Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado da Rio de Janeiro
. MENSAGEM Nº 006/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
. Temos a honra € a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “cria o Funda Municipal de Habitação de
Interesse Soctal— FHIS — e institui o Conselho Gestor do FHIS”. ,
. “In casu ”, dentre os principios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” e o da “dignidade da
pessoal humana”, constituindo-se o direito a moradia na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
. A "cidadania expressa um conjunta de direitos que dá à pessoa à
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem
cidadania está marginatizado ou excluído da vida sacia! e da tomada de decisões, ficunde ,
“mma posição de inferioridade dentro do grupo social". Portanto, poder-se-ia afirmar que a
habitação adequada é condição fundamental para o homert exercer plenamente a sua
cidadania, estando inserido na concepção de um padrão de vida adequado.
O direito à habitação enquadra-se no rol dos direitos econômicos e
sociais.
Q “projeto de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Eméritos Edis, constituir-se-á em elemento essencial à atuação do Municipio na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadania é da
dignidade da pessoa humana”, eis que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Sacial
-FHIS — tem como escopo gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados
“ Profoitura Municipal do Vassouras
Estado do Ro dé Janelo.
a implementar de politicas habitacioniais direcionadas à população de menor renda, na”
' esfera municipal. á :
Maxima venia, à provação” do projeto por esse respeitável
Legisitivo ainda se faz mister diante das normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Imeresse Social, de que trata a: Lei Federal nº LIZA, de 16 de
- junho de 2005. o
: Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências o
quanto o acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência”
urgentíssima, reiteramos mossos votos de estinia € consideração, . .
V. ras, 23 úlo MA
ro Berna:
Prefeito Mu nicipal
00. do. Rio de Jinetro o
LA: Municipal de Vassouras
Projeto de Lei hº
DO Cris & Fundo Municipal dê Enbitação de
o Interesse: Social - FHIS + é institui o Conselho
" «Gestor db FHIS. “
“O Art to: Esto Lei cria é Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - HIS
- € institui o Conselho Gestor do FHIS. . .
“cartruLo r
- DO FUNDO MUNICIPAL DÉ HABITAÇÃ O DE INTERESSE SOciaL, FHIS
- SEÇÃO Ir
- OBJETIVOS E FONTES
e. o AMP “O Pando Municigal de Habitação de lntertsse Social - - FHIS, de natureza
o contábil, cóm o abjetivo de centralizar e gerenciar recursos tirçamentárias para os programas destrados
a implementar políticas hebitacionais direcionadas à população de menor renda.
Om art. 3º - o Fundo ni de Feitção< de Interesse social - FHIS é constituido
por:
- I= dotações do Orçamento Gera! do Município, edstsificadas na as função de habitação;
[E =qutros fundos ou programas que vierem á ser incorpórados ao FHIS; :
LEI - fecursos provenientes de empréstimos externos e intertos para programas de habitação; -
“Iv - - contribuições é duações de pessoas: fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais qu internacionais; -
V - receitas aperacionais € patrimoniais de opereições realizadas com! recursos do- FHIS; e
* VE-ouiros recursos que Ihe-vierem-s ser destinados.
to. seção
-do CONSELHO CisTOR DO ENS .
“are O BS sao por um Com Ge - Jo
1 . Estado do Rio de Janeiro .
. Prefeitura Múnicipal de Vassouras
Art. 8*- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo é será composto mediante
decreto do Exmo. Sr. Prefeito, assegurada” em sui composição !4 (um quarto) “das vagas aos
representantes dos movimentos populaces existêntes no Municipio,
Parágrafo Priineiro: A presidência do Conselho Gestor do FHIS Berá exercida pelo
Secretário” Geral de Govemo e Planejamento. o . A
Parágrafo Seguado: O presidente do Conselho. Gestor” do-FHIS exercerá O voto de
qualidade, e
Parágrafo Terceiro: Competirá “ao Secretário Geral de Governo e Planejamento
proporcionar a ao Conselho Gestor ds meios necessários ao exercício de tuas competências. .
o | SEÇÃO id
- DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 6º “As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas a aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
1- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas úrbanas e rurais;
“ IT- produção de Íotes urbanizados para fins Habitacionais;
WU = urbanização; produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária & urbanística de
áreas caracterizadas de í interesse. sócial,
TV.— implantação de saneamento básico, infra-esirutura € equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de à interesse social;
V— aquisição de materiais para consiução, tmplisção e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encontiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas,
para fins habitacionais de interessé social,
vi] - outros prograrnas e intervenções na, focma aprovada Helo Conselho Gestos do. PHS,
. Parágrafo Único: “Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à à implantação de
projetos habitacionais. -
SEÇÃO ns Iv.
- DAS COMPETÊNCIAS DO CONELHOR GESTOR DO FHIS
Estado do Ric de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º- Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
L - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de tinhas de ação, alocação de recursos do
FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política municipal de habitação e as legislações aplicáveis à espécie.
H — aprovar orçamentos € planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
HH = fixar critérios para a priorização de linhas de ações; .
IV — deliberar sobre as contas do FHIS,;
V = dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS, nas matérias de
sua competência;
VI = aprovar seu regimento intemo,
Parágraio Primeiro: As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de, 16 de junho de 2005, nos casos em que é
FHIS vier a receber recursos federais. . . , ,
Parágrafo Segundo: O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de pcesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir a acompanhamento é fiscalização pela sociedade.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos: segmentos sociais existentes. para debaler é avaliar entérios de
alocação de recursos é prográmas habitacionais existentes. .
esriturom
- DISPOSIÇÕES GERAIS; TRANSITÓRIAS E FINAIS
. Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com à Política Nacional de
Habitação e-com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
AM P- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
desro data, revogadas disposições em cominário,
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bermardes Júnior
- Prefeito Municipal