materia nº 315/2019

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de maio de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 393/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 043/2019.
Ref: Institui a carteira de Produtor Rural do Município de Vassouras e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui a
Carteira de Produtor Rural do Município de Vassouras e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 043/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWWw.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 043/2019 Vassouras, 28 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que institui a carteira de Produtor Rural
do Município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo incentivar a regularização dos Produtores Rurais do Municipio,
tendo em vista que o artigo 2º condiciona a emissão da Carteira do Produtor à apresentação do Atestado de
Produtor Rural, concedido regularmente pela EMATER - RIO. O referido documento é exigido para inscrição
estadual que regulamenta a atividade, bem como para à confecção de talão de notas fiscais e como comprovante
para pleitear futura aposentadoria como produtor rural,
A Carteira do Produtor Rural do Município será expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, sem qualquer ônus para O produtor rural, facultando ao mesmo a preferência em participação nos
programas e projetos vinculados à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e também em gozar dos benefícios
referentes a planos e convênios estabelecidos pela referida secretaria.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 28 de maio de 2019.
EE
érino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI de de 2019.
Institui a Carteira de Produtor Rural do Município
de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta lei institui a Carteira de Produtor Rural no âmbito do Município de Vassouras, que deverá ser solicitada
mediante requerimento próprio na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, localizada na Rua Ronald Fiúsa Manhães,
s/n — Madruga.
81º - Deverão acompanhar 0 requerimento inicial os seguintes documentos pessoais:
a — documento de identidade;
b- 02 (dois) retratos em formato 3x4
Art. 2º — A concessão da referida carteira fica condicionada a apresentação do Atestado de Produtor Rural concedido
regularmente pela EMATER — RIO, Escritório Local de Vassouras.
Art. 3º - Após análise da documentação apresentada à referida Secretaria Municipal, efetuará o Registro em livro próprio
e emitirá gratuitamente a Carteira de Produtor Rural, de caráter pessoal e intransferível.
81º - A Carteira de Produtor Rural terá validade de 03 (três) anos, coincidindo sempre seu vencimento com a validade do
Atestado do Produtor Rural emitido pela EMATER — Rio, Escritório Local de Vassouras.
82º - É obrigatória sua devolução quando o titular deixar de exercer suas atividades.
83º - Verificada irregularidade no seu uso, a mesma poderá ser cassada.
84º - Em caso de perda ou extravio, será fornecida segunda via, sem nenhum ônus ao requerente.
Art. 4º — Aos portadores da Carteira Municipal de Produtor Rural é assegurado pleitear com referência participação nos
programas e projetos vinculados à Secretaria Municipal de que trata esta lei.
Parágrafo único - Fica assegurado aos portadores da referida Carteira gozar dos benefícios referentes a planos e
convênios estabelecidos pela referida Secretaria Municipal.
Art. 5º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, mediante consulta
técnica,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, A AAA
LA
Qóererino Ananias SOias qsfilho
Prefeito