materia nº 327/2019

fo Dou
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI n.º
Ementa: Altera os itens Be C do
Anexo I da Lei nº. 3.064/2019.
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei
nº 2.462 de 22 de. dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando
os itens Be C do Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.064 de 12/03/2019, que passa a vigorar
de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE),
referente aos períodos de fevereiro a dezembro de 2016 (4,85%), janeiro a dezembro de
2017 (2,91%), totalizando 7,76%;
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras,
extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei
Municipal nº 3.064 de 12/03/2019, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei
aumento no valor de 5%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 3.107 de 28
de maio de 2019, relativo aos servidores do Poder Executivo.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal
de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.4º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 5º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo L e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta
de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 6º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo I.
Art. 7º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário - CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item
D do Anexo Ie serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 8º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo I e serão reajustados somente
quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio do
corrente ano.
Vassouras, 05 de junho de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente
Manoel Melo de Macedo
Vice Presidente
eso ear
Rosilane Pivetfi Farias Jonás Chaves Pato
1º Secretário 2º Secretário
fra Álex Fá IV Motta
fmeu Fábio Co Rodrigues
Vereador ea
Iva Fra
Geraldo DST Brando | Silvio Leal Soares
Veread Veréador Vereador
ss Guimarães fran C.deS. Oliveira NONE
Vereador Vereador Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 7.000,00
CCCMV-01 4.500,00
CCCMV-02 4.450,00
CCCMV-03 3.000,00
CCCMV-04 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B Cc D E F G H I J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
I 2.060,34 | 2.122,15 |2.185,81 [2.251,39 | 2.318,93 | 2.388,50 | 2.460,15 | 2.533,96 | 2.609,98 | 2.688,28
NH 1.822,57 | 1.877,25 | 1.933,56 | 1.991,57 | 2.051,32 | 2.112,86 | 2.176,24 | 2.241,53 | 2.308,78 | 2.378,04
HI 1.257,68 | 1.295,41 | 1.334,27 | 1.374,30 | 1.415,53 | 1.458,00 | 1.501,74 | 1.546,79 | 1.593,19 | 1.640,99
Nível Superior
NS | 3.248,99 / 3.346,46 | 3.446,85 | 3.550,26 | 3.656,77 | 3.766,47 | 3.879,46 | 3.995,85 | 4.115,72 | 4.239,20
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 5.362,43 x (12,76%) = R$ 6.046,67
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO -
INTERNO RIO CAI-II 350,00
NTERMBDÁIO. CAI-M 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada I FG-I 1.500,00
Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras
mo
DECLARAÇÃO
José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para os devidos fins, de que o reajuste e aumento nos autos
têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Diretriz
Orçamentária.
Vassouras, 05 de junho de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME INCISO |
ARTIGO Nº 16 DA LRF
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS | VALOR a
GASTOS COM PESSOAL JAN A MAIO 2019 R$ 580.394,48
[GASTOS COM PESSOAL JUN A DEZ 2019 R$ 1.169.605,52
| SUB TOTAL R$ 1.750.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS
VALOR
R$ 487.500,00
GASTOS COM PESSOAL JAN AMAIO 2019
GASTOS COM PESSOAL JUNHO A DEZ 2019 R$ 682.500,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 2.920.000,00
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2019 R$ 4.787.118,90
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 3.350.983,23
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 2.920.000,00
lpercentTUAL % 61,00
DESCRIÇÃO VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 2.920.000,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) R$ 160.137.249,64
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO 1,82%
ALRE
COMISSIONADOS E EFETIVOS
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
— DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2020
| SUB TOTAL R$ 1.900.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2020 R$ 1.170.000,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.070.000,00
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2020 R$ 4.850.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
R$ 3.395.000,00
R$ 3.070.000,00
PERCENTUAL %
63,30
DESCRIÇÃO
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1)
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQ
R$ 3.070.000,00
UIDA) R$ 160.137.249,64
VALOR
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO
A LRF
1,92%
COMISSIONADOS E EFETIVOS
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
DESPESAS
VALOR
OAL JAN A DEZ 2021
R$ 2.100.000,00
L
GASTOS COM PESS
| SUB TOTAL
-
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
R$ 2.100.000,00 |
VEREADORES
DESPESAS VALOR ]
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2021 R$ 1.170.000,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.270.000,00
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2021 R$ 5.000.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 3.500.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 3.270.000,00
PERCENTUAL % 65,40
DESCRIÇÃO IT VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 3.270.000,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
R$ 160.137.249,64
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO
ALRF
2,04%