materia nº 344/2019

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JrocOL o:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019
Fixa os valores para a concessão de
diárias aos Vereadores e aos Servidores
do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art 1º - O vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial
da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do municipio, fará jus a percepção
de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e transporte, conforme tabela
constante do Anexo I da presente Resolução.
Art, 2º - Será concedida diárias:
I- de alimentação e pousada, desde que a pernoite se realize por exigência do serviço;
If — de alimentação:
a) A partir de 80 KM de distância do Município, e/ou;
b) Toda vez que o afastamento se der por periodo acima de 06 (seis) horas ininterruptas
compreendendo o horário normal de refeição (almoço e jantar);
IH - de Transporte:
a) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto - de
serviço na área de circuncrição geográfica do Município de Vassouras ou de outros
municípios.
Art. 3º - O valor a ser pago ao vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UF
(unidade fiscal) do municipio de Vassouras, conforme Anexo Idesta Resolução.
no 3412040
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por
qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos.
Art. 6º - O vereador ou servidor ao final da missão de representação do Presidente
apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação
de contas das diárias recebidas.
$ 1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de
contas na forma do artigo 78 da Lei nº 4.320/64.
8 2º Na omissão na apresentação do relatório, ficará suspenso as diárias futuras.
Art. 7º - O concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente,
mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente.
$ 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome
do vereador ou servidor, matricula, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a
duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias.
$ 2º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor
terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
Art. 8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 9 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Resolução nº 897 de 16 de dezembro de 2015.
Sala da Sessões, 10 de junho de 2019.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
José CÊ
Presidente
Dá a E Lero
afio to dé Aaccão
Vice Presidente
sans CLRT
Rosi o Farias Jofas Chaves Pato
12 Secretári ns 2º Secretário
andro Alex de M. Motta Jeóva .Lomeu Fábio Co
Rodrigues
Vereador
co Carlos T. Brando Séc, Soares
= Silva
L Ve eador | eador Vereador
. NA
Waldemi Tui rães Antônio C.desS. Oliveira Ma
. reco Aurélio
Batalha | .
Vereador | Vereador eréado
Justificativa:
* Vereador
Atender as demandas e necessidades da câmara, acrescentando o
que esta sublinhado e em negrito no artigo 2º, inciso II, alinea “a”,
e no artigo 3º do projeto de Resolução.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Altera a tabela do Anexo |, no tipo de diária em alimentação, dos
servidores efetivos e cargos em comissão, no valor de 0,5 para
0,75.
Demais
servidores
efetivos e
Vereadores e os cargos d
cargos comissionados
comissionados . com as
coma ame
. . e niveis
la
a . o. simbolog de CCCMV-01 a
Código Tipo de Diária nível cccmv-00 CCCcMv-05
D-1 Alimentação e Pousada - Capital 5 2,5
D-2 Alimentação e Pousada - interior 4 2
D-3 Alimentação e Pousada - Distrito Federal 8 4
D -4 Alimentação 1 0,75
D -5 Transporte Urbano 0,1 0,1
D -6 Transporte Intermunicipal (interior) 1 1
D-7 Transporte Intermunicipal (capital) 2 2