materia nº 288/2019

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Assourê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de maio de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 348/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 037/2019.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 117.333,33 (Cento e
Dezessete Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 117.333,33 (Cento e Dezessete
Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 037/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
CAMARA TRURICIPAL
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Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 037/2019 Vassouras, 20 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 117.333,33 (Cento e Dezessete Mil, Trezentos e Trinta e
Três Reais e Trinta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se devido a
não previsibilidade na LOA de despesa a ser realizada no Fundo Municipal de Assistência Social, de
acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária das Fontes 0000
e 0008.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 20 de maio de 20,
Sevefinó Anariias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 117.333,33 ( Cento e Dezessete Mil, Trezentos e
Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos ) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 117.333,33
( Cento e Dezessete Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos ), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 20.400,00
FONTE 0008 - R$ 96.933,33
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2180 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 96.933,33
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.400,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04,01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2180 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3190.04.00.0008 Contratação por tempo determinado R$ 83.933,33
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.000,00
3190.04.00.0000 Contratação por tempo determinado R$ 15.000,00
3190.13.01.0000 Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.000,00
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 2.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de maio de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO |
Fundo Municipal de Assistência Social L Nº 2.180
Objetivo : Programa Municipal de Atenção à Família em Situação de Vulnerabilidade Social
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Valores
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz E :
A programa unidade 2020 É o
Categoria Econômica:
executado 2021
3190.11.02.0008 R$ 96.933,33
3190.11.02.0000 R$ 20.400,00
Total: R$ 117.333,33
Fonte: REC Próprio 0
Fonte: SUAS 8
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Assou ah
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Objetivo : Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
INCLUSÃO DE AÇÃO
LDO 2019
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação :
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Código |Tipo P/A Produto Unidade de
Medida
Meta (s) Física (s)
programa unidade
executado