materia nº 349/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 426/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 045/2019.
Ref: Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que cria o
Fundo Municipal de Educação e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 045/2019 e impacto financeiro orçamentário-financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
bi
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av: Otávio Gomes, 395 = Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
WwW.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 045/2019 Vassouras, 11 de junho de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Camara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de
Educação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a criação de um Fundo Municipal, específico de educação, que
permitirá maior transparência na aplicação e gestão dos recursos (financeiros e patrimoniais), não só do FUNDEB,
mas de todas as fontes de recursos que financiam o desenvolvimento da Educação Básica, tais como Salário
Educação, PNATE, PNAE, dentre outras transferências oriundas do FNDE e, ainda, a parcela de recursos próprios
para complementar a aplicação minima de 25% de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do
Ensino.
A Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que os recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão repassados imediatamente ao órgão responsável pela
educação, a rigor do seu artigo 69, 85º. No mesmo sentido vemos a intenção do legislador de que os recursos sejam
geridos pela Secretaria de Educação ao órgão equivalente, quando da edição da Lei 11.494/2007, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, determina que os recursos sejam depositados na conta específica, na forma do artigo 17, 87º da lei em
comento.
Seguindo o entendimento das normas supramencionadas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e a Secretaria do Tesouro Nacional editaram a Portaria Conjunta nº2, de 15/01/2018, que estabelece em
seu art. 2º, 81º que “as contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à
movimentação dos recursos do Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal, a critério do Secretário de Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na
respectiva esfera governamental, ou destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, (...)”.
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Grupo e Atuação
Especializada em Educação, no bojo do Inquérito Civil MPRJ 2018.00655670, tendo em vista a exigência
constitucional de garantia do fluxo dos recursos destinados ao custeio do direito fundamental à educação, editou
Recomendação nº 26/2018/GAEDUC sugerindo que o órgão responsável pela Educação tenha autonomia para
gestão dos seus recursos, bem como sejam criadas contas individuais para fins de gerir os recursos vinculados E
Educação, com gestão exclusiva pela Secretária de Educação.
A própria Câmara Municipal de Vassouras, através da Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
expediu Ofício/CMV nº 02/2018 solicitando esclarecimentos acerca da existência de contas específicas a que se
destinam os repasses dos recursos constitucional e legalmente vinculados à Educação, bem como a forma que se
dá a gestão dos mesmos
Ressalto, por oportuno, que a opção por utilizar CNPJ da Prefeita, como atualmente é utilizado, representa
desvantagem, eis que eventuais débitos contraídos pelo CNPJ matriz ou por qualquer CNPJ filial (das demais
Secretarias) poderão ensejar cobrança indistintas, podendo o credor valer-se de todos os meios cabíveis (inclusive
judiciais) para satisfação de seu crédito, causando óbices a todos os CNPJ vinculados. Ainda que os valores da
conta FUNDEB dificilmente seriam passiveis de constrição judicial, a situação hipotética em comento poderia gerar
dificuldades indesejáveis à gestão da conta, razão pela qual a União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME, em documento “Orientações aos dirigentes municipais de educação”, para entendimento à
Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2/2018, dispôs:
“(...) não se recomenda que os órgãos municipais de educação utilizem CNPJ filial
vinculado à Prefeitura, pois tal prática poderá prejudicar a festão dos recursos
vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sujeitando os órgãos
municipais de Educação a bloqueios e/ou constrições judiciais que eventualmente
pesarem sobre o CNPJ principal da Prefeitura”,
Portanto, é imperioso afirmar que a criação de Fundo Municipal próprio, com CNPJ desvinculado e
personalidade própria à Secretaria Municipal de Educação, garantirá maior grau de independência/autonomia
administrativa e financeira para a pasta, tendo como consequência maior liberdade para gerir os próprios recursos,
bem como facilidade para captar recursos de transferência voluntária junto ao MEC, FNDE e outros, vez que
eventuais restrições/negativações do município não repercutirão diretamente no CNPJ da Secretaria.
Através da criação do Fundo Municipal de Educação haverá redução dos riscos quanto à ingerência
indevida na gestão da pasta e, também, fomento à correta destinação dos recursos vinculados.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI. de de 2019.
Cria o Fundo Municipal de Educação e Dá
Outras Providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art.1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Vassouras — FME, órgão incumbido da captação e aplicação de
recursos destinados ao financiamento e custeio das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que
compreendem: educação infantil, ensino fundamental, atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência física, educação de jovens e adultos que não tiverem acesso e continuidade de estudos no ensino fundamental
na idade própria, em especial:
I. Remuneração de professores, especialistas, mediadores, pessoal de apoio e auxiliares;
Il. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
Hll. Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
Iv. Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI. Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII, Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII. Atividades civico-educacionais;
IX. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio.
XI. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à
modernização da gestão da educação.
XII. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.
XIII. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
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Capítulo Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO | .
DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.2º. A gestão do Fundo Municipal de Educação, é de competência do Secretário Municipal de Educação.
Art.3º, São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
R Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer
o controle da execução orçamentário-financeira;
H. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
HI. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
V. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI. Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de
Educação;
VH. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com
recursos do Fundo Municipal de Educação;
VIH. Assinar física e/ou eletrônicamente documentos, de quaisquer espécies, relacionados às
transferências financeiras e ordens bancárias;
IX. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME.
Capítulo Ill
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º, A organização interna e o funcionamento do FME serão definidas em Regimento Interno, ficando o (a) Secretário
(a) de Educação autorizado (a) a promover as adaptações complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME,
mediante aprovação por Decreto do Chefe do Executivo.
Art.5º, A estrutura destinada ao funcionamento do FME deverá seguir o disposto no ANEXO |.
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Capítulo IV .
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO!
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
IR As transferências oriundas do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de, no
mínimo, 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino;
IR As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI. As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha
substituir;
Iv. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Municipio, consignadas na Lei
Orçamentária Anual;
v. Recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades, públicas ou privadas;
VI. Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII, Saldos de exercícios anteriores;
VII, Quaisquer recursos destinados à área de educação básica.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Educação de Vassouras/RJ",
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art.7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao
princípio da unidade.
Art.8º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2019, à Unidade Educação e Projetos e
Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação.
Art.10. O Fundo Municipal de Educação obedecerá às normas de contabilidade do aplicada ao setor público.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação apresentará prestação de contas ao Conselho Municipal de Educação,
Conselho/Câmara Municipal do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar nos termos e períodos pertinentes.
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SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art.11. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
IR Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da
população;
H. Democratização da gestão da educação pública.
Art.12, Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único.Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo V
DA ATUAÇÃO DO CONSELHOS
Art. 13. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Educação - CME, Conselho/Câmara Municipal do Fundeb e Conselho de Alimentação Escolar, mensalmente,
de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 14. Serão encaminhados aos Conselhos:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o balanço geral do Fundo;
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 16. As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 17. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta
Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito Municipal
Epa
Assgue!
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ANEXO |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2]
NÍVEL | FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS | VALOR | VALOR TOTAL
mtos |yaon Tora
FGE1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE1 DIRETORIA PEDAGÓGICA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INFANTIL/CRECHE 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DO 1º AO 2º R$
FG-03 ANO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 | SUPERINTENDÊNCIA 3º AO 4º ANO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 5º ANO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 | SUPERINTENDÊNCIA 6º AO 9º ANO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA FREQUENCIA R$
FG-03 ESCOLAR 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 | ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 4 1.013,25 | R$ 4.053,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS R$
FG-03 PEDAGÓGICOS 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (PSICOPEDAGOGO) 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (PSICÓLOGO) 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (FONOAUDIÓLOGO) 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-01 GERÊNCIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR 1 2.224,53 | R$ 2.224,53
COORDENADORIA DE INSPEÇÃO R$
FG-02 ESCOLAR 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 CRECHE/EDUCACAO ESPECIAL 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA APOIO E REDE R$
FG-03 PARTICULAR 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 | SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA APOIO DE R$
FG-03 CAMPO 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS, R$
FG-01 | PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS 1 2.224,53 | R$2.224,53
SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS R$
FG-03 E PROGRAMAS 1 1.013,25 | R$1.013,25
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R$
FGE1 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO R$ |
FGE 1 ESCOLAR 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FG-01 GERÊNCIA DE REDE FÍSICA 1 2.224,53 | R$2.224,53
ASSESSORIA DE MANUTENÇÃO, R$
CAI-01 CONSERVAÇÃO E APOIO 4 617,93 | R$2.471,72
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA R$
FG-01 INFORMAÇÃO 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA APOIO 2 1.013,25 | R$ 2.026,50
TT”
R$
FG-01 GERÊNCIA DE COMPRAS 1 2.224,53 | R$ 2.224,53
GERÊNCIA DE TRANSPORTE R$
FG-01 ESCOLAR 1 2.224,53 | R$2.224,53
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 TRANSPORTE ESCOLAR 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
ASSESSORIA DE TRANSPORTE R$
CAI-01 ESCOLAR 1 617,93 | R$617,93
ASSESSORIA DE TRANSPORTE R$
CAI-01 ESCOLAR - MONITOR 14 617,93 | R$ 8.651,02
ASSESSORIA DE TRANSPORTE R$
CaI-o1 ESCOLAR - MOTORISTA 14 617,93 | R$8.651,02
COORDENADORIA DE R$
FG-02 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2 a, R$ 2.026,50
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E R$
FGE 1 ORÇAMENTÁRIA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE 1 DIRETORIA DE CONTABILIDADE 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE 1 DIRETORIA DE TESOURARIA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FG-01 | GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 2.224,53 | R$ 2.224,53
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE R$
FG-02 PESSOAS 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE R$
FG-03 PESSOAS 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
CAI-01 ASSESSORIA DE PROTOCOLO 1 617,93 | R$617,93
R$
CAI-01 ASSESSORIA DE ARQUIVO 1 617,93 | R$617,93
SsouR!
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R$
FG-01 GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO 1 2.224,53 | R$ 2.224,53
ASSESSORIA DE APOIO AO R$
CAI-01 ALMOXARIFADO 3 617,93 | R$1.853,79
GERÊNCIA DE GESTÃO DE R$ l
FG-01 PATRIMÔNIO 1 2.224,53 | R$2.224,53
ASSESSORIA DE CONTROLE R$
CAI-01 PATRIMONIAL 1 617,93 | R$617,93
GERÊNCIA DE GESTÃO DE R$
FG-01 CONTRATOS 1 2.224,53 | R$ 2.224,53
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE R$
FG-02 CONTRATOS 2 1.483,02 | R$ 2.966,04
R$
FG-01 | GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-01 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE 1 2.224,53 | R$2.224,53
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE R$
FG-02 CUSTO 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$
FG-02 COORDENAÇÃO DE EMPENHO 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$
FG-02 COORDENAÇÃO DE TESOURARIA 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$ 111.052,29
* Estrutura atual da Secretaria Municipal de Educação, que será
extinta para a implementação da nova estrutura:
Lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO *
“| VALOR
NÍVEL FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS | VALOR TOTAL
R$
FG-1 GERENTE DE PLANEJAMENTO 2 2.224,53 | R$ 4.449,06 |
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO E R$
FG-2 COMPRAS 2 1.483,02 | R$ 2.966,04
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO R$
CAI - 02 ] 11 393,23 | R$4.325,53
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO R$
CAI- 03 vil 9 280,88 | R$2.527,92
R$15.281,80
13/08/2019 L9394
TÍTULO VII
Dos Recursos financeiros
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
| - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
Ill - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita
resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada),
8 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste
artigo, receita do governo que a transferir.
8 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária de impostos.
8 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a
receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos
adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
8 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não
atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício
financeiro.
8 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
| - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
H - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
Ill - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.
86º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das
autoridades competentes.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//9394.htm 11
13/06/2019 Leinº 11.494
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício
subsequente:
| - a estimativa da receita total dos Fundos;
Il - a estimativa do valor da complementação da União;
Ill - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;
IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que trata o 8 2º do art. 6º desta Lei, os Estados e
o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das transferências de que trata o art.
3º desta Lei referentes ao exercício imediatamente anterior.
Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou
Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas
parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.
Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados
automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios,
vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta
Lei.
$ 12 Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso Il do caput do art. 158 e
as alíneas a e b do inciso | do caput e inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal, bem como os repasses aos
Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que se refere a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal
e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios nas contas
específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Lei, observados os
mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências
constitucionais em favor desses governos.
$ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos |, Ile II do caput do art.
195combinados com os incisos Ill e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal constarão dos orçamentos dos
Governos Estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art.
4º da Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas
contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo.
83º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos dos impostos e
participações mencionados no $ 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas ao Governo Estadual, ao
Distrito Federal e aos Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades
estabelecidas nesta Lei, procedendo à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade
utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
8 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto sobre produtos industrializados, de que trata
O inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal, serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais e
do Distrito Federal nas contas específicas, segundo os critérios e respeitadas as finalidades estabelecidas nesta Lei,
observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de
dezembro de 1989.
85º Do montante dos recursos do imposto sobre produtos industrializados de que trata o inciso Il do caput do art.
159 da Constituição Federal a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61,
de 26 de dezembro de 1989, será repassada pelo Governo Estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão creditados
na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do
restante dessa transferência aos Municípios.
$ 62 A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, Ill e IV do g
12 do art. 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/leifl11494.htm 1/2
13/06/2019 Lei nº 11.494
8 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados pela
União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma prevista no $ 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/lei/111494.htm 212
Nº20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
Diário Oficial da União - seção |
ISSN 1677-7042
CARGO: Técnico de Laboratório - Química - Bacabal - Negro
ORD NOME — INSCRIÇÃO — um NT2 NT3 TOTAL DT NASC.
| FRANCISCO DHIEGO IRA FIGUEL 432431 12.90 2.00 30,00 49.00 02/08/1989 N
CARGO: o de Laboratório - Quimica - São Luis - Negro
ORD NOME. SCRIÇÃO, NEL NTZ NTE TOTA [pr Nasc.
LL AJAQUELINE DANIELE SANTOS BARROS | 905 SAY 10,5U EXU 40,00. 55,50. US/09/ 1999
CARGO: Técnico em 1 Dental - São Luis - Negro
INSCRIÇÃO NTL NTZ NT3 TUTAL. I DT NAS SIT
— 86929: 1,50 5,00. 42,50, ESA A I9LI0/1982 As
ico em Assuntos Educacionais - São Luis - Negro
top NOME mn a — [inscrição — NEL. NtZ Into [roTAL [pr nasc sr]
u ADAQ JOSE MARTINS 493124 15,00 1.00 0,00 72,00 LO/04/ 1989 A
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
“38, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
ade Federal do
que lhe foi delegada
O Pró-Reitor de Administração da Unive
Ouro Preto em exercício, no uso da competês
atravês da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando a processo
UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor subs-
tituto nº 23109.00000382/2018-04; resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final da Seleção Simplificada
de que trafa o Edital PROAD nº 008/2018, realizado para a con-
uatação de professor substituto, Area: Ciência da Computação 4 Pi
eramação de Computadores. Algoritmos e Estrutura de Dados e $
temas Distribuídos, em que foram aprovados, pela ordem de cia
sificação, os candidatos Carla Rodrigues Figueiredo Lara, Fabianni
Roberto “Teles e R ilez Vilarinho. Art 2º A seleção de que
trata a preses alidade de 01 (um) ano contada a partir
da publicação desta no Diário Oficial da União/DOU.
JO:
E DA SILVA GOM
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FE
DO PIAUÍ
CAMPUS PROFESSORA CINOBELINA ELVAS
PORTARIA Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
ERAL
O DIRETOR DO CAMPUS "PRO CINOE
VAS?, no uso de suas atribuições legais e, considerand
Nº 23111,024348/2017-97- O
13/11/2017, publicado no DOU de 17/11/2017; -As
984999 e 10.667/2003, publicadas em
so Suletivo, para à
tação no Campus Prof.
PÉ. da forma como se-
contratação de Professor Substituto, co
Cinobelina Elvas, na cidade de Bom J
gue:
rofessor Auxiliar, Nível L, em regime d
Integral-TI-40 (quarenta) horas semanais-Habilitando
para contr F
colocado),
EUA
demonstrativo mensal e.
à conta: do Fundo 1
enfer
“de
Os valores relativos.
“na, última semana do mês de
Este documento pode ser verificado no endereço eles
pela código 0001201 8012900053
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que i
titui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
54 ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União - seção 1 Nº 20, segunda-feira, 29 de janciro de 2018
Banco do Brasile ac
idências: para à implementação
iá, devendo estibele
Os depósitos de que trata o 8 1º deste autigo deverdo ser
os govemos estaduais é do Disírilo Federal iediante q
ja específico para tal finalidade,
ão. ser enviados '& STN. jun-
rcrora TROS UepÓSIIOS de
fefeluados pelos governos es formátizado CACS:FUNDI ini
utilização di Et lp, DSO, Porta ento em ir ne diga Za
Portaria; ro de oo O ortária Conjunt VENDE nº
ao Fundeb, (d
los como: parâmetro de “ANA PAUL) 1 JANES VESCOVI
See “Tesouro, Nacional”
RNANDO LO:
Sconômica Federal nas mesmas “Presidente do ENDE
distribuição. dos recursos do Fundo, Substituto,
SEU
RETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 45, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere 9 Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista o Decreto
19.235. de 15 de dezembro de 201%, bem como a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, à Resclução nº 6, de & de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, e considerando o processo SEI nº 23000.036766/2017-84, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o registro administrativo da transferência de mantença da Instituição de Educação Superior di
termos dos arts. 36 e 37. do Decreto nº 9.235, de 2017, a qual passa q ser mantida pela respectiva mantenedora adquirente,
Sit À mantenedora adquirente da instituição de educação superior assume responsabilidade integral de assegurar 0 financiamento da mantida, garantindo a
continuidade, sem prejuizo para os alunos.
52" A mantenedora adquirente assume a responsabilidade pela guarda, on
83º Os processos e documentos protocolizados nesta Secretaria de Regula
cedente, terão trunitação regular. ficando à curto da mantenedora adquir
Amt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua public;
riminada na planilha anexa, na forma de aditamento ao seu ato de credenciamento, nos
anutenção da qualidade dos cursos ofertados e sua
inização é conservação do acervo documental da ins de educação superior.
o « Supervisão da Educação Superior pela instituição do educação superior discri
te à integral responsabilidade formal a seu respeito.
da na planilha anexa. ou por sua m
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
[ Processo e- MEC | Instituição de Educação Supe-| Denominação e sigla Mantenedora Cedeute, CNPJ Mantencdora Adquirente, CNPJ
tior (ES) TES após a Transferênc
[| 20172732 Faculdade Nacional (1443) | Faculdade Nacional (1443) | Avenica Satumino Rangci Mauro nº 1401, Bairro | Colégio Nacional Lida (954)
Jardim da Penha - VitórivEES CNPJ eº 39,388.848/0001.75 Bope de F
CNPJ nº
t — | 7.109.060:0001-01
PORTARIA Nº 46, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição gue lhe confere o Devreto nº 9.005, de 14 de março de 2017. tendo em vista o Decreto
miu2ss. de 15 de dezembro de 2017, bem coma à Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011. da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, e consicderando o processo SEI nº 23000.002317/2015-71, resolve:
st. Jo Fica aprovado o registro administrativo da transferência de mantença da Instituição de Educação Superior discriminada ua planilha anexa, na forma de aditamento ao seu ato de credenciamento, nos
termos dos arts. 36 u 37, do Decreto nº 9.235, de 2017, a qual passa à ser mantida pela respectiva mantenedora adquirente.
81º À mantenedora adquirente da ins de educação superior assume responsabilidade integral de assegurar o financiamento da mantida, garantindo à manutenção da qualidade dos cursos ofertados e sua
continuidade, sem prejuizo para os alunos.
2º A mantenedora adquirente assume a responsabilidade pela guarda. ot
83º Os processos e ducumentos protocolizados nesta Secretaria de Regulaç
cedente, terão trunitação regular. ficando à cargo da mantenedora adquirente à i
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
mização e conservação do acervo documental da instituição de educação superior.
o e Supervisão da Educação Sup instituição de educação superior discriminada na planilha anexa, ou por sua mantenedora
egral respon ide formal à
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ANEXO
Endereço da IES Mantenedora Cedente, CNPJ | Mantenedora Adquisento, CNPJ
Processo e- MEC | Instituição de Edu
rior (IES)
ão Supe-
T|201359390 Faculdade Santa Cecilia (652) | Faculdade Santa Cecilia -| Praça Barão do Rio Branco nº 59, Buirro Centro - | Sociedade Educadora e Instrutora | Vale Educação S.A (16027)
FASC (652) Pindamonhangaba/SP. de Pindamonhangaba (426) CNPJ nº
CNpI nº 18.320.856/0001-00
! |15.226.263/0001-51
PORTARIA Nº 47, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 1º 9.008, de 14 de março de 2017, teudo em vista u Decreto
0º9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, a Resolução nº 6, de & de julho de 2011. da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, e considerando o processo SEJ nº 23000.041574/2017-90, resolve:
to. De Aprovado o registro administrativo da translerência de mantença da Instituição de Educação Superior discriminada na planilha anexa. na forma de aditamento ao seu ato de credenciamento, nos
termos dos arts. 36 e 37, do Decreto nº 9,2 passa a ser mantida pela respectiva mantenedora adquirente,
$1” A mantenedora adquirente da institui io superior assume responsabilidade integral de assegurar 0 financiamento da mantida, garantindo à nranutenção da qualidade dos cursos ofertados e sua
continuidade, sem prejuizo para os alunos.
S2º A mantenedora adquirente assume a responsabilidade pa
53º Os processos e documentos pratocolizados nesta Sucr
cedente, terão tramitação regular, ficando à cargo da mantenedo
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi
Organização e conservação do acervo documental
ú lação e Supervisão da Educação Superio
udquirente a integral responsabilidade formal a seu
ção.
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
ANEXO
[| Processo e- MEC Tinstituição de Educação Supo- | Denominação U sisia da [ES Endereço da TES Mantenedora Cedento, CNPJ | Mantenedora Adquironto, CNPJ
! tior (ES) | apôs a Transferência
1/201741229 Faculdade Sogipa de Educação | Faculdade Sogipa de Educa- | Rua Barão de Cotegipe nº 415. Bairro São João - Porto Fundação Sogipa de Comunica- | Faculdades Integradas de Foz do
| isica (5107) ção Física - FacSogi- | Alegre/RS qões (3267) Tguaçu Ltda - ME (16750)
pacto) CNPJ nº CNPJ nt 25.115.814/0001
$2.247,097/0001-50 Do.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/wwin gov br/autenticidade hum, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que in
pelo código 00012018012900054 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
auras,
1 pars contas
Mura Sedletária,
pera requisitar
doa, o sirvóme do
Cumpriment
mentos e encaminhe a seguinte documentação:
,
neia » úumer
“amo Fundeb O
Lei 12.859/2
4 por meio de progto
C/ENDE) ou pelo Estad
ambito de regime de colaboração entre
neidos no
“ato mine.
das cecnfros
7700-0006
Era]
ts
o
o) Na hipótese de resposta negativa ao item “a (imexist
destihados cada qual do:
s jurídicas do aluar acteministrativo;
. Ed
val & O Órgão responsável pela ordena
sitados nas as na resposta ao
ação: de despesas
5 pagamentos con
comprovação das infoimações pr
bancárias referidas
ratos mensais de todas as qontas
números (Da ty),e acima, sei
'
iras dos r
side repasse das cotas fin:
niirativos men
pecifica da edu
cCeyda cont ouro pará a conta
de re
enua
Cieont7 e de 201850) demonstrativos m
o FUNDER, Royalies e recursos relativos
“0Lre vols,
itenciosamies
i Alvim
apita Uoantrs
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Comissão de Finanças e Orçamento
“Comissão de Educação, Saúde € Assistência
Vassouras, 29 de outubro de 2913,
Oficio/CMV nº 02/2018
artigos 89 e 9] do O
Cummprimentando- «a, em conformidade coa OS
interno desta Câmara Municipal, assim como o artigo 25, incisos XIle XVI
Municipal de Educação as seguintes
do Município, solicitamôs da Secretária
Esclarecer se = há e quais são (banco, agência, € Tiirnero) as contas específicas a
Pie
inculados à educação.
Eu
s “dos recursos constitucional 6 egalmente Y
e!
nam os repasses
conforme se gue:
e Recursos próprios ou 25% da receita de impostos, compreendidas
ências (art. 212, caput, da CF e art. 69, caput, e 8
e Sálario- -educação (art. 212, 85º, da CE);
» Fundeb (art. 60, do ADCT e Lei nº 494/2007);
& 5º, da Lei nº 9.394/96);
E
ejets
ovalties (art. 214, da Cr e Lein
ão (ME str NDE) ou pelo E
o
* Recursos transferidos pela À
armas (PNATE, PNAB, etc) compréendidos no âmbito “
ração entre os sistemas de ensino (art. 211, da cr
acima disposto, esclarecer qual a
cada um dos recursos referidos nos subitens
repasse, os recursos não imedi
informadas ou delas são - transferidos para contas
e banco. agência e conta;
ixo item acima disposto (inex
ass
4
atamente aplicados
Estado do Rio de Janeiro St :
Câmara Municipal de Vassouras .
Comissão de Finanças e Orçamento
“Comissão de Educação, Saúde e Assistência
P Esclarecer qual é o órgão responsável pela ordenação de despesas dos- recursos
depositados nas contas indicadas no primeiro item acima, ou-seja, quem autoriza a realização
espesas e dos pagamentos correspondentes, a partir das fontes de recursos de que se trata:
sclarecer qual é o órgão responsável pela ordenação de despesas des
de post itados nas contas indicadas no terceiro item ácima, ou seja, quem autos:
às despesas e dos pagar entos correspondentes, a partir das fontes de recursos.
Encaminhe, para comprovação das inf orações prestadas, os seguintes docui
o Extratos: mensais de todas as conias bancárias referidas nas" respostas 10
primeiro item e os respecti vos subitens, e tarceiro WHem acima, relativos aos anos -
de 2017 e 2018;
e) demonstrativos mensais de repasses das cotas financeiras dos recursos da
educação (art. 212, caput, da CP) da conta do Tesouro para conta específica da
educação, relativos aos anos de 2017 e 2018;
a demonstrativos mensais de repasses das cotas do salário-educação. FI
A ne.
Royalties e recursos relativos aos prografilas indicados no primei”
$ E e
bitem. dos anos de 2017 € 2018;
sroveitamos a oportunidade para
Geraldo dal Silva
Vereador/Membro
es Antônio Carlos Souza Oliveira
Vereador/Membro
souras-RJ - Cep::2 17700-000
NOTIFICAÇÃO Nº 005/20i9/GAEDUC.
unicípiojdo. vassour: as, = PAU
ação do M o
ciêngia da RECOMENDAÇÃO. n o
ja cópia segue em. anexo.
ds em Educação -.
go Isacêne
HG MPRI n. 2018.00655670. MUNICÍPIO DE
“ NJASSOURAS. CRIAÇÃO - DE CONTAS
ada UAIS PARA FINS DE GERIR OS
2ECURSOS E PARA EDUCAÇÃO.
e O EXCLUSIVA: PELA SECRETÁRIA
PAL e EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO AO
» DOS - REPASSES
RECURSOS. | à
CIDADE MENSAL. INTERPRETAÇÃO |
Al IGA E TEL EQLÓGICA. r
RECOMENDAÇÃO n.º 28/2018
SIDERANDO que o artigo 205 da Constituição da República dispõe
o é direito de todos e dever fio Estado é da femília. a
centivada com a colaboração da sociedade, visando
o da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadanis
o trabalho;
JERANDO que o ensino é ministrado, na forma do artigo 206
da Constituição da República, com base, entre ouiros, nos
o qual também veio previsto na Lei de Diretrizes e Bass
rol iLDB), aprovada pela Lei n. 95 394/96! e como diret
ade. o direito à edu cação, colocando-os a salvo de
ou discriminação:
Igação :
e secretaria mpri mer los cazasaas
ão dos profissionais da educação escolar & da garantia de”
24NDO que o artigo 227 da Cônstituição da República impõe.
au Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao.
*
a
CONSIDERANDO que, para a implementação do direito à educação,
com garantia de padrão de qualidade, e do princípio da valorização dos
onais da educação escolar, o artigo 242 da Constituição da República
a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, Fo
Q, da receita resultante de impostos, compreendida a “proveniente de
erências, na manutenção é desenvolvimento do ensino”;
que
D
[o
TONS! IDERAND Q que, a despeito de à à legislação fazer menção ao
â Ea sistemática e teleológica do comando
"no artigo 212, combinado com o artigo 69 da LDB, permite:
à à eúlcação dos recursos destinados à educação deve.
regularidade mensal;
cê
ISIDERANDO que os recursos financeiros vinculados ao custeio do
arvenlal à educação, segundo disposto nos artigos 68 a 77 da Lei nº
“DB), devem ser depositados em contas específicas geridas
dade pelo órgão . setorial da * “educação, responsável
to e gestão da política pública educacional, na forma de repa
náveis e não suscetíveis de contingenciamento, que corresporie idam
das atividades públicas de manutenção e desenvolvimento do
NSIDERANDO que as disposições legais e constitucionais reforidas-
representam exceção à à sistemática de caixa único de que trata O
“da Constituição Federal, de moda a permitir O planejamento ea
ta dos recursos pelo gestor da educação e sua devida fis
s controle;
dizaç ão.
CONSIDERANDO que, segundo 6 que dispõe o art. 69,85 0º e 6º da
-snasses devem ocorrer imediatamente ao órgão responsável pela
abservadós os prazos ali mencionados, sob pena de que o atraso
= recursos à correção monetária e as autoridades competen ;
zação civil e criminal,
Página2 de
CONSIDERANDO que, nos termos do ar. 8º, paragrafo único, da Lei
complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal = LRF), os recursos
iegalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
juele Bm que arene, o ingresso;
CONSIDERANDO que o art. 9º, 82º, da LRF, assegura que as despesas .
“us constituam obrigáções constitucionais e legais do ente não serão objeto de
q:e de programação financeira;
CONSIDERANDO que, para planejar as'ações e serviços de educação e
“Smover à sua oferta continua, a Secretaria de Educação deve celebrar
ócios jurídicos que demandam pagamentos periódicos -— em regra de
adicidade mensal - e, para tanto, necessita ter disponibilidade de recursos
arcar com as despesas provenientes de tais avenças;
“CONSIDERANDO que a disponibilidade efetiva e regular. de caixa
hei jarento das ações e programas relátivos à política educacional é
sesuposto para a implementação do art. 10 do PNE (Lei nº 13.005/14) = Piano
al de Educação, sendo certo que a consecução das suas diretrizes.
estratégias somente serão asseguradas por meio da reserva de
3 orçamentárias com estas compatíveis e plenamente disponíveis;
CONSIDERANDO que o descurapririento das disposições de natureza
: contidas no art. 212, capuí, da Constituição Federal: no art. 69, caput e
LDB: no art. 60 do ADCT e disposições da Lei 11.494/2007; Lei nº,
2013 € Lei nº 13.005/2014 pode ensejar () a responsabilização pela
* ato de improbidade administrativa, (ii) a rejeição das-contas anuais de
am a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios,
“= «dar causa (iv) a suspensão das transferência voluntária, na forma da
=== moiso IV, 81º, art. 25 da LRF; ;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio.
EDUC, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, tendo em |
Ea) ne consta no IC MPRJ n. 2018.00655670 e com fundamento no art. 34,
IX, da Lei Complementar n.º 106/2003; art. 27, inciso Il, da Lei n.º
23 e Resolução CNMP n.º 164/17, vem expedir a presente
ot
RECOMENDAÇÃO
“PREFEITO DO múnicírio DE VASSOURAS, Sr. Severino Ananias Dias
à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VASSOURAS, Sra.
aula Peçanha “de Araújo Lima, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
IDA DE VASSOURAS, Sr. Fabiano Peri Matheus, a fim de que:
“em o percentual mínimo merisa! de 25% (vinte e cinco por cento) da
ultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais:
cefere o artigo 212 da Constituição da epa para efetiva e
stas no artigo 70 da LDB mediante efetiva aplicação do psreéitual É
al de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
preendidas as transferências constitucionais, a que se refere 0º
Constituição da República.
em, em 30 dias, a abertura de conta específica e individualizada
308 destinados ao custeio ca Educação (recursos próprios ou 25%
s e transferências legais e cônstitucionais);
pos
alteração legislativa necessária, No prazo máximo de 30 dias,
da cretária Municipal de Educação a ordenadora das desposas, no
Es Município de Vassouras, para fins de efetiva gestão dos recursos —
chados para a Educação
=>
Página d des
O prazo para cumprimento dos itens recomendados acima será contado
a IMEDIATA. :
ecomendação se considera perfeita a partir do seu recebimente o poi
dos notificados, não sendo necessária a notificação de todos para que
ficados À tem o prazo de 30 (trinta) q dias para se manifestar sobre a
«bem cbmo para demonstrar O culhprimento dos itens supra.
b
» cumprimento dos itens supracitados no prazo concedido, sem que
a o Promotor de Justiça com atribuição, ou o silêncio, no mesmo
interpretado como recusa ao atendimento da “recomendação,
car a adoção de medidas judiciais.
Pt
*
Rio de Janeiro, Jarderdazenth o de 2018.
/
Patrícia esár de Fafia Alvim
. Promotora de Justiça
: GAEDUC
Página S deS
fonar na resposta.
vícípio de Vassouras. Orçamento Público. “Recursos Vinculados.
Scpastes
contínuos, insuscetíveis de contingencia amento, dos recursos a Que 5 em
: dos art 212, capuí e $5º, da CF, art. 69, caput, e $5º de Lei oa9i/1996
“e disposições das Leis 11.494/2007 e 12.858/2013 4
contas
Er ecretario Municipal o de
Ef? geridas com exclusividade pelo 5 ação.
s extratos mensais da “conta corrente nm. 31.110-3, Ag ORI25 e)
da poupança Ouro n. 210,03%
110-6 e Poupanca Poupex no
ade a abertura até a data da resposta;
o se os pagamentos óriundos de tal estão sendo realizados
Petretaria land de Educação ou por outra p
=
eceita resultante de in nposios
rências d esde & início do exercício de
ps
Au
Renato (e Silva Moreira
Promotor da Justiça é
— Assistente - GAEDUC
Piampabe qi
os ap Aoc
oo a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo: 3599/2019
E . Vassouras, 05 de junho de 2019
Ao Gabinete x
Excelentíssimo” Br. Prefeito. â
am
O presente prôcesso refere-se à solicitação dé estudo de Impacto Criação de .
Funções Gratificadas no Fundo Municipal de Educação
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
Municipal de Educação as folhas 25.
Sem mais para o momento.
&
E
ia da data gueira Muniz
(Contr Tadbra Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 - Oentro — Vassouras — RJ - 27700-000 - :
“Tel: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - cóntroladoriavassouras (gmail.com
| oxeuy .
328 OP
g .
BpuSZeA op elBjSIOS : Sjuos
upenD eb
IS
NExZ4aa aq OGOlHad - TVIDOS TV
VOSSad INOO VEZASIA VE OALIVE SNORE
MOS d Oviszo 30 0! Soja
OALNOZXI Fado - SVENOSSVA 3
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO =
SECRETARIA MUNIC
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal: (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), ho que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 6 meses no exercício de 2019.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Criação de Gratificações no
gasto a partir de julho de. 2019. Vale ressaltar que o valor do aumento da despesa é
resultante da diferença da criação dos cargos gratificados no Fundo Municipal de Educação
ela extinção dos cargos gratificados na Secretaria Municipal'de Educação.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no Primeiro Quadrimestre do ano de 2019,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, encerrou com
o valor de - R$160.137.249,60 (cento e sessenta milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos
é quarenta e nove reais e sessenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoa al para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
- da Receita Corrente Líquida.
No Primeiro Quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um “percentu jal de:
Despesa de Pessoal de 40,87%, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos dos
Limites,
“Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor de
R$166.008.948,75 (cento e sessenta e seis milhões, oito mil, novecentos e qua? "enta e oito
reais e setenta e cinco centavos) poderia ser gasto nó ano com Despesa de -Pessoal pelo
Executivo R$ 89,644.832,32 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e tinta e dois reais e trinta e dois centavos). Com a Criação dé Gratifi
Fundo Municipal de Educação, o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$
68.567.681,95 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, seisconitos €
oitenta é um reais e noventa e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal
percentual de 41,30%, mantendo-se abaixo do limite legal,
Fundo Municipal de Educação. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de
.
,
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020
no valor de R$175.139.440,93 (cento e setenta e cinco milhões, cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$94.575.298,10 (noventa e quatro milhões, quinhentos e,
ão de
“OZo,
totaliza a quantia estimada de R$73.093.320,53 (setenta e três milhões, noventa e três mil, .
- setenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos). Com a Cr
Gratificações no Fundo Municipal de Educação, O gasto com pessoal para o ano de
trezentos e vinte reais e cijquenta e três centavo), portanto, O gasto com pessoal atinge O
percentual de 41,73%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 avestimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5%: chegande
“ Receita Corrente Líquida em R$ 184.772.110,18(cento é oitenta e quatro milhões, sglacantos
“e setenta e dois mil, cento e dez reais e dezoito centavos). O gasto com nestoaltpoderia
atingir o montante de R$99.776.939,50(noventa e nove milhões, setecentos e setenta e seis
mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). O gasto estimado para o ano de
“2021, com a Criação de Gratificações no Fundo Municipal de Educação, totaliza a quantia de
14 77.113.453,16 (setenta e sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e cinquenta é trôs'
reais e dezesseis centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de
41,73%, permanecendo abaixo do limite legal. e is
R$
ESTRUTURA NOVA 111.052,29
R$
ESTRUTURA EXTINTA 15.281,80
R$
ACRÉSCIMO (diferença ESTRUTURA EXTINTA/ESTRUTURA NOVA) 95.770,49
.
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
“ AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO FUNDO MUNIIPAL DE EDUCAÇÃO
EFETIVOS
Ivalor da alteração na folha a 95.770,49
Í = Ea .
| .
“FUPREVAS 12% 11.492,46 .
Total : “ E 107.262,95
o REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 ]
julho a Dezembro (6 meses) l 643.577,70
[13 salário 2019 a 53.631,47 |
“| férias proporcionais . º 17.877,16
“Hotal 715.086,33 AN
CNA
AR JA
DESPESA MENSAL . 119.181,05 |
| Despesa Executada 1º quadrimestre /19 - . . 65.452.664,60
Despesa Prevista para 2019 , 67.852.595,62 |
Despesa para 12 meses . 1.430.172,66 |
CONSIDERAÇÕES »
RPPS % 12
Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre 2019 160.137.249,60
ReL total para 2019 166.008.948,75
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Estimada
Rernuneração Anual
Remuneração
Descrição Mensal C/encargos” 2019 com encargos 2020 com Encargos!
Estimativa - í
mensalpara - | acréscimo
2019 combase | mensal *
no 1º anual 2019 com base no 1º
Do quadrimestre quadrimestre 2019 atual claumente
Y
Seividores Ativo
na E e 5.454.388,72 | 119.181,05 68.567.681,95 71.584.488,38 | | 73.093,32
L TOTAL GERAL: ; 5.454.388,72 119.181,05 68.567.681,95 71.584,488,38 73.093.32(
* Previsão de Remuneração 2019 com 13º salario = 5.773.564,02
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para Os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
í
Primeiro Quadrimestre de 2019 como basdiinicial , partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2019, nos exercicios de 2020 e 2021, inclusive
contribuição patronal ,
- A data de nomeação está estimada para julho de 2019.
Exercício:
Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre 2019
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado)
EA
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
. ,
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2019 41,30
2020 41,73
41,73
2021
2019
2020
2021
68.567.681,95
73.0983.320,53
77.113.453,16
R$
160.137.249,60
R$
166.008.948,75
R$
175.139.440,93
R$
184,772.110,18
415
o NOTA | EXPLICATIVA
| | = O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que O excreício de 2019]
iainda não ter encerrado.
2 Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório |,
1Oficial de Abril (RGF 1º Quadri “imestre/2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
[Receita Corrente Líquida ficou em 40,87%, compr ovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
| 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico & das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
|no exer cício de 2019 não ultrapasse a 55% aa.
| 4 > Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pessoal para 05
|exbreícios de 2020 e 2021 foi calculada em 5,5% aa.
| E :
| 4-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento € pelo Banço Central, manteve as metas
ES : :
| já definidas anteriormente até 2020;:A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
|cento para 2020, e [3,15 para 2021, Hodas com margem de 1,5 ponto. Ssendo assim utilizaremos a média de inflação
q
'para os 3 anos com pr evisão de 1,5 “pontos a mais, alcançando um per céhtual de aumento de 5,5%
6 - As informações saláriãs utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração €
encontram-se dentro do Processo. -
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
E E
legal permitido pela LRF, Ç
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de junho de 2019.
)
Fs 7 Nenquera Muniz
ontrola) Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO.
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complemeritar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário: — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual é compatível com a Lei de Dirêtrizes Orçamentárias e o Plano
- Plurianual. " ho
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
4
- Vassouras, 05 de junho de 2019
Severino Ananias Dias Filho:
Prefeito Municipal