materia nº 366/2019

Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 31 de julho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 548/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 052/2019.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Recreador e Auxiliar
de Creche.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos de
Recreador e Auxiliar de Creche e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 052/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Qererino Ananias SOias Silo
, VASRNNRASIRA |
Prefeito a:
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
é WWW.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 052/2019 Vassouras, 31 de julho de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Recreador e Auxiliar de Creche e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wWww.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de
Recreador e Auxiliar de Creche e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) sobre o salário base dos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de Recreador e Auxiliar de Creche, conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de
março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 31 de julho de 2019.
AS Ananias SOias qsfilho
Prefeito
CATEGORIA FUNCIONAL []
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
INICIAL PADRÃO
CLASSES
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SALÁRIOS -
R$ 2.231,23 | R$ 2.292,59
— |R$2.047,25 R$ 2.108,67 | R$ 2.170,03 |
R$ 1.811,03 | R$ 1.865,36 | R$ 1.919,64 R$ 1.973,78 | R$ 2.028,06
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R$ 1.574,81 | R$ 1.622,05 | R$ 1.669,26 R$ 1.716,33 | R$ 1.763,53
R$ 2.047,25 | R$ 2.108,67 | R$ 2.170,03 R$ 2.231,23 | R$ 2.292,59
R$ 1.811,03 | R$ 1.865,36 | R$ 1.919,64 R$ 1.973,78 | R$ 2.028,06
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R$ 1.574,81 | R$ 1.622,05 | R$ 1.669,26 R$ 1.716,33 | R$ 1.763,53
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município.
,
Processo: 6104/20] 9
Vassouras, 30 de julho do 2019
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para Reajuste
de 13% (dez por cento) pata os cargos de Auxiliar de Crechs € Resreador. É
Segue pata vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela secretário de
Administração as folhas 03.
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Tel: (24) 2491 9066/2191-9063 - Fax: (24) 2491.901
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referente à Salário, 130 galário
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o de gasto: a partir de agosto de 2019.
do Poder executivo no. Primeiro Quadrimestre do ano + c
io de Gestão Fiscal do 1º
“e quárento € nove reais e sessenta centavos). O limite
EsociRivo municipal, está lis
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o Primeiro Quadrimestre de. 2019 [ei Executivo Minidipalde estava. com um perco
Despesa de pessoal de 40, Blis contar me Relatório de Gestão: Fiscal = Betnonshte
Limi
iplinado pela Lei Complementar 101,6 8
senta milhões, cento e trinta e
Quadrimestre de 2019, encerron eco
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seis milhões, oito mil, novecentos é quarenta €
“Considerando a Re
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166.008.048,75 (cento e sessenta € 5
«tenta é cinco centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pess
PRTTRO
19.604,832,32 (oitenta € nove milhões, seiscentos, € quarenta e quatro o
utivo R$8
oitocentos e dinla e dois. reais e trinta e dois centavos): Com O aumento de À
al para o ano do 2010, 00
ara recreador, o gasto com pesso
aque de audliar de creche e Pp
67.919.106,34(sessenta € sete milhões novec entos e dezenove mil,
pess soal atinge o peles nisi
do em R$
se trinta e quatro centavos), portanto, o gasto com
ANG, mantendo-se abaixo do limite legal. :
Considerando a Receita
v de :$175.129,440,93 (cento é
e noventa e três centavos) poderia set
494. 575.298,10 (noventa € “quatro milhões,
e oito reais e dez centavos). Como aum
ecreador, no ano de 2020, totaliz:
ara O Exercicio |
Corrente Liquida Estimada corrigida p
setenta e cinco milhões, cento € e trinta e
LO “po apo
ovssol;
no valo
Gualrocentos e quarenta reais
Despesa de pessoal pelo Executivo Rá quinhem
mia e cinco mil, duzentos € noventa
cos cargos de auxiliar de creche € para r
tinvada de R$71,752.893,/47 (setenta e um milhões, setecentos € cinque
e sete centavos), portanto, O gas
e quarenta e
entos c noventa € três reais
tual de 40,97%, mantendo-se abaixo do limite legal.
sig a perco
“a cerca de-5
para o ano de 20214 a estimativa é de que a receita cresc
Corrente ti quida em R$ 1984.772.110,18(cento € e oitenta e quatro anil
z reais e dezoito centavos). O gasto com
tecentos -R
Receita
etonta e dois mil, cento e de
atingir montante de R$99.776.939, 50(noventa e nove milhões, se
asto estimado qr
e nove reais e-cinquenta centavos). O 9 sra rent ue
mil, nove centos e trinta €
os de auxiliar de creche € para recrasado
2021, com O aumento de 13% para 05 'carg
o euantia de R$75.699.302, G1 (setenta e cinco milhões,
centavos). Portanto, O 9
1, 4
Hoda Ho
seiscentos € noventa cd pes
mrozontos e dois reais € sessenta e um com pessoal amantendo o
“pel nina de 40,97%, permanecendo abaixo do limite legal.
YURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PRÉI
AGTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO DO IMP
AUMENTO nesuimanrer NA FOLHA DE PAGAMENTO -
HA DE EDUCAÇÃO - AUMENTO DE SALÁRIO DE AUXILIAR
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0) 9451288,72 13.302,34 67.919.106,34 TLEMABRIS
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ssoal, usando O
1a] diferenciado de*5,5% - como reajuste . para 05 valores de gasto com pe
2019 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios tel
Remuneração 2019 com 12º salario
ctpevisãade
eo um parcentt
Quadrimestre de
para julho de 2019.
está estimada
Exercício: 2019 67.919.100,34 - .
2020 T1752.00347 ? anaioo 4
2023 785.600.302.,01
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Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre 2019 - 160.127 249,60
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) E cs 166.008.948,75
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) 175.139.4M40,93
É . : . [A
“ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024 (estimado) 184,772.410,18
cão de 5% am ano .
% indice pessoal
pis ANO
mo 40,91 Es
' 2020 40,97 sed ea . ; ;
“2024 . 40,97
10) Valor apresentado da Roceita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista q : o de 2010
atruda não fer encerrado, : . :
|
:stamos utilizando como fonte de inpacto orçamentário — financeiro os porcentuais apuvados no Retotór y | :
a
cesticial de Abril (RGF Ie Quadrimestre/2019), onde está demonstrado que O índice de gasto com pessoal s
Roceita Lonetite Líquida ficou em 40,87%, comprovanso haver compatibilidade e legalidade no presente impanio.
diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que
Vigo Vspera
ueceneçde io de 2019 não ultrapasse 255% aa. : , A
do em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pe
a: de 1070 e 2021 foi calculada em 5,5% a... : . ia rio RE,
1, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento € pelo B B anco Central, Eu
EN
ariormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento par a
sata 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizar emos a méd
Voa
«mn previsão de 1,5 pontos a mais, : alcançando um percentual de aumento de
informações salarias utilizadas ' foram enviadas pela Secretaria Municipal a Ami
lontro do Processo.
pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal fi
leal permitido, pela LRE, :
Fo parecer, sm.
vassouras, 30 de julho de 2019.
” Cid gpouera Muniz E nat
a Geral do Município de Vassouras
: CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro . RR
itura Municipal de Vassouras e . NE
DECLARA
pias Filho, Prefeito Municipal de vassouras/Rd, no uso
primento às determinações do inciso Ido artige
enador de Despesa Priheipal
q
. Eu, Severino Ananias
«e minhas atribuições legais e em cum
Lei Complementar 1401-2000, na qualidade de Ord
Município, e à vista da estimativa do “Impacto Orçamentário =. Fina
CLARO existir récursos para realizar O gasto, cuja despesa está adequada
ária Anual e“ compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias € O Plano
nal
ARO; também, que à despesa não ultrapássará a 51,30% da Receita
Aquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 30 de julho de 2019
Cas
Severino Ananias Dias Filho
X Prefeito Municipal