| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 203/2019 que Acrescenta §1º e seus incisos, passando o Parágrafo único a se tornar §2º do Artigo 1º da Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que Altera a Legislação que dispõe sobre concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). |
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“assound? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A visa 10 1 Gabinete do Prefeito pass Eee Vassouras, 08 de maio de 2019. e 286 00 OFÍCIO PMVIGP Nº 315/2019 Assunto: Resposta ao Ofício 81/2019/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 203/2019 Ref.: Acrescenta 81º e seus incisos, passando o parágrafo único a se tornar 82º do artigo 1º da Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que altera a legislação que dispõe sobre concessão. de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº, 203/2019, que acrescenta 81º e seus incisos, passando o parágrafo único a se tornar 82º do artigo 1º da Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que altera a legislação que dispõe sobre concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme razões e fundamentos que instruem o presente. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Meverino Ananias SDias Silo Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PMVIGP/ACOLF VETO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura não merece ser convertida em lei, em função de incongruências que divergem do conceito concebido em para a concessão de gratificação de atividade, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir. A referida gratificação, como nome o próprio nome denota, é prevista em razão do desempenho de atividade, ou seja, por efetivo exercício de função, visando reconhecer a capacidade e produção da equipe. Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas possuem objetivo de incentivar os profissionais a melhorarem o desempenho na assistência prestada à comunidade, visando o reconhecimento dos profissionais que contribuem com a assistência da população no referido mês. A partir do momento que servidores afastados adquirirem direito a perceber tal gratificação, ensejará em desigualdade com os servidores que se encontram em atuação, haja vista que estes ficarão sobrecarregados pela equipe defasada e, ainda, com gratificação diminuída para beneficiar ao servidor afastado. E, ainda, destoará do objetivo de incentivo e fomento no desempenho da atividade. Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice à sanção do texto do Projeto de Lei nº 203/2019, em virtude de contrariedade à política pública previamente desenvolvida, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir. Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada estima e consideração. e ciroa Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.br