materia nº 355/2019

Passouetº
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 463/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 050/2019.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições de
ensino como incentivo aos servidores públicos municipais (estatuários ou celetistas) e seus
dependentes.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio com instituições de ensino como
incentivo aos servidores públicos municipais (estatuários ou celetistas) e seus dependentes,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 050/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AEE as
Prefeito
2 Eu, voy
Ecce raid
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras = RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 050/2019 Vassouras, 26 de junho de 2019.
Ão Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com instituições de ensino como incentivo aos servidores públicos municipais (estatuários ou celetistas) e
seus dependentes.
O Projeto de Lei ora apresentado, seguindo a política de valorização profissional adotada por esta gestão, visa a
possibilidade de celebração de convênio do município com instituições de ensino superior para incentivar os funcionários
públicos municipais e seus dependentes a ingressarem em cursos de educação Superior é de Pós-Graduação (Lato Sensu),
propiciando sua melhor qualificação profissional.
Através da celebração dos convênios cujo projeto de lei autoriza haverá o fomento ao acesso os servidores ao seu
aprimoramento profissional, atendendo a anseios destes e, consequentemente, estimulando a gestão pública municipal, através
de sua otimização e aperfeiçoamento.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros
dessa Egrégia Casa possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal
como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência & seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras,
Sevéêrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r)j.gov.br
assouad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº sde de de
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO COMO INCENTIVO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS (ESTATUTÁRIOS OU
CELETISTAS) E SEUS DEPENDENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições de ensino superior que
mantenham cursos de graduação e pós-graduação, com o objetivo de promover a qualificação profissional dos
servidores públicos municipais de vínculo efetivo com interesse em sua qualificação profissional, bem como seus
dependentes.
Parágrafo único - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a celebração dos
convênios mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º - Farão jus aos benefícios dos convênios a serem celebrados os servidores públicos estatutários e
celetistas, mesmo que ainda cumprindo periodo de estágio probatório, que tenham sido aprovados em processo
seletivo próprio (vestibular) da respectiva Instituição de Ensino Superior.
Art. 3º - Perderá o incentivo o servidor que incorrer em alguma penalidade administrativa, faltas não abonadas
superiores a 03 (três) dias no ano e reprovação com repetição do período cursado.
Art, 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas complementares para
regulamentação desta lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de junho de
SEVERÍNO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 = Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - Wwyw.vassouras.rj.gov.br