br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 286/2019

Tipo Veto
Número / Ano 286 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 203/2019 que Acrescenta §1º e seus incisos, passando o Parágrafo único a se tornar §2º do Artigo 1º da Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que Altera a Legislação que dispõe sobre concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
native_id9124

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

“assound?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A visa 10 1 Gabinete do Prefeito
pass Eee Vassouras, 08 de maio de 2019.
e 286 00
OFÍCIO PMVIGP Nº 315/2019
Assunto: Resposta ao Ofício 81/2019/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 203/2019
Ref.: Acrescenta 81º e seus incisos, passando o parágrafo único a se tornar 82º do artigo 1º da Lei nº
2.915, de 01 de setembro de 2017 que altera a legislação que dispõe sobre concessão. de gratificação de
atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº,
203/2019, que acrescenta 81º e seus incisos, passando o parágrafo único a se tornar 82º do artigo 1º da
Lei nº 2.915, de 01 de setembro de 2017 que altera a legislação que dispõe sobre concessão de
gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa de Saúde da Família (PSF) e o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme razões e fundamentos que instruem o
presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Meverino Ananias SDias Silo
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGP/ACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura não merece ser convertida em lei, em
função de incongruências que divergem do conceito concebido em para a concessão de gratificação de atividade,
impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir.
A referida gratificação, como nome o próprio nome denota, é prevista em razão do desempenho de
atividade, ou seja, por efetivo exercício de função, visando reconhecer a capacidade e produção da equipe. Os
valores referentes às gratificações de desempenho referidas possuem objetivo de incentivar os profissionais a
melhorarem o desempenho na assistência prestada à comunidade, visando o reconhecimento dos profissionais que
contribuem com a assistência da população no referido mês.
A partir do momento que servidores afastados adquirirem direito a perceber tal gratificação, ensejará
em desigualdade com os servidores que se encontram em atuação, haja vista que estes ficarão sobrecarregados
pela equipe defasada e, ainda, com gratificação diminuída para beneficiar ao servidor afastado. E, ainda, destoará
do objetivo de incentivo e fomento no desempenho da atividade.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice à sanção do texto do Projeto de Lei nº
203/2019, em virtude de contrariedade à política pública previamente desenvolvida, somos levados a propor o Veto
em sua totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
e ciroa
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br

open original →