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materia nº 287/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAltera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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dez E o
Assourk
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de maio de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 351/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 038/2019.
Ref.: Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera as
Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº
2.954, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 038/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino uanias Dias Félho
Prefeito
CÂMARA FUNIGIPAL DE
i VASEDURASIRS
| 2.0 MAO 2019
| PROTOCOLO.
| NSASILIA
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
WWww.vassouras.t).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 038/2019 Vassouras, 20 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera as Leis de
números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura para Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Essa alteração está sendo proposta para adequar a nomenclatura da Secretaria com suas
atribuições, bem como atender o próprio Plano Diretor Municipal Rural, instituído pela Lei Municipal nº
2942, de dezembro de 2017.
A Secretaria mencionada têm diversas atribuições e responsabilidades, dentre elas, elaborar e
executar programas, planos, ações e campanhas na área ambiental e agrária, mas também tem como
função reduzir e superar a oposição entre as duas áreas, buscando estratégias viáveis para alinhar a
produção e a proteção ambiental. Integrar os objetivos de ambas as áreas de atuação parece ser caminho
para o desenvolvimento sustentável.
Os motivos para a mudança estão relacionados não somente ao trabalho executado pela referida
secretaria, que normalmente divide-se em atuação técnica e atuação social. A inserção do termo
“desenvolvimento rural” pode ser traduzido como qualidade de vida, cidadania e dignidade para a
população rural.
A atuação técnica está relacionada a programas e planos de desenvolvimento como a
diversificação agropecuária, capacitação e treinamentos, assistência técnica, atendimento de preparo de
solo, apoio à comercialização. A atuação socioeconômica da secretaria preocupa-se com O incentivo à
fixação do homem e sua família no campo, visando manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos,
a regularização dos documentos da propriedade e do agricultor ou trabalhador rural, o saneamento, a
manutenção das tradições, o lazer, o apoio à formação de grupos de produtores e associativismo,
mulheres, artesãos e qualquer outro segmento que seja fortalecido através da união destes Munícipes e
formação de lideranças.
Um dos maiores desafios da Secretaria em tela é reverter e minimizar cada vez mais a
degradação ambiental inerente da agricultura e pecuária, buscando ao mesmo tempo propagar e tornar
sólidos modelos de desenvolvimento produtivo de bases menos agressivas, utilizando-se de forma
racional os recursos naturais e a terra ao passo que se garanta o próprio desenvolvimento rural, não só
economicamente, mas, de forma ampliada e concreta.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 20 de maio de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI de de 2019.
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura e Lei nº 2.954, de 26 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso XIII, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2017, que alterou a Lei
2.560, de 14 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
XIII — Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 2º — Ficam alterados os anexos I-O e |-P, da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, passando a vigorar com
a redação “Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural”.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de maio de 2019.
OSerórino Ananias SDias csilho
Prefeito

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