materia nº 280/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 184/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2019.
Ref.: Altera a Lei número 2.061, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobe a criação da Capela
Mortuária Municipal e dá outras providências. .
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei número 2.061, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobe a criação da Capela Mortuária
Municipal e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 022/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuenina Ananias Dias Félho
Prefeito
CÂMARA PAUNICIPAL DE
VASEN É]
14 a mo
:
, | PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor | NIRO LO |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Zac
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = RJ. .
iram
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 022/2019 Vassouras, 26 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que altera a Lei número 2.061, de 28 de
janeiro de 2019, que dispõe sobe a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências.
A rigor do Decreto nº 4085/17, a competência para administrar a capela mortuária é da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Transportes, isto posto, mister se faz a alteração da legislação para que sejam
uniformizadas as normas no tocante à referida administração.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
LE Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019.
ALTERA A LEI NÚMERO 2.061, DE 28 DE JANEIRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DA CAPELA
MORTUÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.061, de 28 de janeiro de 2019, que
passão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do espaço será
concedida pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, mediante
lavratura de Termo de Permissão.
Art. 3º - omissis
Parágrafo único - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transportes, a celebração de convênios para a administração terceirizada e de
utilização da Capela Mortuária, priorizando-se os casos de famílias que não podem arcar
com as despesas de funeral, na forma da legislação própria.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2019.
Severiro Anánias Dias Filho
Prefeito
Rio de Janeiro , 16 de Agosto de 2017 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro + ANO IX |Nº 1962
compromete-se a não registrar a solução e a não buscar qualquer
forma equivalente de proteção ou apropriação com o fim de permitir a
transferência da solução a terceiros. Subcláusula Terceira — O ente
parceiro se compromete a não ceder, locar ou comercializar, no todo
ou em parte, a qualquer título, o sistema que ora lhe é cedido,
inclusive versão que tenha sido modificada. Subcláusula Quarta — O
ente parceiro se responsabiliza pela correta utilização e guarda de
dados, de informações e do código-fonte recebido em decorrência
deste Termo de Adesão. E
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA O presente Termo de Adesão,
celebrado a título gratuito, não acarretará a transferência ou a
disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANOS Os
recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades
inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerão alterações na sua
vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabe
responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA Este Termo de Adesão
terá prazo de vigência indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA — DA ALTERAÇÃO O disposto neste Termo
de Adesão poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, de
comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo
devidamente justificado.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer
tempo, sem ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese de:
descumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por mútuo
acordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa que o
torne inexegiuível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO O ente parceiro
providenciará a publicação integral ou resumida deste Termo de
Adesão e seus termos aditivos, se houver, no Diário Oficial ou outro
instrumento legítimo de publicação, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO Os partícipes elegem o Foro da
Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir eventuais conflitos de
interesses decorrentes do presente Termo de Adesão.
Mendes, RJ, 14 de agosto de 2017.
ANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Controlador Geral do Município
CAROLINE MAURÍCIO DE FREITAS
Ouvidor Geral do Município
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:35F4D064
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 276/2017 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
ROGÉRIO RIENTE, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a
legislação em vigor;
CONSIDERANDO os termos do artigo 53, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos da Lei 1.344 de 30 de janeiro de 2009,
que alterou dispositivos das Leis nº. 857/2001 e Decreto nº 021 de 24
de fevereiro de 2017, que normatiza o Organograma Administrativo;
CONSIDERANDO, finalmente, a adequação legal dos diversos
setores e Órgãos Públicos.
RESOLVE:
Artº - DESIGNAR, a partir de 14 de agosto de 2017, o Sr.
Agostinho da Silva Pereira, CRC RJ-032938/0-9, delegação de
competência ao expediente para responder pelo Contábil do Previ
Mendes, que o mesmo ficará a disposição do Previ Mendes, sem ônus
para o município de Mendes,
Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Afixe-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 14 de Agosto de 2017.
ROGÉRIO RIENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:70372471
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECRETO N.º 4.085, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a transferência de administração dos
Cemitérios Municipais, Capela Mortuária, Setor de
Informática e o Arquivo Municipal, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso de das atribuições: que.
lhe confere o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica do, Município de
Vassouras | e considerando a solicitação constante no. Processo
Administrativo 2.112/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a administração dos Cemitérios Municipais e da Capela
Mortuária responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transportes.
Art. 2º - Fica a administração do Setor de Informática e do Arquivo
Municipal responsabilidade da Secretaria Geral. dé Governo e
Planejamento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da presente data, revogadas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de agosto de 2017.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Tayana Monsores Lavinas
Código Identificador:76AGEDBF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECRETO N.º 4.086, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
- “Institui Comissão Técnica para Elaboração, Revisão
e Atualização do Plano Diretor Participativo de
Vassouras - PDPV e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município e legislações em vigór e,
Considerando a Lei Federal 12.378, de 31 de dezembro de 2010 que
regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e dá outras
providências;
Considerando a Resolução 51 do CAU — Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil,
DECRETA:
www .diariomunicipal.com.br/aemerj 5
Essourt”
Estado doíRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.061, DE 28DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Capela
Mortuária Municipal e dá outras
Providências.
LEI:
Art. 1º Fica Criada a Capela Mortuária Municipal na Avenida Octávio Gomes, nº.
48, Centro, nesta Cidade, que será de uso especial, com finalidade de Proporcionar
funeral humano e/ou outros atos de encomeldação, sem distinção de raça, cor e credo
religioso ou político.
Art 2º - A Administração da Capela Mortuáris e Permissão para utilização do
Espaço será concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante
lavratura de Termo de Permissão.
Art. 3º - O Poder Executivo fica “autorizado a celebrar convênios com às
interessados na administração da Capela mortuária.
“Parágrafo único. Fica sob a Tesponsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social — SMAS, ã êni ini i
e de utilização da Capela Mo 'o-se |
arcar com as despesas de funeral, na forma da legislação própria.
Art. 4º. A Capela Mortuária Municipal terãa denominação contida no Decreto nº,
692, de 29 de setembro de 1980.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras
normas complementares Para regulamentação da Utilização da Capela Mortuária,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de janeiro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo.