| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 9125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
dez E o Assourk Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 20 de maio de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 351/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2019. Ref.: Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 038/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino uanias Dias Félho Prefeito CÂMARA FUNIGIPAL DE i VASEDURASIRS | 2.0 MAO 2019 | PROTOCOLO. | NSASILIA Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 WWww.vassouras.t).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 038/2019 Vassouras, 20 de maio de 2019. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural. Essa alteração está sendo proposta para adequar a nomenclatura da Secretaria com suas atribuições, bem como atender o próprio Plano Diretor Municipal Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2942, de dezembro de 2017. A Secretaria mencionada têm diversas atribuições e responsabilidades, dentre elas, elaborar e executar programas, planos, ações e campanhas na área ambiental e agrária, mas também tem como função reduzir e superar a oposição entre as duas áreas, buscando estratégias viáveis para alinhar a produção e a proteção ambiental. Integrar os objetivos de ambas as áreas de atuação parece ser caminho para o desenvolvimento sustentável. Os motivos para a mudança estão relacionados não somente ao trabalho executado pela referida secretaria, que normalmente divide-se em atuação técnica e atuação social. A inserção do termo “desenvolvimento rural” pode ser traduzido como qualidade de vida, cidadania e dignidade para a população rural. A atuação técnica está relacionada a programas e planos de desenvolvimento como a diversificação agropecuária, capacitação e treinamentos, assistência técnica, atendimento de preparo de solo, apoio à comercialização. A atuação socioeconômica da secretaria preocupa-se com O incentivo à fixação do homem e sua família no campo, visando manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos, a regularização dos documentos da propriedade e do agricultor ou trabalhador rural, o saneamento, a manutenção das tradições, o lazer, o apoio à formação de grupos de produtores e associativismo, mulheres, artesãos e qualquer outro segmento que seja fortalecido através da união destes Munícipes e formação de lideranças. Um dos maiores desafios da Secretaria em tela é reverter e minimizar cada vez mais a degradação ambiental inerente da agricultura e pecuária, buscando ao mesmo tempo propagar e tornar sólidos modelos de desenvolvimento produtivo de bases menos agressivas, utilizando-se de forma racional os recursos naturais e a terra ao passo que se garanta o próprio desenvolvimento rural, não só economicamente, mas, de forma ampliada e concreta. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Vassouras, 20 de maio de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI de de 2019. Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o inciso XIII, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017, que alterou a Lei 2.560, de 14 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: XIII — Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural Art. 2º — Ficam alterados os anexos I-O e |-P, da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, passando a vigorar com a redação “Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural”. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 20 de maio de 2019. OSerórino Ananias SDias csilho Prefeito