materia nº 4/1992

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Eta dia Pão dy Junção
Cemeta Morsceçãar” dé Pescas
LEI Nº 1,546 DE D4 DE MALO DE 1992 ! Err Ov/a2)
Acrostento eq artigo Ji da Lei nº
1.450, de 05 da abri! de 19904Lar
Vrgénias do Henicípio de Vh&eou -
res), inolue XXVII,
O Presidente da Camora Hunicipal de Fazacuras
Faço s4bec que 4 Câmara oprovou o qu promulgo à presente Lei,
Ark, 12 » Tica aurescentedo do ertigo 30 de Lei nº 1,459
de 05 de abril da 1990 (Las Crganica do Municipio de Fessouras) o
ingivo AKFh! que terá .- voguinta vedação!
Are, 5t — evraruas casas cima sara ra cenacaerescacasantos
AKvI! - à varho do rapresantação do Prefeito $ fixada em
2/3 dois Lerçon) do sum eamunoraçõos ,
Art, 2? » Catá Lei entrorá em vigor co dete do sua publi
cação, revogadas ax dizpeniçoes mm ennirarias
Canerg Municipe! da fosmeuras, um dá dz Noio da 1992.
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Gortifica que unta Lui foi afixods no loval proprio mosta Camara,
em 09/05/1992, Publicado no Jgrnal “Tribuns do *
| o Interior” Edição nf 139 da ID e *
De a Bda 1 de Mala da 1992,
Aut Fitmarto,