materia nº 319/2019

! NA- : Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2019.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual da
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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AEe 2 Discussão
Aprovado em JB 106 [4019
BA
residente
Câmara Municipal de Vassouras para O
exercício de 2020”.
RESOLUÇÃO:
Ast.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para O exercício
de 2020, é estimado em R$ 4.900.000,00 (quatro milhões, novecentos mil reais),
fixando a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo,
de acordo com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.170.000,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
$1.90.11.00 —- Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 1.170.000,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00 = DIÁRIAS — CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
4.4.90.61.00 = AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS —- FUPREVAS
R$ 3.065.000,00
R$ 100,00
R$ 1.850.000,00
R$ 117.477,00
R$ 170.000,00
R$ 34.923,00
R$ 300.000,00
R$ 185.000,00
R$ 60.000,00
R$ 10.446,00
R$ 100,00
R$ 59.900,00
R$ 100,00
R$ 70.000,00
R$ 206.954,00
R$ — 520.000,00
R$ - 520.000,00
R$ 145.000,00
R$ 145.000,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 4.900.000,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de
correção a serem adotados pelo Executivo.
“Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação
vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de
2020, mediante Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogados as
disposições em contrário.
Vassouras, em 30 de maio de 2019.
aa
José Maria Vaz Capute
Presidente
Dá eb Es elo se
Vice Presidente
2
Rosilhhe Pivetti Farias jon Chaves ato
12º Secretário ' 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
- Câmara Municipal de Vassouras
Estimativa da receita para o exercício de 2020
1 — Informações Preliminares:
Trata sobre a projeção da receita, cuja análise leva em consideração a arrecadação
e sua evolução, a metodologia utilizada na estimativa e eventuais fatores que possam vir
a afetar a receita futura.
2 — Legislação.
Trata sobre a despesa do Poder Legislativo, conforme artigo 29º da Constituição
Federal, na receita efetivada do exercício anterior.
Atenção para o disposto nos 881º, 2º e 3º do artigo 29º da Constituição Federal,
com redação da emenda constitucional 25/2000.
Atenção para o disposto na Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, relativo Lei
Orgânica do Município de Vassouras, conforme artigo abaixo:
Art. 176. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o 88º, do
art. 110, desta Lei Orgânica, serão obedecidas as seguintes regras:
Il- o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até 30 de agosto do
exercício financeiro e devolvido para sanção até 31 de dezembro.
3 —- Exame das Contas e dos Valores:
Considerando os valores arrecadados de 2018 e a previsão para 2019.
ESTIMATIVA DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
ARRECADADO
EM 2018 PREVISÃO PARA 2019
RECEITAS
RECEITA
TRIBUTÁRIA
14.566.188,47 15.000.000,00
18.280.584,44 19.000.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
48.861,36 52.000,00
ICMS Desoneração LC
87/96 86.700,42 90.000,00
ICMS+ICMS
ECOLOGICO
29.278.662,87 31.273.000,00
— IPVA
2.948.851,97 3.000.000,00
762.457,22 850.000,00
76.299,99 85.000,00
CONTRIB. P/
CUSTEIO DO SERV.
PÚBLICO. 2.009.003,92 2.000.000,00
MULTA
E JUROS DE MORA
DOS TRIBUTOS
254.535,43 350.000,00
DEDUÇÃO DA
RECEITA 1.500.000,00 1.700.000,00
TOTAL 66.812.146,09 70.000.000,00
Sabendo que o percentual destinado é de até 7% (sete por cento):
R$ 70:000.000,00,00 x 7% = R$4.900.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
4 — Conclusão:
Finalizando, podemos dizer que o estágio correspondente à previsão, por
ser o corolário da etapa desenvolvida, visando à organização das estimativas
da receita, que deverá servir de base às cifras indicadas na proposta do
orçamento do exercício de 2020 (estimado), no valor de R$ 4.900.000,00
(quatro milhões, novecentos mil reais) da Câmara Municipal de Vassouras.
Saliento que o orçamento é apenas estimativo, tendo em vista no ano de
execução do orçamento será realizado o ajuste necessário, com base nas
informações da Prefeitura.
Segue a minuta do Projeto de Resolução do orçamento anual da Câmara
Municipal de Vassouras, relativo ao exercício de 2020 em anexo.
Vassouras, 30 de maio de 2019.
Jorge ÁliredylRantos de Siqueira
t. 400
Cofitrolador
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