materia nº 357/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 402/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2019.
Ref.: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas- PPP no Município de Vassouras —
PROPAR/Vassouras e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas= PPP no Município de Vassouras = PROPAR/Vassouras e
dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 044/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
OSerérino Ananias Dias Silho [Tra
Prefeito P CAMARA Núhic,
PA E]
VASSOURAS CE]
23 4, 209
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WwW.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 044/2019 Vassouras, 03 de junho de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas- PPP no Município de Vassouras - PROPAR/Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes
do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, instituído em âmbito federal através da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, tendo em vista
que a Administração Pública muitas vezes se ressente de condições técnicas e financeiras que lhe permitam
executar projetos e programas destinados ao pleno atendimento das necessidades de seus administrados.
Assim, este modelo de contratação administrativa, que se produziu na esteira de um evolutivo processo de
modificação quanto ao modo de atuação do Município enquanto Poder Estatal (preferindo a intervenção indireta e a
transferência da gestão de serviços e empreendimentos públicos à esfera privada) teve o propósito de complementar
O sistema de contratos administrativos até então vigente.
Com a Lei Geral de Parcerias Público-Privadas — PPP, duas novas modalidades contratuais foram
disponibilizadas à Administração, sobretudo quanto ao modo de arranjar economicamente os ajustes, sendo estas a
concessão patrocinada e a concessão administrativa. Essas modalidades vêm complementar o elenco das
modalidades contratuais pelo Estado, criando importantes alternativas econômicas e jurídicas à Administração.
Repousa aí, então, o interesse público da medida ora justificada.
O parceiro privado apresenta-se com a contribuição de partilhar e dispor da técnica necessária e da
capacidade de apresentar, por exemplo, inovações na definição de soluções eficientes em relação ao custo de
investimentos necessários para a execução de projetos e programas de interesse da Administração Pública e, via
reflexa, do próprio administrado. A Parceria Público-Privada tem plenas condições de promover o desenvolvimento
social no Municipio, poupando-o de despender significativos recursos que, por isso, podem ser aplicados de outra
maneira, sempre tendo como fim o interesse público e o administrado.
Assim, após a edição da Lei Federal, diversos estados da Federação e Municípios, no âmbito de sua
competência territorial, têm instituído leis criando programas de Parcerias Público-Privadas. Na verdade, antes
mesmo da edição da Lei Federal de no 11.079/2004, seis estados (Minas Gerais, pela Lei no 14.868/2003; Santa
Catarina, Lei no 12.930/2004; São Paulo, Lei no 11.688/2004; Goiás, Lei no 14.910/2004; Sergipe, Lei no
6.299/2004; e Bahia, Lei no 9.290/2004) já dispunham e utilizavam esse instrumento com base na legislação própria.
Depois da Lei Federal mencionada, o Distrito Federal, pela Lei no 3.792/2006, e outros treze estados (Rio Grande do
Sul, Lei no 12.234/2005; Pernambuco, Lei no 12.765/2005; Amapá; Lei no 921/2005; Piauí, Lei no 5.494/2005; Rio
Grande do Norte, Lei Complementar no 307/2005; Maranhão, Lei no 8.437/2006; Rio de Janeiro, Lei n o
5.068/2007; Alagoas, Lei no 6.792/2008; Paraíba, Lei no 8.684/2008; Amazonas, Lei no 3.363/2008; Ceará, Lei no
14.391/2009; Espírito Santo, Lei Complementar no 492/2009; e o Tocantins, Lei no 2.231/2009) instituíram normas
com o mesmo fim. Municípios como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba, também já possuem leis com o referido
objeto. Nada obstante, vale a menção de que o Projeto de Lei ora apresentado possui imensa inspiração nos
projetos aprovados em âmbito federal e estadual.
O Município de Vassouras, visando seu desenvolvimento social é econômico, apresenta o presente projeto
que permitirá a compensação do déficit existente na capacidade de investimento em nossa Cidade. É certa, assim, a
relevância da adoção dessas Parcerias Público-Privadas pelo Município de Vassouras, pois diversos serão os
projetos e programas viabilizados jurídica e economicamente, incrementando a atração do capital privado para a
expansão, recuperação e implementação de equipamentos e infraestrutura pública.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 03 de junho de 2019.
Sevefiho Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEI. de de 2019.
“Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas— PPP
no Município de Vassouras - PROPAR/Vassouras e dá
outras providências”
Capítulo |
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, de sua Administração
Direta e Indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas (“PROPAR/Vassouras”),
destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor
privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar
no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao
bem-estar coletivo.
$ 10 A PPP observará as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada
empreendimento;
Il - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município
e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
Ill - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora
e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
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IX - responsabilidade ambiental.
$ 2º O PROPAR/Vassouras será desenvolvido por meio de adequado planejamento,
que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou
exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos.
$ 3º A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2º São condições para a inclusão de projetos no PROPAR/Vassouras:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
Il - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados
a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
HI - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado
em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o
montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V- a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto
a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
| - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual;
Il - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
Wll - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Capítulo II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção |
ESTES
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Conceitos e Princípios
Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação
federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para
assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e entidades privadas, através do
qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço
ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial,
das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros,
materiais e humanos, observando além das diretrizes estabelecidas na legislação
federal, e das disposições contidas no Capítulo | desta Lei, as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
H - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
HI - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade
em gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único. O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em
função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do
contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto
quanto possível, transferido para o parceiro privado.
Art. 4º Quando o contrato envolver ente da Administração Indireta Municipal, o mesmo
exigirá a interveniência do Município.
Seção II
Do Objeto
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas- PROPAR/Vassouras:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
Il - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas
de Estado;
HI - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou
gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do
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Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou
arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de
recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral,
IV - a exploração de bem público;
V- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas, ou a cessão onerosa a
pessoas jurídicas do direito à denominação de bens públicos;
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada, à
administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental.
Parágrafo único. Não será objeto de Parceria Público-Privada:
| - a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras
civis;
W - a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou
explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento, pelo período de cinco
anos;
Ill — quaisquer contratos com valor inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais),
correspondente ao somatório das contraprestações a serem efetuados ao parceiro
privado ao longo do contrato.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 6º Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei,
na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão
obrigatoriamente estabelecer:
| - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o
resultado;
Il - o prazo de vigência será não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco
anos, incluindo eventual prorrogação, permitida até o limite máximo legal de duração
do contrato;
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Hll - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza
do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V- as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da
parceria e do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
Vil - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo, prazo
e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de
sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em
função do investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
X- a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12
(doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir
a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do
contrato;
XIl - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência
ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
8 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de
projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações
diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
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S 2º As indenizações de que trata o inciso VIl deste artigo poderão ser pagas à
entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
S 3º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o
advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões
fundamentadas em lei ou no contrato para a não-nomologação ou se a legislação
aplicável exigir.
8 4º Na extinção da concessão, serão observados:
| - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
Il - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos
levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e
utilização de todos os bens reversíveis;
Il - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido;
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
$ 5º A abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está
condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP.
$ 6º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
8 7º Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação de créditos do
Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos,
certos e vencidos, vedada a compensação com impostos cuja receita seja
constitucionalmente vinculada.
Seção IV
Da Remuneração
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Art. 7º A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
Il - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
Ill - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
IV - cessão de créditos, identificados pelo Município ou que venham a ser identificados
pelo parceiro privado, ou ainda pela cessão de compensações financeiras do
Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
$ 1º A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
$ 2º Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua
completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e
semoventes de propriedade do Município.
8 3º A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-
Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente
pelos usuários do serviço ou pela administração contratante e desde que o parceiro
privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis
revisões contratuais.
Art. 8º As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados.
Art. 9º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes
de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
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Art. 10 Sem prejuizo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do
contratante, o acréscimo de multa de 2%(dois por cento) sobre os valores vencidos e
não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de
impostos devidos ao Fisco Municipal.
Parágrafo único. O atraso superior a cento e vinte dias conferirá ao parceiro privado a
faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não
seja estritamente necessário à continuidade de serviços públicos essenciais ou à
utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das
garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11 As Parcerias Público-Privadas — PROPAR/Vassouras determinam para os
agentes do setor privado:
| - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no
instrumento;
Il - a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como
condição para percepção da remuneração e pagamento;
HI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato,
inclusive seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos
no edital de licitação e no contrato.
Art. 12 Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda se obriga
a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a
execução do contrato.
Capítulo III
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização
contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
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$1º Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, os contratos de Parcerias
Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados
despesas de caráter continuada.
82º O 81º se aplica inclusive aos fins do art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Art. 14 Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício
financeiro.
Art. 15 Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPP)
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição
do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias
Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados
para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
Capítulo IV
DAS GARANTIAS
Art. 17 As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e
desde que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade
Fiscal, poderão ser garantidas através de:
| - fundo garantidor;
Il - fundos especiais;
HI - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição
Federal;
V- instituições financeiras ou organismos internacionais.
$ 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para
receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
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$ 2º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na
fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
S$ 3º Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Vassouras-
PROPAR/Vassouras.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de
incentivo às Parcerias Público-Privadas.
8 1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
| - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
Il - transferência de ativos não financeiros;
HI - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
8 2º A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá
acarretar a perda do controle acionário do Município.
Capítulo V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
8 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da
administração pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado,
quanto ao controle acionário, o disposto no 8 1º deste artigo e na Lei Federal no
6.404/76.
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8 3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em
garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria
Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não
comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
8 4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões
mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
Capítulo IV
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção |
Composição e Competências
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas — PROPAR/Vassouras, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
composto de 05 (cinco) membros, preferencialmente Secretários Municipais, ou
consultor externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
8 1º O presidente do conselho será escolhido pelo Prefeito.
$ 2º O mandato do presidente será sempre de 01 (hum) ano podendo ser reconduzido
ao cargo.
8 3º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional.
8 4º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
$ 5º Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições
estabelecidas no artigo 20;
Il - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
HI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos
de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal
no 11.079/04 - PPP;
IV - fazer publicar, no órgão oficial de divulgação dos Atos do Município, as atas de
suas reuniões.
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8 6º Ao membro do Conselho é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que
tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do
Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do
conflito de seu interesse;
Il - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
8 7º A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho
Gestor, deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal, mediante ata que
conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a
justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
Seção II
Do Procedimento de manifestação de Interesse (PMI)
e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP)
Art. 21 Admitir-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), a ser observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física
ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na
estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços
públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de
concessão de direito real de uso, na forma da legislação federal.
81º O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que
trata o caput conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do
contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à
elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
82º Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos,
investigações e estudos apresentados nos termos deste artigo poderão participar
direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 22 Fica criado o Fundo de Iluminação Pública — FIP, de natureza contábil, que
deverá ser instituído por ato do Poder Executivo e terá como receita os recursos
advindos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — cosiIP,
com vistas à celebração de Parceria público-privada na modalidade de concessão
administrativa, aqui autorizada, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, para a Prestação dos serviços de iluminação pública do Município.
81º Serão depositados, no FIP, 100% dos recursos arrecadados mensalmente com a
cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP, e
destinados ao pagamento da contraprestação devida à concessionária dos serviços de
iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de parceria público-
privada, concessão, e sem prejuízo do quanto disposto no art. 7º desta lei,
82º A administração da conta do FIP será realizada por instituição financeira oficial
designada pelo Município, com competência de efetuar os Pagamentos previstos no
Ar. 23 A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local, ou
bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação
de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de
áreas fora dos limites do. Município de Vassouras, o Poder Executivo Municipal
solicitará ao Município abrangido e se for o caso, ao Governo do Estado, a
participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 24 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem,
nos termos da legislação em vigor.
$ 1º Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
82º A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Vassouras.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras/RJ, 03 de junho de 2019.
ca Silo
Prefeito