materia nº 333/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de maio de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 346/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 036/2019.
Ref.: Altera a Lei número 51, de 27 de abril de 2017, que estabelece a estrutura do Regimento
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei número 51, de 27 de abril de 2017, que estabelece a estrutura do Regimento Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 036/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
GA
Severino uauias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.t).gov.br
Passouar?
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 036/2019 Vassouras, 15 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei
nº 051, de 27 de abril de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de VASSOURAS e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar o artigo 1º, o 6º do artigo 97, a alinea c do artigo 99,
bem como o artigo 102º, da Lei 051 de 27 de abril de 2017.
A primeira alteração, que trata do artigo 1º, refere-se a adequação da denominação de que trata o Título |,
Capitulo único da Lei 051/2017, media que se impõe necessária para formalização da nomenclatura do FUPREVAS
junto a Receita Federal.
A segunda alteração estabelece o valor, a titulo de JETON, que os conselheiros passarão a receber,
considerando que em reunião ordinária realizada no dia 15 de maio do corrente ano, os Srs. Conselheiros do
Conselho Deliberativo, em decisão unânime, estabeleceu a alteração do valor que antes era calculada com base no
piso remuneratório municipal, passando a vigorar o cálculo com base na Unidade Fiscal do Municipio de Vassouras
(UFs).
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t).gov.br
Assu
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Gabinete do Prefeito
Assim, em razão do princípio da legalidade, bem como os demais princípios previstos no art. 37, caput, da
CRF/88, que norteiam os atos da Administração Pública, para uma boa administração, vê-se que tal alteração
adéqua o valor a ser recebidos pelos nobres Conselheiros aqueles recebidos por outros nos demais conselhos que
compostos no município.
Por fim, a terceira inovação do projeto de lei pretende conferir paridade no número de conselheiros que
compõem o Conselho Deliberativo do FUPREVAS, passando de 06 (seis) para 07 (sete) membros, sendo
aumentado 01 (um) membro a ser escolhido dentre os servidores inativos do município.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
AssouRP
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PROJETO DELEI de de 2019.
Altera a Lei de número 51, de 27 de abril de 2017,
que estabelece a estrutura do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os artigos 1º, 97º, 99º e 102º, da Lei nº 051 de 27 de abril de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 1º - O Instituto de Previdência do Município de Vassouras — FUPREVAS, é uma autarquia de Direito
Público Interno, vinculada à Prefeitura Municipal de Vassouras, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, dentro
dos limites estabelecidos nesta Lei, que tem por finalidade precipua a gestão do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS dos Servidores deste Município, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara
Municipal, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
8 6º - Os integrantes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal receberão pela sua participação efetiva em cada
reunião ordinária, a que forem convocados, o valor equivalente a 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município de
Vassouras (UFs). As convocações às reuniões extraordinárias, farão jus a um recebimento de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Municipio de Vassouras (UFs).”
“Art. 99 - O Conselho Deliberativo - CPM é composto de 07 (sete) membros, sendo:
c) 4 (quatro) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelos Servidores Municipais entre os
efetivos ativos e inativos, sendo 2 (dois) representantes entre servidores ativos e 2 (dois) representantes entre
os servidores inativos, escolhidos em eleição a ser realizada pelo FUPREVAS.
ass ouaP?
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“102º - O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com
prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a recondução”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de maio de 2019.
comia CE SOias cséilho
Prefeito
FUPREVAS
Procuradoria-Geral
De acordo com o am. 24, XIl da Constituição dé 1988, compete à União, Estados e DF legistar
a
concorrentemente sobre previdência social. Municípios, por sua vez, têm a prerrogativa de instituir
regimes rios com base nos arts. 30, 1 e 40 Constituição. Sendo a matéria dê competência
concorrente, cabe à União estabelecer normas gr
federados (ar. 24, 8 1º, CF/88).
is, preservando a autonomia dos demais entes
A Constituição de 1988 é extremamente dirigente em matéria previdenciária = incluindo os RPPS e, aliada
a uma forte regulamentação federal, pouco sobratia para os demais membros da federação brasileira. Se
foi intenção do Poder Constituinte preservar é mesmo incentivar os regimes próprios de previdência, não
faria sentido lógico ou juridico impor restrições absolutas aos mesmos. Do contrario, seria melhor adotar. de
uma vez, a unificação previdenciária no Brasil.
Portanto, a presente regulamentação está revestida de legalidade é deve ser interpretada em conformidade
com a Constituição, sendo este, sm, o parecer de: C curadoria, no âmbito das suas atribuições,
À Diretoria Financeira e Contábil;
Solicito impacto financeiro do presente projeto d
Fuprivas — Fundo de Previdência de Municipio de Vasiourse
Rua Baritode Vassouras nº 43 — Salg 09 Centro — Vassouras É
Copo 27200-000
Telefone; 247i-1709
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA O MUNICÍPIO DE VASSOU RAS
FU PREV AS
Vassouras, 10 de junho de 2019
Ao Diretor Executivo do Fu prevas,
Conforme solicitado. segue abaixo o estiido do impacto financeiro do presente
projeto de lei com o acréscimo do novo conselheiro.
Pelo decreto de nº 4,336 de 28 de dezembro de 2018, ovalor da UF parao ano de
2019 corresponde a R$ 1 10,60. é
Ê
Sendo assim, segue abaixo q Impacto Financeiro:
20149 - R$ 9.598,80
2020 - R$ 19.197.60
2021 - R$ 19197.60
Eras a Contrale intemo
Ma mà
CRER: 1356 lv
ESTUDO E IMPACTO DO REAJUSTE DE VALOR DEJETON AOS CONSELHEIROS DO FUPREVAS
% Salário | Valor Recebido
Conselheiros : Conselheiros do Ufo valor Neres ud
Base; no mês. : no mês
Rafael Francisco Dorneltas 25 | Rafael Francisco Dornelas 4 442,4
Danilo Pereira 25 Danilo Pereira 4 sa2,4
Anderson de Souza Paixão 25 Anderson de Souza Paixão 4 42,4
Guilherme Sobreira 25 Guilherme Sobreira 4 442,4
Renata Paula dos Santos Felix 25 Renata Paula dos Santos Felix 4 442,4
Sandra Martins de Araújo Souza 25 Sandra Martins de Araújo Souza &
Total Pago por Reunião Servidor Inativo a definir 4
Estimativa de aumento da despesa 1.599,80]
; Salário Base para o ano de 2019 - R$ 998,00
2 Valor da UF para o ano de 2019 - R$ 110,60
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ii
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 27 de maio de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
ATA DA 23º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO (CPM) - FLDREVAS
quinze dias do mês de maio do ano de 2019, as 10 horas, na sede do Fundo do Prev
TEVAS, snuado à Praça Duque de Caixas nº 2, Madruga, Vassouras, realizou-se & 23
do Conseiho Deliberativo (gestão 2017- -2019), composto mediante Lei co À
JUR no Na sente data reuniu-se com o Dire: or Executivo, Sr, Heyder José da
r do nstituto, Sr, Felipe Barros Nogueira de Paula. Fizeram-se presentes os
, Souza Paixão, Renata Paula dos Santos Feiix, Sandra Martins de Ars
meias, Danilo Pereira e Tales de Oliveira Honório. O Diretor Executivo deu
ando aos conselheiros o patrimônio fiquido aproximado do FUPR
ab 100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil - Continuando, citou que os
foram pagos integralmente, tendo a previsão de pagamento para o
+ secretaria de fazenda e os parcelamentos estão sendo pages em dia.
Gúoria do Instituto, foi deliberado entre a Diretoria Executiva do Fuprevas & os «
o efetuadas alterações na legislação atual do lústituto sejam elas: alteração ds
s do Fupreves, fim da limitação à recondução. inclusão de mais um memb
vo a ser eleito entre os inativos, alteração do geton para 4 UFVs, Foi deliberade:
ideda para a última semana do mês reunião extraordinária em data a ser definida
para apreciação das contas do Fundo de Previdência. Não tendo mais «
Os, O Presidente deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presen:
vada por todos os conselheiros e ficando a próxima reunião convocada para o
ser definitia tendo em vista a necessidade dé se aguardar a data da eleição à 5
evista para o mês + subsequente, E para constar, E EU, Tales de Oliveira Honório,
estr
1a E
úlo Pereira Anderson Sótiza Paixão
Presidente Vice-Presidente
* Sanedira M. da 4
: “Santos Félix
táembro
Casco dar?
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
VASSOURAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
. TÍTULO 1 .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS
= CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E FORO
Art. 1º - O instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de VASSOURAS - FUPREVAS, é uma
autarquia de Direito Público Interno, vinculada à Prefeitura Municipal de VASSOURAS, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial,
dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, que tem por finalidade precípua a gestão do Regime Próprio de Previdência
Social- RPPS dos Servidores deste Município, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, de que trata O
artigo 40 da Constituição da República.
Parágrafo Único: O FUPREVAS operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Municipal.
Art. 2º - O FUPREVAS, tem sede e foro no Município de VASSOURAS, Estado do Rig de Janeiro, sendo regido
por essa lei, pelo seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Art. 3º - O FUPREVAS tem por finalidade:
1. operar o Sistema de Previdência do Município de VASSOURAS, segundo o regime próprio de benefícios
previstos em lei e, subsidiariamente, prestar serviços ao município e seus segurados, com estrutura e orçamento
próprios, diverso do destinado ao custeio do RPPS, operados em contas distintas daquelas destinadas aos benefícios;
1. arrecadar, administrar e assegurar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de
aposentadoria, das pensões e de outros benefícios, previstos nesta lei;
III. conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários, previstos
nesta lei;
IV. preservar o caráter democrático e eficiente de gestão do RPPS, com participação de representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais e segurados ativos e inativos;
v. manter o custeio do RPPS, mediante contribuições dos patrocinadores e segurados, segundo critérios
socialmente justos e atuarialmente compatíveis;
VI. manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 4º - O FUPREVAS deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria, das pensões e de
outros benefícios devidos, nos termos da legistação aplicável, a cada um dos seus segurados e seus respectivos
dependentes.
g 1º - O Tesouro Municipa! é garantidor das obrigações do FUPREVAS, derivadas do dever de custeio dos
valores devidos por proventos de aposentadoria, e pensões, conforme previsto nesta lei
5 2º - Ao Município de VASSOURAS compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo
FUPREVAS, relativamente aos servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus dependentes.
Art. 5º - O FUPREVAS poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, desde que sobre
questões atinentes à sua finalidade, excetuada a vedação legai quanto ao estabelecimento de convênio para fim de
concessão de benefícios.
Art. 6º - O prazo de duração do FUPREVAS é indeterminado.
TÍTULO IL
DO QUADRO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS
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Art, 7º - O FUPREVAS tem as seguintes categorias de membros:
1 - patrocinadores;
11 - segurados, ativos e inativos;
III - dependentes.
Parágrafo Único - Os segurados e dependentes não respondem, solidária ou isoladamente, pelos
compromissos ou encargos assumidos pelo FUPREVAS.
Seção I
Dos Patrocinadores
Art. 8º - São patrocinadores, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de VASSOURAS, o próprio
FUPREVAS, bem como todas as Autarquias e Fundações ligadas ao município.
Seção II
Dos Segurados
Art. 9º - São segurados obrigatórios do FUPREVAS os servidores públicos de cargo efetivos ativos e inativos:
1 - do Poder Executivo Municipal;
1 - do Poder Legislativo Municipat;
UI - das Autarquias e Fundações do Município.
Seção III
Dos Beneficiários
Art. 10 - São beneficiários:
I. os servidores;
H. os dependentes econômicos dos servidores.
Art. 11 - Consideram-se dependentes do segurado para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei:
I, Classe 1 - o cônjuge, a companheira (0) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos de idade; ou inválido; ou ainda o que tenha deficiência intelectual ou mental,
que viva sob a dependência econômica do segurado; :
II. Classe II - a mãe, o pai; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um anos); ou inválido; ou ainda o que tenha deficiência intelectual ou mental, todos
dependentes economicamente do segurado;
81º - A dependência econômica das pessoas indicadas na classe 1 é presumida e da Classe II deve ser
comprovada.
820 - A existência de dependente, indicado no inciso 1 deste artigo, exclui do direito ao benefício
daqueles indicados no inciso II.
83º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união
estável com o segurado ou segurada, reconhecida, exclusivamente, através de sentença judicial.
84º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem, ou outra forma de união estávet reconhecida pela Lei ou por
sentença judicial.
Art.12 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do art. 11º, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
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Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação do respectivo termo.
— CAPÍTULO
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DEPENDENTE
Art. 13- A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo e a
do dependente mediante requerimento.
Art. 14 - A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma de
regulamento próprio.
619 - Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição, na forma do
regulamento.
52º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica.
83º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
$4º - O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao FUPREVAS, oriundas de inscrição indevida ou
ilegal de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 15º - Dar-se-á o cancelamento de inscrição de segurado:
1- por seu falecimento;
1 - pela perda do seu vínculo funcional com o Patrocinador, na data da desvinculação com o mesmo.
Parágrafo único - Os excluídos da sucessão, na forma da lei civil, também perderão a qualidade ce
dependente, após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarar tal condição.
Art. 16 — A perda da condição de segurado, por exoneração, dispensa ou demissão, implica no automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 17 - Mantém a condição de segurado:
1. até o trânsito em julgado da decisão condenatória, o detido ou recluso, enquanto mantida sua filiação ao
FUPREVAS;
II. o segurado cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios;
HI. o servidor afastado, ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou
remuneração pelo Município, observando os seguintes requisitos:
a) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação
das contribuições;
b) terá prorrogado o prazo referido na alínea anterior por mais doze meses, caso O servidor tenha tempo de
contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Parágrafo único - O segurado mencionado no inciso III poderá contar o respectivo tempo de afastamento,
cessão ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições mensais previstas,
diretamente ao FUPREVAS, conforme legislação específica.
CAPÍTULO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 18 — A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar a dependência será do segurado,
cabendo à Unidade Gestora do Regime certificar e tomar as providências necessárias para excluir o dependente em
situação indevida. O cancelamento da inscrição de dependentes dar-se-á:
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1 - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado que declare a
dissolução do vínculo matrimonial;
IH - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável! com o segurado ou zsegurada
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para os filhos, de qualquer condição e os irmãos, nas hipóteses do inciso II, do art. 11, ao completarem
vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que invélidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior, e.
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
5 1º - Ressalvados os casos de morte e cumprimento de pena privativa de liberdade, o cancelamento da
inscrição do segurado importará no cancelamento da inscrição dos respectivos dependentes.
5 2º - A liberação do detento ou recluso, cuja inscrição tenha sido cancelada, importará no cancelamento da
inscrição dos seus dependentes.
5 3º - Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado
imediatamente, pelo servidor, ao FUPREVAS.
TÍTULO III |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS
Art, 19 - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata esta Lei, não poderá conceder, aos
segurados, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social — RGPS, ficando restrito aos
seguintes:
1 - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
9) satário-família; e
h) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão;
g1º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, no FUPREVAS, sem que
esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
520 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeitos de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas
integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no Art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no $2º do citado artigo.
83º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeitos de percepção destes, do abono de permanência de que
trata o $19 do Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, o 85º do Art. 2º eo 81º do Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 41/2003.
5 40 - A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
& 5º - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes a contribuição prevista no
inciso II do Art. 82, o valor devido pelo beneficiário ao Município, o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo FUPREVAS; o imposto de renda retido na fonte; a pensão de alimentos prevista em decisão
judicial.
8 6º - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos artigos 60 a 65,
nenhum beneficio previsto nesta lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 20 - O direito aos benefícios previdenciários poderão ser pleiteados a qualquer tempo, mas prescreverão
as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de protocolo do
respectivo requerimento.
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Parágrafo Único - Não corre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei Civil.
Art, 21 - As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativo às prestações previdenciárias
vencidas e não prescritas, serão pagas aos herdeiros legais do segurado, em conformidade com ordem judicial,
revertendo essas importâncias ao FUPREVAS, somente no caso de não haver herdeiros tegais.
Art, 22 - É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não
sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal,
Parágrafo Único - É vedado o computo de tempo de contribuição fictício para cálculo de beneficio
previdenciário, observando-se o direito adquirido dos servidores segurados.
Art. 23 - O servidor que vier a reingressar no serviço público depois de aposentado pelo regime
previdenciário estabelecido nesta lei, terá de optar pelo provento de aposentadoria ou pela remuneração, ao tomar
posse no novo cargo.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 24 - A aposentadoria por invalidez permanente será concedida com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
& 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença
de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, e outras que, Lei específica
definir, com base na medicina especializada.
5 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao FUPREVAS não lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
8 3º - A aposentadoria de que trata o “caput” será revista, a critério do FUPREVAS, devendo o segurado
submeter-se a exames médicos periciais, a cargo do Setor de Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, da
Prefeitura Municipal de Vassouras; e, ainda, por Perecia Médica, do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia
promova a realização deste ato; a realizar-se semestralmente, sob pena de sustação do pagamento do benefício.
$ 4º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período
não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, através de laudo de junta médica, se concluir
pela incapacidade definitiva para o serviço público.
$ 5º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida ao segurado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a
partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de
trinta dias.
5 6º - Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez,
caberá ao patrocinador pagar ao segurado a remuneração respectiva a este período.
5 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença
concedido na forma do art. 50, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
Art. 25 - O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de
nova avaliação médico-pericial junto ao FUPREVAS.
5 1º - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria
automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
& 2º - Se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada
observadas as normas seguintes, excetuando-se a situação prevista no parágrafo anterior:
1 - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria
por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:
a) de imediato, para o segurado que terá direito a retornar à função que desempenhava ao se aposentar,
valendo como documento, para tal fim, O certificado de capacidade fornecido pelo FUPREVAS; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez,
para os demais segurados; e
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II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso 1, ou ainda quando o
segurado for declarado apto para O exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será
mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade;
b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; €
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual
cessará definitivamente.
g 3º - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este
processamento normal,
5 4º - Se o segurado requerer qualquer benefício durante o período citado no inciso 1 do S 2º, a aposentadoria
por invalidez somente será cessada, para a concessão do novo benefício, após o cumprimento do período de que
tratam as alíneas "b” do inciso 1 e "a" do inciso 11 do $ 2º deste artigo.
SEÇÃO IL
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 26 - A aposentadoria compulsória será concedida, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
ao servidor, de ambos os sexos, no dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo Único - Ressalvada a aposentadoria especial a ser disciplinada por Lei Complementar Federal, é
vedada a fixação de aposentadoria compulsória em idade limite distinta da definida no “caput”.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 27 - O servidor titular de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, poderá se
aposentar voluntariamente com proventos equivalentes ao salário integral, observadas, cumulativamente, as seguintes
condições:
1 - sessenta anos de idade e trinta e cinço de contribuição, se homem;
HI - cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
1H - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo ou desde a do início da
contribuição, e posterior aquela aptidão.
Art. 28 - O servidor poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, ao completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, € sessenta anos de idade, se mulher, desde que
preencha, cumutativamente, os requisitos previstos para aposentadoria nos incisos II e Iv, do artigo 27º.
Art. 29 - Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
com remuneração pela média das contribuições previstas no art. 27º, parágrafo único, quando, cumulativamente:
I - contar cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher,
11 - contar cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
11 - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que faltaria para atingir, até o
dia 16 de dezembro de 1998, o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
g 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do 'caput'
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelos incisos I e II, do art. 27º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do 'caput' até 31 de dezembro de 2005;
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II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do “caput” a partir
de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º - Observado o disposto no parágrafo único do art. 22º, o tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 30 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos arts. 28º e 299, o
servidor que tenha ingressado no serviço público até 20 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
E - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
1 - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
1V - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei,
observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 31 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio quando da aposentadoria prevista no art. 279, terá os requisitos de
idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo Único - São consideradas funções do Magistério as exercidas por professores especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica,
formada pela educação infantil, ensino fundamenta! e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além
do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 32 - Ao professor que fizer a opção pela forma de aposentadoria de que trata o art. 29º, aplicam-se a
redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, assim como o redutor para O cálculo dos
proventos, estabelecido no 8 1º, do art. 29º.
SEÇÃO V
Do Direito Adquirido
Art. 33 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores, bem como pensão
aos seus dependentes, que, até 20 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
8 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, paga pelo patrocinador, até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 26º,
5 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no “caput”, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 20 de dezembro de 2003, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legistação vigente.
CAPITULO I1
Da Pensão
Art. 34 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, a contar da data:
1 - Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias contados do óbito; e
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I, ou
1 - Da decisão judicial, no caso de morte presumida e justificação judicial.
Parágrafo Único - No caso do disposto no inciso KH, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados
os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a
722000
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período anterior à data de entrada do requerimento, salvo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que
será observado o disposto no parágrafo único do Artigo 20º.
Art, 35 - A pensão por morte será igual:
1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso aposentado à data do óbito; ou
1 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
$ 1º - O valor da pensão, por ocasião da sua concessão, não poderá exceder à remuneração do servidor no
cargo efetivo que serviu de referência para sua concessão.
5 2º - É assegurada a concessão de pensão, a qualquer tempo, a dependentes de servidor que tenha falecido
até 16 de dezembro de 1998, calculada com base nos critérios da legislação vigente na data do óbito.
Art. 36 - Na hipótese de dependente de dois segurados ou de dependente de segurado que contribua sobre
dois cargos, a pensão será devida relativamente a cada um deles.
Art. 37 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá
efeito a contar da data da habilitação.
Art. 38 - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada por perícia
médica a existência de sua invalidez na data do óbito do segurado.
Art. 39 - O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, conforme critérios requeridos pelo FUPREVAS, a submeter-se a exames médicos periciais, a cargo do Setor
de Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Vassouras, e, ainda, por Perecia Médica,
do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia promova à realização deste ato, a realizar-se semestralmente.
Art. 40 - Os dependentes do cônjuge ausente somente farão jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
Art. 41 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos,
receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso 1, do art. 11 da presente
lei.
Art. 42 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua
emissão; ou
1 - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data
da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 43 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
Parágrafo Único - Reverterá em favor dos demais dependentes, à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 44 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - se a pensionista contrair matrimônio ou união estável;
1 - peia morte do pensionista;
HI - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico
em curso de ensino superior; ou
IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do
setor de perícia-médica.
Parágrafo Único - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 45 - O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser
submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
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CAPITULO III
Dos Auxílios
Seção I
Do Auxílio-Reclusão
Art. 46 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, de baixa renda, que tenha remuneração bruta mensal igual ou inferior ao valor disposto
em Lei Federal, adotado e corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência
social.
g1iº- É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na
data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
g 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado E]
prisão, firmada pela autoridade competente.
& 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de
qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
8 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se
requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, O disposto
no inciso 1, do art. 34º.
5 5º - O auxílio-reciusão é devido, apenas, durante O período em que o segurado estiver recolhido à prisão
sob regime fechado ou semi-aberto.
Art, 47 - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou reciuso.
5 1º - O dependente deverá apresentar mensalmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso,
firmado pela autoridade competente.
& 2º - No caso de fuga, O benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a
contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
g 3º - Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a
verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 48 - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será
automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo Único - Não havendo concessão de auxílio-reciusão, em razão de remuneração bruta mensal
superior a renda mínima exigida, será devida pensão por morte aos dependentes, se o óbito do segurado tiver ocorrido
até doze meses após o livramento do segurado detido ou recluso.
Art. 49 - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado e sua respectiva exoneração.
Seção II
Do Auxílio-Doença
Art. 50- O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para O trabalho, após 15 (quinze)
dias consecutivos em gozo de dispensa para tratamento de saúde.
$ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, durante os primeiros 15 (quinze) dias ao do afastamento,
incumbirá ao patrocinador o pagamento ao segurado da sua remuneração, a título de dispensa para tratamento de
saúde.
8 2º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da
cessação do benefício anterior, o patrocinador fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
$ 3º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao FUPREVAS já portador da doença ou lesão
invocada como causa para O benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
5 49 - O benefício só será concedido ao segurado, após submeter-se à perícia médica a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, e, ainda, por Perecia Médica, do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia promova à
realização deste ato, tudo conforme critérios exigidos pelo FUPREVAS, nos termos da Resolução FUPREVAS nº
001/2017, e o resultado encaminhado ao patrocinador.
8 5º - Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados quando sofrerem acidente
de qualquer natureza.
Art, 51 - Na hipótese de segurado que exerça 2 (dois) cargos, o auxílio-doença será devido relativamente ao
cargo para o qual estiver incapacitado, devendo o FUPREVAS ser conhecedor do cargo e atividades que o mesmo
estiver exercendo.
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$ 1º - Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o
segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa
atividade.
$ 2º - Se nas várias atividades o segurado exercer o mesmo cargo, será exigido de imediato o afastamento de
todas.
Art, 52 - Durante o período que o segurado estiver percebendo auxílio-doença o FUPREVAS fará a retenção
da respectiva contribuição previdenciária, ficando o patrocinador obrigado a recolher a parte que lhe compete.
Art. 53 - O segurado em percepção do auxílio-doença obriga-se, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se aos exames, tratamentos, processos de reabilitação profissionais e demais processos prescritos pela
Junta Médica, após o exame pericial solicitados pelo FUPREVAS.
Art. 54 - O FUPREVAS deve processar de ofício o requerimento de perícia médica, quando tiver ciência da
incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.
Art. 55 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para O trabalho, pela transformação em
aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Art. 56 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício
até que seja dado como habilitado para O desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 57 - O auxílio-doença, será de 80% (oitenta por cento) da ultima remuneração de contribuição; exceto o
decorrente de acidente de serviço, que consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento)
da remuneração do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição previdenciária, e será devido:
1 - a contar do décimo sexto dia do afastamento do cargo;
H - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da
atividade.
Parágrafo Único - Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de
responsabilidade do patrocinador pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
Art. 58 - O segurado em gozo de auxílio-doença será considerado pelo patrocinador como licenciado.
Art. 59 - Para efeito deste lei, configura-se acidente em serviço O dano físico ou mental, mediata ou
imediatamente, relacionado com as atribuições do cargo exercido.
& 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
$ 2º - O patrocinador deverá comunicar ao FUPREVAS o acidente de que trata o parágrafo anterior, ocorrido
com o servidor, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente.
$ 3º - Não se aplica o disposto no inciso II do artigo 57º, quando o FUPREVAS tiver ciência de internação
hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado médico que deverá
ser apresentado.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 60 - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado ativo e inativo de baixa renda, que tenha
remuneração bruta mensal igual ou inferior ao valor disposto em Lei Federal adotado e corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime gerai de previdência social, na proporção dos respectivos números de filhos ou
equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos.
& 1º - Quando o pai e a mãe são segurados do FUPREVAS, ambos têm direito ao salário família.
& 2º - As cotas de salário-família, pagas pelo patrocinador, deverão ser deduzidas quando do repasse das
contribuições previdenciárias ao FUPREVAS.
& 3º - As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao
,
AssouRP?
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Art, 61 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho
ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
& 1º - Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de fregiência
escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo FUPREVAS, o benefício do salário-família será suspenso, até
que a documentação seja apresentada.
8 2º - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de
comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.
& 3º - A comprovação de fregiiência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela
escola, em nome do aluno, onde consta o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,
comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.
Art. 62 - A invalidez de filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deverá ser verificada em exame
médico pericial, conforme critérios do FUPREVAS.
Art. 63 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
1 - por morte do filho ou equiparado;
H - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês
seguinte ao da data de aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação
da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade do segurado ao FUPREVAS.
Art. 64 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de
responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao patrocinador ou ao FUPREVAS qualquer fato ou circunstância
que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e
estatutárias.
Art. 65 - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a
prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o patrocinador ou o
FUPREVAS, conforme o caso, a descontar o valor das cotas indevidamente recebidas dos pagamentos de cotas devidas
com relação a outros filhos ou, na falta delas, da própria remuneração do servidor ou da renda mensal do seu
benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, penais cabíveis.
Parágrafo Único - Caso não exista outro meio para a reposição integral imediata, o desconto sobre a
remuneração ou sobre a renda mensal do benefício de que trata o “caput” será limitado ao correspondente à quinta
parte do valor da remuneração ou benefício.
Seção IV
Do Salário-Maternidade
Art. 66 - O salário-maternidade é devido à segurada ativa durante cento e oitenta dias, com início vinte e oito
dias antes e término cento e cinquenta e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no & 1º
deste artigo.
$ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados de
mais duas semanas, mediante atestado médico específico.
& 2º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.
& 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao
salário-maternidade correspondente a duas semanas.
694º - Q ônus do pagamento do beneficio previsto nesta seção, será suportado solidariamente pelo FUPREVAS
e pelo Patrocinador, ficando o primeiro responsável pelo pagamento de 120 (cento e vinte) dias de afastamento, e, o
segundo pelos 60 (sessenta) dias restantes;
Art. 67 - O salário-maternidade é devido à segurada do FUPREVAS que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança com idade:
1 - até um ano completo, por cento e vinte dias;
II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou
IJ - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
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& 1º - O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido O
mesmo benefício quando do nascimento da criança.
8 2º - O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para
fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
& 3º - Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da
criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de
guarda para fins de adoção.
& 4º - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único
salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observado o disposto no art. 71º.
Art. 68 - O salário-maternidade da segurada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integrai e
será pago pelo patrocinador, efetivando-se & dedução quando do recolhimento ao FUPREVAS, das contribuições sobre
a folha de pagamento, devendo aplicar à renda mensal do benefício o desconto da contribuição previdenciária.
Art. 69 - Para dar-se o início do afastamento compete à segurada instruir o requerimento do salário-
maternidade com base em atestados médicos específicos.
Parágrafo único - Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de
Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial, conforme critérios
estabelecidos pelo FUPREVAS.
Art, 70 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico ou
certidão de nascimento do filho.
Art. 71 - Em caso de cargos concomitantes, constitucionalmente acumuláveis, a segurada fará jus ao salário-
maternidade relativo a cada cargo que exercer.
Art. 72 - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, O salário-maternidade será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 73 - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do auxílio-
maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar O referido
pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 74 - A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de
acordo com o disposto no art. 66º,
Seção V
Do Abono Anual
Art. 75 - Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reciusão.
$ 1º - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos
trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em
cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.
TÍTULO IV
DAS NORMAS ATUARIAIS, DO CUSTEIO E SEU PLANO
— CAPÍTULOI
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 76 - Ao RPPS previsto nesta lei, deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial! em conformidade
com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão
do Plano de Custeio e Benefícios.
5 1º - As avaliações e reavaliações atuariais deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de
Atuária aplicáveis ao RPPS, estabelecidas pelo MPAS.
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5 2º - A Avaliação Atuarial deve ser feita uma vez ao ano, e submetida à análise do Conselho Deliberativo -
CPM, para avaliação das necessidades de financiamento do sistema, bem como do passivo atuarial, e outras
providências.
$ 3º - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio poderá ser revisto em prazo
inferior a um ano, quando da ocorrência de eventos determinantes de alterações significativas nos encargos do
FUPREVAS.
) CAPÍTULO II .
DO CÁLCULO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 77 - O segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão, cargo em substituição ou função
gratificada, terá sua contribuição calculada sobre a remuneração correspondente a esse cargo ou função, verificando-
se as verbas incorporadas, enquanto no exercício do mesmo.
Art. 78 - Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a
remuneração correspondente aos cargos acumulados.
Art. 79 — Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também dos respectivos
patrocinadores, far-se-ão até 10 (dez) dias uteis após o pagamento do respectivo salário pelo ente patrocinador.
Parágrafo Único - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUPREVAS implicará em correção do valor
com base no índice e juros definidos pela Política de Investimento do exercício do em atraso.
Art. 80- No caso de não serem descontadas, da remuneração do segurado, as contribuições ou outras
importâncias consignadas a favor do FUPREVAS, ficará o interessado obrigado a recolhê-las, diretamente, até 10
(dez) dias úteis, após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.
Art. 81 - A obrigação de recolhimento direto, conforme previsto no Plano de Custeio, caberá aos segurados
ativos que se encontrarem afastados temporariamente dos patrocinadores, até o prazo preconizado no artigo anterior.
Parágrafo único - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUPREVAS implicará em correção do valor
com base no índice e juros definidos pela Política de Investimento do exercício em atraso.
CAPITULO III
DO CUSTEIO
Art. 82 - O plano de custeio do FUPREVAS será apresentado anualmente ao Conselho Deliberativo - CPM
para aprovação, conforme artigo 99º da presente lei.
Art. 83- São fontes do plano de custeio do FUPREVAS;
1- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de
qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento) sobre a
remuneração de contribuição;
1 - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos
Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos
benefícios, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
mencionado no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos, os inativos e
aposentados;
IH - O produto da arrecadação de contribuição do Município - Administração Direta, Indireta e Fundamental,
sobre a remuneração dos ativos, sendo 12% (doze por cento) referentes ao custo normal e R$ 68.317,25 (sessenta e
oito mil trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) mensais referente ao custo administrativo, não podendo
ultrapassar R$819.808,20( oitocentos e dezenove mil oitocentos e oito reia e vinte centavos) anual,
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
vI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do Art. 201 da Constituição
Federal; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
& 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos
incisos f e II incidentes sobre o abono anual, salário- maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo
seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
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$ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários do FUPREVAS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
& 30º - O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% por
cento do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores segurados do RPPS no exercício anterior.
8 4º - Os recursos do FUPREVAS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
5 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho
Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 84 - Fica instituído o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit atuarial, indicado no parecer
atuarial para o exercício de 2017 de acordo com os seguintes aportes financeiros, anexo I que passa fazer parte da
presente Lei.
$1º - O Plano de amortização, de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua
revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, que conterá a planilha de amortização.
Art. 85 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e IL do Art. 83º incidirão sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
g 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
3) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensat do
segurado;
[o)) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) auxilio alimentação;
9 auxílio pré-escolar; e
9) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de
contribuição relativa ao mês em que for pago.
& 3º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos 1 e H do Artigo
83º será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado.
Art. 86- O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante recolhimento das
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos 1 e II do Artigo 83º, observando-se a regra prevista no Art.810.
Parágrafo único — As contribuições que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor,
ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 87 - O recolhimento das contribuições mencionadas no inciso I e II do artigo 83º é de responsabilidade
do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios; e
H - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da
Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso 1, quando houver opção do servidor pela remuneração ou
subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso 1 do Art.
83º.
Art. 88 - Nas hipóteses de que tratam os artigos 85º e 86º, a remuneração de contribuição corresponderá
à remuneração ou subsidio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 840.
Art. 89 - Nos casos dos artigos 85º e 86º, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e II do Art.
83, deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-
se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.
Parágrafo único - Nas hipóteses de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Dr A didesad
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Art. 90 — Salvo nas hipóteses de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para O
FUPREVAS.
— TÍTULOV
DO PATRIMÔNIO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 91 - O patrimônio do FUPREVAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, e será
aplicado, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - CPM, em investimentos que possuam
rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio, sejam seguros e propiciem a manutenção
do poder aquisitivo dos capitais aplicados.
$ 1º - O Plano de Aplicação do Patrimônio, estruturado dentro das técnicas financeiras e atuariais, integrará o
Plano de Custeio.
g 2º — A administração do patrimônio poderá ser exercida por entidades financeiras que integrem o Sistema
Financeiro Nacional, obedecendo a normas, critérios e metas fixados pelo Conselho Deliberativo - CPM,
5 3º - A escolha se dará através de processo licitatório e deverá ser renovado periodicamente, segundo
critérios de performance a serem estabelecidos pelo Conselho Deliberativo - CPM e em conformidade ao Plano de
Aplicação do Patrimônio.
8 4º - As aplicações financeiras, bem como qualquer tipo de investimento financeiro, necessárias a
composição de reserva técnica do FUPREVAS deverão observar as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
8 5º - A reserva técnica do FUPREVAS será composta de todo e qualquer crédito apurado e devido a entidade.
TÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO
. CAPÍTULO 1
DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DO ORÇAMENTO
Art. 92 - O exercício financeiro do FUPREVAS coincide com o ano civil.
Parágrafo Único - O FUPREVAS observará as normas de contabilidade fixadas pelos órgãos competentes da
União.
Art. 93 - A Diretoria-Executiva do FUPREVAS apresentará ao Conselho Deliberativo - CPM, até 31 de março
de cada ano, o Orçamento-Programa para O ano seguinte, justificado com a indicação dos correspondentes planos de
trabalho.
& 1º - O orçamento do FUPREVAS e sua prestação de contas sujeitar-se-ão às disposições comuns às
pessoas jurídicas de direito público.
8 2º - O prazo para a aprovação do orçamento pelo Conselho Deliberativo - CPM deverá observar a data
expressa da Lei Orgânica Municipal para a publicação deste, juntamente com O da Prefeitura.
5 3º - Dentro de 30 (trinta) dias após sua apresentação, O Conselho Deliberativo - CPM decidirá sobre o
Orçamento-Programa.
5 4º - Para a realização de planos, cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão
aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas provisões.
Art. 94 - Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria - Executiva do FUPREVAS, poderão ser
autorizados, pelo Conselho Deliberativo - CPM, créditos adicionais, desde que os interesses da Autarquia exijam e haja
recursos disponíveis.
CAPÍTULO IL
DOS BALANCETES E DO BALANÇO GERAL
Art. 95 —- O FUPREVAS deverá levantar balancete, ao final de cada mês, e o Balanço Geral, ao término de
cada exercício financeiro, que além dos fundos especiais e provisões, consignarão as reservas técnicas fixadas,
segundo as diretrizes gerais do regime.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 96 - A Prestação de Contas da Diretoria - Executiva e o Balanço Geral do exercício encerrado,
acompanhado não só do parecer do Conselho Fiscal, como também das demais peças instrutórias, serão submetidas,
até 28 de fevereiro do exercício seguinte, à apreciação do Conselho Deliberativo - CPM que, sobre os mesmos, deverá
deliberar até 15 de março, e em 31 do mesmo mês o encaminhará ao Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado.
$ 1º - A aprovação, sem restrições, do Balanço Geral e da prestação de contas da Diretoria - Executiva, com
parecer favorável do Conselho Fiscal, desonerará os Diretores do FUPREVAS de responsabilidade, salvo os casos de
erro, dolo, fraude ou simulação, posteriormente apurados na forma da Lei.
5 2º - O FUPREVAS divulgará, entre os segurados, até o dia 30 de abril, os documentos referidos neste artigo,
inclusive a demonstração do resultado do exercício.
& 3º - Mensalmente, até o último dia do mês subseguente, o FUPREVAS divulgará balancete mensal, relatórios
contábeis e atuariais, além daqueles exigidos pelos órgãos normativos, reguladores e fiscalizadores, onde deverá ser
respeitado os prazos fixados por cada órgão.
— TÍTULOVI |
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 97 - São responsáveis pela administração e fiscalização do FUPREVAS os seguintes órgãos colegiados:
1 - Conselho Deliberativo - CPM;
II - Conselho Fiscal;
II - Diretoria Executiva;
IV - Procuradoria Geral Autárquica; e,
V - Diretoria de Controle Interno.
$ 1º - Os integrantes dos colegiados referidos neste artigo, inclusive os suplentes, quando houver, serão
nomeados na forma prevista nesta lei e deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo
período de gestão.
$ 2º - É essencial para o exercício de qualquer cargo nos Conselhos previstos neste artigo, salvo as exceções
previstas nesta lei, a condição de segurado do FUPREVAS com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor municipal, e possuir, no mínimo, o ensino médio completo.
5 3º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, no período de doze meses, a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas sem justa causa, ausência definida mediante avaliação
motivada do respectivo órgão colegiado.
& 4º - Em caso de vacância de cargo de membro de qualquer dos colegiados referido neste artigo, o novo
titular completará o prazo de gestão do seu antecessor.
$ 5º. Em se tratando de término de mandato, os membros dos órgãos colegiados, permanecerão em pleno
exercício do respectivo cargo, até que haja nova eleição, e os eleitos sejam empossados.
& 6º. Os integrantes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal receberão pela sua participação efetiva em cada
reunião ordinária, a que forem convocados, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento do piso remuneratório
municipal. As convocações às reuniões extraordinárias, farão jus a um recebimento de 5% (cinco por cento) em cada
reunião, também calculados sobre o piso remuneratório municipal,
5 7º. A verba prevista nos 8 6º tem natureza indenizatória.
& 8º - Aos servidores do FUPREVAS, quando em deslocamentos no interesse do serviço, previamente
autorizados pelo Diretor Presidente, serão concedidas diárias, cuja concessão será disciplinadas em documento
normativo administrativo específico.
& 9º - Os Conselheiros, Diretores, Procurador Geral Autárquico e Coordenador de Tesouraria, não poderão,
enquanto estiverem no exercício de seus cargos, efetuar com o FUPREVAS, direta ou indiretamente, negócios de
qualquer natureza, não sendo responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do FUPREVAS, em virtude de
ato regular de gestão, respondendo, no entanto, civil e penalmente, por eventuais crimes cometidos na forma da Lei.
& 10º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito previdenciário dos membros dos órgãos
colegiados, decorrentes da sua condição de segurados do FUPREVAS.
S 11º - São vedadas relações comerciais entre o FUPREVAS e empresas privadas em que funcione qualquer
Conselheiro do FUPREVAS como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se
aplicando estas disposições às relações comerciais entre o FUPREVAS e seus patrocinadores, conforme dispõe a Lei
8.666/93.
$ 12 - As regras específicas de funcionamento dos órgãos colegiados em comento, bem como dos diversos
setores administrativos do FUPREVAS, serão disciplinadas pelo Regimento Interno.
8 13 - A critério do Conselho Deliberativo - CPM, poderá a administração das obrigações passivas do
FUPREVAS ser exercida por entidade externa, escolhida por meio de processo ticitatório, com o objetivo de aumentar
a eficiência, diminuir gastos e absorver novas tecnologias nesta área de atuação.
CAPÍTULO II
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DO CONSELHO DELIBERATIVO - CPM
Art. 98 - Ao Conselho Deliberativo - CPM, nova denominação do antigo Conselho Municipal de Previdência,
maior instância decisória do FUPREVAS, garantida a participação de representantes dos segurados ativos e inativos e
da diretoria do instituto, cabe fixar os objetivos e a política administrativa, financeira e previdenciária desta autarquia
municipal, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação
e administração.
Art. 99 - O Conselho Deliberativo - CPM é composto de 06 (seis) membros, sendo:
a) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos
ativos e inativos do Executivo Municipal;
b) 1 (um) Conselheiro e respectivo suplente, indicados pela Câmara Municipal, após escolha entre os
servidores do órgão legislativo;
c) 3 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelos Servidores Municipais entre os efetivos
ativos e inativos, sendo 2 (dois) representantes entre servidores ativos e 01 (um) representante entre servidores
inativos, escolhidos em eleição a ser realizada pelo FUPREVAS.
& 1º - O Conselho elegerá, por maioria simples, entre seus Conselheiros, O Presidente, e elegerá de igual
forma, caso necessário, aquele que substituirá o Presidente nos seus afastamentos e impedimentos.
8 2 º- A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo - CPM, titulares e suplentes, será feita pelo Prefeito
Municipal, mediante Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, uma única vez.
& 3º, O Conselho Deliberativo - CPM reunir-se-á, ordinariamente. uma vez por mês e, extraordinariamente,
mediante solicitação do Presidente ou pela maioria dos seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo fixado
em 04 (quatro) o quorum mínimo para a realização de reuniões.
& 4º- Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente convocará uma nova reunião, que
se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas) e máximo de cinco (cinco) dias, com qualquer número.
8 5º - As decisões do Conselho Deliberativo - CPM serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente
do Conselho o voto de qualidade.
8 6º - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo - CPM que deixar de comparecer as reuniões, em
idênticas condições das estipuladas no $ 3º do Artigo 96º.
8 7º- Declarado extinto O mandato de qualquer membro, a vacância do cargo será sanada pelo membro
suplente, que exercerá o mandato até o fim da gestão.
88º - O Conselho elegerá um de seus membros para secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas.
89º - O Procurador Geral Autárquico, em suas atividades no Conselho Deliberativo - CPM, terá função
meramente consultiva.
810º - Os Conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo, nos termos da letra a), não possuem mandatos nos
prazos estabelecidos por esta Lei, considerando a natureza discricionária do Executivo em suas indicações, podendo
serem substituídos a qualquer tempo.
Art. 100 — Compete ao Conselho Deliberativo - CPM:
1 - analisar e decidir sobre:
a) orçamento - programa, e suas alterações;
b) planos de custeio e de aplicação do patrimônio, e suas revisões;
c) a taxa de contribuição mensal, dos patrocinadores e dos segurados;
d) os novos planos de seguridade;
e) a prestação de contas da Diretoria - Executiva, do Balanço Geral do exercício respectivo e dos balancetes e
relatórios mensais;
f) a admissão de novos patrocinadores;
g) a aquisição de bens imóveis, bem como baixa e alienação de bens do ativo permanente e constituição de ônus
reais sobre os mesmos, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 ou outra que venha substituí-la;
h) a edificação em terreno de propriedade do FUPREVAS;
i) a aceitação de doações, com ou sem encargos;
à) a estrutura organizacional, quadro de pessoal e respectivo plano de cargos e carreiras;
k) os planos e programas, anuais e plurianuais;
1) a abertura de créditos adicionais; e
m) as diretrizes, regulamentos, instruções normativas, regimentos e normas gerais de organização, Ooperação e
administração.
II - julgar os recursos interpostos dos atos do Diretor - Presidente do FUPREVAS, dos demais Diretores e do
Procurador Geral Autárquico;
II - determinar a realização de inspeção e auditoria, de qualquer natureza, escolhendo e destituindo
paro
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1V - aprovar a contratação de Instituição Financeira, privada ou pública, que se encarregará da administração
da carteira de investimentos do FUPREVAS, quando for o caso;
V — aprovar o seu Regimento Interno e aprovar propostas de alterações ao Regimento Interno do FUPREVAS;
vi - resolver os casos omissos desta Lei.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Deliberativo - CPM a responsabilidade de atuação no processo de eleição
dos conselheiros, salvo os que vão concorrer às reeleições.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. £01 — Ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do FUPREVAS, competirá fiscalizar à gestão econômico-
financeira e o cumprimento das metas atuariais aprovadas.
Art. 102 - O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com
prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez, sendo:
1 - 02 (dois) Conselheiros, indicados pelo Poder Executivo, entre os servidores efetivos, ativos e inativos do
Município;
II - 02 (dois) Conselheiros, indicados pelos Servidores Municipais entre os efetivos ativos e inativos, sendo 01
(um) representante para cada um desses grupos respectivamente, escolhidos em eleição a ser realizada pelo
FUPREVAS.
$ 1º- O Regimento Interno regulamentará a forma de escolha dos membros do Conselho Fiscal.
& 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de
votos.
5 3º - Cada membro efetivo terá um suplente, com igual mandato, que O substituirá nos casos de ausência,
impedimento, renúncia ou vacância.
84º - Os Conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo, nos termos do Inciso 1), não possuem mandatos nos
prazos estabelecidos por esta Lei, considerando a natureza discricionária do Executivo em suas indicações, podendo
serem substituídos a qualquer tempo.
Art, 103 —- Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras;
c) examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos;
d) analisar, mensalmente, o balancete e outras demonstrações financeiras;
e) denunciar, ao Conselho Deliberativo - CPM, as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
f) manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria - Executiva ou pelo Conselho
Deliberativo - CPM.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá dispor de assessoramento de contador autônomo ou de firma
especializada, sem prejuízo de auditoria externa, de caráter obrigatório, observados os critérios legais de contratação
e as normas internas do FUPREVAS, estabelecidas sobre à matéria.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO I
DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Art. 104 — À Diretoria-Executiva cabe dar execução aos objetivos do FUPREVAS, e sua administração,
consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho Deliberativo — CPM.
$ 1º - A Diretoria Executiva é composta por (01) um Diretor Executivo, (01) um Diretor de Contabilidade e
Finanças, e por (1) um Diretor de Benefícios, sendo cargos e funções de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, nomeados por ele através de Portaria.
5 2º - As funções dos Membros da Diretoria Executiva, bem como dos demais servidores, serão
regulamentadas em Regimento Interno, aprovado pelo Diretor Executivo.
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Art. 105 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocada pelo Diretor Presidente, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 2 (dois) o
quorum mínimo para a realização da reunião.
Art, 106 - O Diretor Executivo deverá possuir ilibada reputação e notória capacidade na área da
administração pública.
Art. 107 - O Diretor Executivo, além do voto pessoal, terá o voto de desempate nas decisões da Diretoria
Executiva.
Art. 108 - Ao Diretor Executivo, além da instrução das matérias sujeitas a apreciação do Conselho Deliberativo
- CPM, compete:
a) orientar e acompanhar a execução das atividades do FUPREVAS;
b) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo;
c) autorizar a baixa e a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos,
de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 ou outra que venha substituí-la;
d) autorizar a assinatura de contratos, acordos ou convênios, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93
ou outra que venha substituí-la;
e) aprovar o Plano de Contas e suas alterações; e
f) encaminhar ao Executivo Municipal, após aprovação do Conselho Deliberativo - CPM, proposta de alterações
ao Regimento Interno do FUPREVAS.
. SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS DIRETORES
Art. 109 — Aos Diretores e ao Procurador Geral Autárquico, além das atribuições e responsabilidades próprias
da qualidade de membros da Diretoria - Executiva, competem aquelas que lhes forem fixadas no Regimento Interno do
FUPREVAS.
5 1º - A movimentação dos recursos financeiros oriundos da Taxa de Administração será realizada pelo Diretor
Executivo, ou pelo seu substituto eventual, em conjunto com o Diretor de Contabilidade e Finanças, ou seu substituto
eventual.
& 2º - A gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social será realizada pelo Diretor Executivo,
podendo ser realizada por servidor do FUPREVAS, titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração,
formalmente designado para tal função.
5 30 - O Diretor Executivo, demais Diretores e o Procurador Geral Autárquico poderão constituir mandatários ou
procuradores e delegar competência, salvo quanto às previstas nos parágrafos primeiro e segundo, quando a função
de gestor dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social for exercida peto próprio Diretor Executivo.
$ 4º - O Coordenador de Tesouraria, diretamente subordinado ao Diretor de Contabilidade e Finanças, será
responsável por planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, controles de fluxo de caixa,
acompanhando do registro de entrada e saída de numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros documentos,
controlando ainda os saldos médios e reciprocidade, suas demais atribuições encontram-se definidas no Regimento
Interno.
Art. 110 - O Controle Interno do FUPREVAS fará o acompanhamento e monitoramento de todas as atividades
desenvolvidas pelos diversos setores desta Autarquia Municipal, de modo comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos e fatos administrativos praticados e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e
economicidade, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Parágrafo único - O servidor que ocupará o cargo de Diretor de Controle Interno será escolhido entre os
segurados ativos, com formação contábil! e devidamente inscritos no CRC - Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Rio de Janeiro, o qual será indicado e nomeado por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 111 - As atribuições do responsável pelo Controle Interno serão definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO III
PROCURADOR GERAL AUTÁRQUICO
Art. 112 - A Procuradoria Autárquica, com status administrativo de diretoria, órgão consultivo e de execução
nos assuntos de caráter jurídico, exercerá a representação judicial e extra-judicial desta Autarquia Municipal, nos
processos em que a mesma venha a fazer parte.
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81º - A Procuradoria Autárquica será chefiada por um Procurador Geral Autárquico, sendo cargo de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa
do Brasil dentre advogados regularmente inscritos na OAB/RJ, possuidor de notável saber jurídico, e será nomeado
através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
82º - A Procuradoria Autárquica será constituída de 1 (um) Procurador Geral Autárquico, Procuradores
Autárquicos e Estagiários regularmente inscritos na OAB/RJ, além de pessoal de apoio administrativo.
TÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS
Art. 113 — Caberá interposição de recursos, dentro do prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados da data
da ciência oficial do ato:
1 - para o Diretor Executivo, dos atos de seus prepostos ou servidores do FUPREVAS, ressalvado os
praticados pelos Diretores e O Procurador Geral Autárquico; e
1 - para o Conselho Deliberativo - cpm, dos atos dos Diretores, do Procurador Geral Autárquico e do
Conselho
Fiscal.
TÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DESTA LEI
CAPÍTULO ÚNICO .
DOS PROCEDIMENTOS E DAS LIMITAÇÕES
Art. 114 - As alterações desta lei serão propostas ao Chefe do Executivo Municipal, após aprovadas por
maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo - CPM, que dará início ao processo legislativo necessário à sua
aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — As alterações desta lei não poderão:
1 - contrariar o objetivo previdenciário do FUPREVAS;
H - reduzir benefícios previdenciários já iniciados;
III - prejudicar direitos, de qualquer natureza, consignados aos segurados e dependentes.
. TÍTULO X .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115 - É vedado ao FUPREVAS prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, a qualquer títuto, bem como
conceder empréstimos, oriundos de recursos destinados ao custeio do RPPS, a segurados, beneficiários, ao Município
ou a qualquer órgão, filiado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta Lei.
Art. 116 - O FUPREVAS, independentemente de autorização específica, poderá instituir serviços assistenciais,
inclusive de assistência à saúde, através de convênios, autogestão ou supervisão de planos, desde que essas
operações sejam custeadas por contribuições específicas facultativas de seus servidores, devendo sua administração
ser realizada em contas distintas das destinadas ao custelo das atividades previdenciárias.
g 1º - O Plano de Custeio decorrente desses programas assistenciais, deverá ser determinado por uma
Avaliação Atuarial específica, a ser submetida à aprovação do Conselho Deliberativo - CPM.
g 2º - No caso da prestação dos serviços assistenciais previstos no “caput” deste artigo, não poderá o
FUPREVAS, em hipótese alguma, utilizar-se dos recursos destinados às Reservas Técnicas para pagamento dos
benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei.
Art. 117 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de Créditos Especiais do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, desde já autorizadas.
Parágrafo único - Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, bem como, do próprio FUPREVAS, fica autorizado o chefe do Executivo a promover
as necessárias adequações orçamentárias que se fizerem necessárias a administração, por decreto, à fim de garantir
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Prefeitura Municipal de Vassouras
as suplementações, anulações e/ou transposições de recursos previstos na lei orçamentária em vigor na data da
publicação desta Lei.
Art. 118 - Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
1 - nome;
II - matrícula;
JII - remuneração;
IV - valores mensais e acumulados das contribuições previdenciárias do servidor; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do respectivo Patrocinador referente ao servidor.
Parágrafo único. Ao segurado seré garantido o acesso ao extrato previdenciário supramencionado, sempre que
requerido.
Art. 119 - No caso de extinção do FUPREVAS, mediante lei específica, todo o seu patrimônio passará,
obrigatoriamente, a integrar o patrimônio do Município de VASSOURAS, que o sucederá em todos os seus direitos e
obrigações.
Art. 120 — As normas necessárias ao funcionamento do Sistema Previdenciário de que trata esta Lei, assim
como, aquelas necessárias para a concessão de benefícios e serviços a serem prestados, serão baixadas pela Diretoria
Executiva, “ad referendum” do Conselho Deliberativo - CPM.
Art, 121 — Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de
benefícios previdenciários entre o FUPREVAS e o qualquer ente político da Federação.
Art. 122 - O FUPREVAS terá quadro próprio de pessoal, a ser aprovado por lei, preenchidos mediante
concurso público de provas e de provas e títulos.
5 1º — Até que sejam definidos e preenchidos os cargos em epígrafe, o FUPREVAS adotará a estrutura
administrativa provisória e os Cargos em Comissão previstos no anexo a presente lei, cargos esses de livre nomeação
e exoneração, nos termos do Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil.
& 2º - Os servidores de que trata O parágrafo anterior, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,
declarados de livre nomeação e exoneração, serão filiados ao RGPS, não fazendo jus a qualquer benefício ou prestação
por parte do RPPS do município.
Art. 123 - Aos servidores e funcionários do FUPREVAS será aplicado o Estatuto dos Funcionários Públicos de
Vassouras, e a sua remuneração serão calculada empregando-se, por analogia, os sistemas de enquadramento,
classificação, níveis de vencimentos e demais vantagens previstos na legistação que regulamenta tais assuntos para Os
funcionários municipais.
Parágrafo único - Dada a autonomia administrativa e financeira do FUPREVAS, e o caráter meramente
equiparativo entre os cargos provisórios adotados e seus congêneres municipais, não serão transferidos cargos
existentes na Prefeitura Municipal para essa autarquia.
Art. 124 - Será assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, seu
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 125 - É vedada a percepção de mais de um benefício de aposentadoria às expensas do RPPS, de que trata
a presente lei, exceto nos casos previstos no Art. 37, inciso XVI e respectivas alíneas, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 126 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício
será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes,
Art, 127 - O FUPREVAS observará todas as normas previstas na legislação superveniente no que se refere:
1- a concessão de beneficio previdenciário, contemplados na Constituição Federal, emendas ou leis federais;
II - aos procedimentos administrativos definidos pela Ministério da Previdência e Assistência Social ou
Tribunal de Contas do Estado;
III - aos procedimentos de Administração Pública contemplados na Lei 4320/64, bem como suas alterações;
Parágrafo único — A legislação superveniente será aplicada a partir de sua eficácia até a adequação da Lei
Municipal, e nos casos omissos, utilizar-se-á supletivamente as normas emanadas da União.
LEE
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Art. 128 — O Poder Executivo, Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão trimestralmente ao órgão
gestor do FUPREVAS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações
e valores de contribuição.
Art. 129 — Para funcionamento do FUPREVAS o Município de Vassouras poderá ceder servidores necessários ao
desenvolvimento das suas finalidades precípuas.,
Art. 130 — Aos servidores cedidos pelo Município, aplicam-se as disposições presentes nesta lei, bem como o
disposto no artigo 1º-A da Lei Federal 9.717/98.
Art. 131 - É vedada a concessão de aposentadoria especial, excetuando-se as previstas nesta lei, até que seja
publicada lei federal! que a defina, conforme preceitua o Art. 40 da CRFB.
Art. 132 — A estrutura do FUPREVAS de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito, com a discriminação de vagas, cargos, funções gratificadas e nível, bem como o
Organograma constam do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 133 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n.º 046 de 21 de Março de 2013.
Vassouras, 27 de Abril de 2017.
sérno Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 392/2017 de autoria do Poder Executivo.
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
983.104,71
1.137.918,28
1.295.729,81
1.456.583,78
1.620.525,25
1.787.599,89
1.957.853,98
2.131.334,39
2.308.088,62
2.488.164,80
2.671.611,69
2.858.478,71
3.048.815,91
3.242.674,00
3.440.104,37
3.641.159,08
3.845.890,88
4.054.353,19
4.266.600,17
4.482.686,65
4.702.668,19
4.749.694,87
4.797.191,82
4.845.163,74
4.893.615,38
4.942.551,53
4.991.977,05
5.041.896,82
5.092.315,79
5.143.238,95
81.925,39
94.826,52
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
dez-17
dez/18
dez/19
dez/20
dez/21
dez/22
dez/23
dez/24
dez/25
dez/26
dez/27
dez/28
dez/29
dez/30
dez/31
dez/32
dez/33
dez/34
dez/35
dez/36
dez/37
dez/38
dez/39
dez/40
dez/41
dez/42
dez/43
dez/44
dez/45
dez/46
27.615.300,92
27.891.453,93
28.170.368,47
28.452.072,15
28.736.592,88
29.023.958,80
29.314.198,39
29.607.340,38
29.903.413,78
30.202.447,92
30.504.472,40
30.809.517,12
31.117.612,29
31.428.788,42
31.743.076,30
32.060.507,06
32.381.112,13
32.704.923,25
33.031.972,49
33.362.292,21
33.695.915,13
34.032.874,29
34.373.203,03
34.716.935,06
35.064.104,41
35.414.745,45
35.768.892,91
36.126.581,84
36.487.847,66
36.852.726,13
983.104,71
1.137.918,28
1.295.729,81
1.456.583,78
1.620.525,25
1.787.599,89
1.957.853,98
2.131.334,39
2.308.088,62
2.488.164,80
2.671.611,69
2.858.478,71
3.048.815,91
3.242.674,00
3.440.104,37
3.641.159,08
3.845.890,88
4.054.353,19
4.266.600,17
4.482.686,65
4.702.668,19
4.749.694,87
4.797.191,82
4.845.163,74
4.893.615,38
4.942.551,53
4.991.977,05
5.041.896,82
5.092.315,79
5.143.238,95
978.342,58
1.073.507,81
1.276.991,43
1.428.565,57
1.581.654,76
1.736.270,51
1.892.424,42
2.050.128,18
2.209.393,54
2.370.232,34
2.532.656,51
2.696.678,03
2.862.308,99
3.029.561,55
3.198.447,95
3.368.980,52
3.541.171,68
3.715.033,90
3.890.579,79
4.067.821,99
4.246.773,25
4.268.464,02
4.290.265,57
4.312.178,48
4.334.203,31
4.356.340,64
4.378.591,03
4.400.955,07
4.423.433,33
4.446.026,41
EN
vossa sun
SONNANION NpnadasadaaaAs a
SBEBNSSESREBSaIDARDNAD
39.915.280,83
41.138.639,10
42.272.921,98
45.741.230,33
46.291.361,10
45.220.793,15]
44.185.238,02
42.876.765,30]
RELAÇÃO DE CARGOS DO
VASSOURAS - FUPREVAS,
ia
ASS QURP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
MUNICIPAL DE VASSOURAS.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE
E SUA EQUIVALÊNCIA AOS SIMBOLOS EMPREGADOS PELA PREFEITURA
VAGAS CARGOS FUPREVAS NÍVEL
Cargos Comissionados
í DIRETOR EXECUTIVO APM
i PROCURADOR GERAL AUTÁRQUICO APM
1 | DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS cc-02
1 COORDENADOR DE TESOURARIA DAS-02
Funções Gratificadas
1 DIRETOR DE BENEFÍCIOS FG-0L
1 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO FG-01
1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO 1 CAI-01
1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO 1 CAI-01
1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO HI CAI-03
Diretoria
Executiva
Procuradoria
Diretoria de-
Contabilidade'e
Finanças:
Diretor Executivo - APM
Procurador Autárquico - APM
Diretor de Contabilidade e Finanças - CC-02
Diretor de Benefícios - FG-01
Diretor de Controle Interno - FG-01
Coordenador de Tesouraria - DAS-02
Diretoriade -
Benefícios:
Diretoria de
Controle Interno