materia nº 352/2019

ssouaPê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 444/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2019.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, é
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis 0 Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Feral e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
047/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2019 Vassouras, 11 de junho de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis,
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex&, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Feral e dá outras providências.
Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais essa linha de crédito visa atender,
contemplando um amplo campo de investimentos no setor da infraestrutura urbana e rural, permitindo assim atender
nosso Município em necessidades diversas, destacando-se a contenção da Pedreira, pavimentação dos
logradouros, adequação dos prédios escolares e creches, reforma do Lar dos Idosos, entre outros.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei Complementar nº
101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização
legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência é seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Passava
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº + de de de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
À Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 40.500.000,00 (Quarenta Milhões, Quinhentos Mil Reais), no âmbito da linha de
financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de
Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações
posteriores, ou outra que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. NH, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para pagamento de amortização, juros e
tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, de que trata esta lei, com fulcro nos termos do
artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, cotas de repartição das receitas tributárias, FPM — Fundo de
Participação dos Municípios e ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, previstas nos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
81º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada à debitar, e posteriormente, transferir os recursos a
crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
82º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua
extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 5º - Os recursos orçamentários e financeiros visando o adimplemento das obrigações oriundas da
operação de crédito disposta ao caput do artigo 1º terá como fonte de recursos os Royalties do Petróleo e de
Minério.
Art. 6º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação
das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
o0'000'0sg's 00'000'008:Z 00'000'sZ0'TT | 00'000'055'8 00'000'szz'9 - 00'000'005:0b
00'000'0rz 00'000'0zE 00'000'087 00'000'02€ 00'000'0bz 00'000'009"T
00'000'sET 00'000'08T 00'000'02Z 00'000'08T 00'000'sET 00'000'006
00'000'05T 00'000'00Z 00'000'00£ 00'000'00Z 00'000'05T 00'000'000'T
00'000'sZT 00'000'005
00'000'sz
SS03I50AXS|
ap anbueg op Op euuojay - esjuiy - GT
SOSOP| SOp Je] OP EULIOJoy - esjuIy - pT
sie4n4 Sepeajsa - esjui) - ET
00'000'sZt 00'000'05Z sejuod ap euojay - esjuy - ZT
BIMIaJaIg
00'000'00T 00'000'05T 00'000'00T 00'000'sZ 00'000'005
00'000'0sz do'00o0os | oo'0ooosz | 00000000: senu ap OjuaLues|eo - esjui; - OT
00'000'00€ | oo'000'00% | 00/000:009 o0'000'00r | o0'000'00€ | 00/000'000'z Sejoosa 3 Satja12 ap euOJoy - ESIUI - 60
00'000'sZ 00000007 | oo'000'0sT 00'000'0ot - | 00'000's4 00'000'005 seJpenb ap ewJojay - esjul; - 80
00'000'szz 00'000'00€ 00'000'05t 00'000'00€
00'000'sz£
00'000'009
00'000'050'T
do'ooo'szz | 00/000'005'T OUHSADS 03/3)31d 249947 - SJUI] - Z0
OJUSD OU SOJJSjUS à sepesje)
'SOHOIaIN “opepilIgisseoy - estu - 99
An3 OpSezIjeuis
9 SeÍeJg Op OBdeZIeJIndy - esjui! - so
opadidajajezed
9P Ojustuejuasseoy - esjui - bp
soJnopeJgo|
SOSI9NP OBÍPJUSUINEA - ESJUI] - EO
00'000'005 00'000'05Z 00'000'005 00'000'szE 00'000'005'Z
00'000'008 00'000'00Z'T 00'000'008 00'000'009 00'000'000'+
00'000'00b'T | 00'000'00T'z 00'000'004T | 00'o00'oso"T 00'000'000'Z
00'000'0SE'T | 00/000'008'T 00'000'002'Z 00'000'008'T | 00'000'05E"T 00'000'000'6
00'000'5Z£ 00'000'005 00'000'05Z 00'000'005 00'000'sZE 00'000'005'Z BJjoJpod OpSUSjuoz - esjuiy - ZO
00'000'006 00'000'00Z'T | 00'000'008'T 00'000'002'T | 00000006
os [> [es IT
SIEJS9UUL) SEj9) 12d
00'000:000'9 SOIeq sop wsSeusag - estuy - TO
ODINN OxaNy