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E tida 2019
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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Projeto de Lei nº 274/2019
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica
a pacientes em regime de internação hospitalar, aos
portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos
em regime domiciliar na modalidade home care.
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em
regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em
regime domiciliar na modalidade home care.
Art. 2º Nos hospitais públicos ou privados em que existam pacientes internados ou
classificados em alguma das situações previstas no art. 1º será obrigatória a presença de
profissionais de odontologia para os cuidados da saúde bucal do paciente.
81º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas os hospitais
públicos ou privados de médio ou grande porte.
S2º A assistência odontológica aos pacientes portadores de doenças crônicas fica
assegurada mesmo àqueles que não se encontrem em regime de internação.
83º Aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva — UTI a assistência
odontológica será prestada obrigatoriamente por cirurgião-dentista e nas demais unidades por
outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um
odontólogo.
84º O cumprimento do que dispõe o caput deste artigo deverá ser feito sem prejuízo aos
pacientes atendidos nas emergências das unidades hospitalares a que se refere esta Lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos
órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
Os pacientes internados, os portadores de doenças crônicas e, ainda, os atendidos em
regime domiciliar na modalidade home care devem receber cuidados especiais e constantes para
cuidar dos demais órgãos e sistemas que podem sofrer alguma deterioração prejudicial para sua
recuperação e prognóstico. Nesses cuidados deve estar incluído o tratamento odontológico, com
higiene bucal adequada, dada a inter-relação entre doenças bucais e sistêmicas,
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2015.
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