materia nº 354/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 455/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 048/2019,
Excelentíssimo Senhor,
Ão cumprimenté-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a a
Lei de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 048/2019,
Aproveito a oportunidade Para renovar votos de estima e consideração.
Severina Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWw.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 048/2019 Vassouras, 24 de junho de 2019,
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de
maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de cargos
em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a implementação do Sistema Nacional de Informação de Defesa
do Consumidor — SINDEC, tendo em vista que os profissionais que ocuparão os cargos criados atuarão no programa
PROCON = RJ — Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro,
Em razão do déficit de alguns profissionais o Projeto de lei em tela possui grande relevância para a
implantação do PROCON-RJ em nosso município, para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as
necessidades da gestão e os anseios da população.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será Fecepcionado por
esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente
& para tanto, contamos com a Colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos Protestos de apreço e consideração.
Sevêrino Ananias Dina Fétho
Prefeito
“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019,
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Ficam alterados os anexos |-H, da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de
Cargos comissionados que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei,
81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 2º = As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de junho de 2019.
QSererino Ananias Dias Silo
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
Cargo Nível Vagas Salário-Base
ASSESSOR DAS-01 01 R$ 2.224,53
ASSESSOR DAS-02 01 R$ 1.483,02
ASSESSOR DAS-03 01 R$ 1.013,40
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo: 4871/2019. +
“Vassouras, 24 de junho de 2019
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para Criação de
03 (três) cargos comissionados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Segue para vossa apreciação estudo de, Inipactó solicitado bela Secretátia de
Administração as folhas 04
Sem mais para fo) momento.
di ea ngueira Muniz
Contrpladora Geral do Município
Matricula 500080-7
4
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro = Vassouras = RJ - 27700-000.
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras(Ogmail. com
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o RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E gs =
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição: Federal (Art,
a
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente.. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 6 meses no exercício de 2019. .
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a pagamento de 3 (três) cargos
comissionados. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto à partir de
julho de 2019. ; ;
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no Primeiro Quadrimestre do -ano do 2019,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019; encerrou com
o valor de R$160.137.249,60 (cento e sessenta milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos
e quarenta e nove reais e sessenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. : sa e a :
&
No Primeiro Quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um per atual de
Despesa de Pessoal de 40,87%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos. dos
Limites, : V o qe to
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de. 2019.no valor de
R$166,008.948,75 (cento e sessenta e seis milhões, oito mil, novecentos e. quarenta 2 aito
reais e setenta e cinco centavos) poderia ser gasto no“ano com Despesa de: Pessoal pelo |
Executivo R$ 89.644.832,32 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e tinta e dois reais e trinta e dois centavos). Com o pagamento dos
Comissionados, o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado::com: R$
67.892.503,38(sessenta e sete milhões oitocentos e noventa e dois mil «quinhentos e. três
reais é trinta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 40,00%, [vd
Ni
mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exec
no valor de R$175.139.440,93 (cento e setenta e cinco milhões, cento e trinta e nove mil,
suatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto por-ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$94.575. 298,10 (noventa e quatro milhões, quinhentos é
setenta e cinco mil, duzentos e novénta e oito reais e dez centavos). Com o pagamento dos
Comissionados, o gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de
R$71.668.693,75 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e oito mil seiscento
noventa e três reais e setenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o
percentual de 40,92%, mantendo-se abaixo do limite legal. ves de eso qãe
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca: de 5,5% Lhegando-a
Receita Corrente Líquida em R$ 184.772.110,18(cento e oitenta e quatro milhões; antos
“e setenta e dois mil, cento e dez reais e dezoito centavos). O gasto com p
: atingir o montante de R$99.776.939,50(noventa e nove milhões, setecentos &
mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). O gasto estimado para-o:enp de
2021, com O pagamento dos Comissionados, totaliza a quantia de R$75.610. 471,9, (belontá
e cinco milhões, seiscentos e dez mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um
centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 40,92%, permanecendo
abaixo do limite legal.
x
val poderia
..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
"DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA DESPESA
CRIAÇÃO DE 3 CARGOS COMISSIONADOS
a EFETIVOS
Valor da alteração na folha 4.720,95
INSS 26,8. 1.265,21
Total
5.986,16
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019
E CE |
35.916,99
: julho a Dezembro (2019)
13 salário 2.993,08 .
rise propordioraie ; | 997,69 E
TOTAIS
| Despesa Executada 1o quadrimestre
(19 . É
39.907,76
65.452.664,60
Despesa Prevista para 2019
E 67.852.595,62. .
“Despesa para 12 meses 79.815,52 Ê
créscimo mensal 6.651,29
A
Receita Corrente Líquida 10
quadrimestre 2019
| 160,137.249,60
“| 166.008.948,75 É ,
RCL total prevista para 2019 .
ESTADO DO RIO DE |
JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
E Remuneração :
. Remuneração Estimada Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2019 com encargos -- 2020 com Encargos
Estimativa
mensal para
2019 com base | acréscimo :
10 1º mensal anual 2019 com base
quadrimestre no 1º quadrimestre
RESa atualizada 1 2019 atualizada atual claumento |. cemual | t/aymento
Servidores Ativo
a 5.654.382,97 6.651,29 67.892.503,38 | 71.584.488,38 | | 71.668.693,75 | |
[TOTAL GERAL: 5.654.382,97 6.651,29 67.892.503,38 4.584.488,38 71.668.693,75 | 75.5
ara os valores de gasto com pessoal, usando o relatór
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste p
dos valores do exercício de 2019, nos exercicios de 2020
Primeiro Quadrimestre de 2019 como base inicial, partindo para ajuste
na contribuição patronal
* A data de nomeação está estimada para julho de 2019.
Exercício: 2019 67.892.503,38
2020 71.668.693,75
2021 75.610.471,91
Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre 2019 160.137.249,60
co R$ Y
: Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) - 166.008.948,75
ni R$
Receita Corrente Liquida. - Encerramento 2020 (estimado) 175,139.440,93 a
; R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) . 184.772.110,18
variação de 5,5% ao ano
ano % indice pessoal
é
2019 40,90
2020. * 40,92
2021 “40,92
o NOTA EXPLICATIVA Re RA a
1-0 Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo ein vista que o exercício de 2019
|
|
|
pos à
jainda não ter encerrado.
|
|
2 = Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Abril (RGF 1º Quadrimestre/2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 40,87%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no O presente impacto.
3= Espera-se, diante do contexto macroeconômico é das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
À ni E ,
'no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a.
| .
4 — Tendo ém vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pessoal para, Os
“exercícios de 2020 e 2021 foi calculada em 5,5% aa..
| 5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo.Banco Central, manteve as metas
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento pára 2019, “do A por
icento para 2020, é 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto: Sendo assim utilizaremos à média de inflação
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de
encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará de
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 24 de junho de 2019.
E Hz al ahgueira Muniz
aa do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO.
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de mitihas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. : Eessb
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 24 de junho de 2019
Ê
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal