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
| - notificação de descumprimento da Lei;
H - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
HI - em caso de nova reincidência, a cassação do aivará de funcionamento ou da
autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento
particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público,
quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à
rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma medida de grande importância para garantir a segurança de todos na
prestação de socorro imediato a alunos, professores e funcionários.
Sala das Sessões, em P6 de maio de 2019.
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