materia nº 368/2019

CÂMARA BoRICIPAL DE
VASINDASIRI
i
0 5 AGO, 2019
ado do den PROTOCOLO.
Câmara Municipal de V á |
âmara Municipal de Vassouras INSERE Loje
Projeto de Lei nº 368/2019
Dispõe sobre a concessão de desconto
ou isenção de tributo aos munícipes que
adotarem animais, e dá outras
providências.
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal concederá desconto ou isenção de tributos às
pessoas físicas que adotarem animais no município de Vassouras.
81º São tributos municipais passíveis de desconto ou isenção:
I-IPTU;
82º O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão definidos pelo Poder
Executivo Municipal em legislação própria, ficando entre 10% a 40% sendo observado o
numero de animais adotados.
Artigo 2º - A adoção a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá se efetivar junto ao Centro
de Controle de Zoonoses, Ongs devidamente cadastradas e ou em local indicado pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de
Responsabilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o Poder Executivo a
fiscalizá-lo sem prévio aviso.
Artigo 3º - Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, deverá o adotante
enviar a cada 6 (seis) meses ao órgão municipal responsável, documentação que
comprove o bom cuidado do animal adotado, mantido em local seguro e em condições
favoráveis à sua dignidade.
Artigo 4º - É dever do Poder Executivo Municipal:
81º Realizar campanhas de conscientização pública sobre a relevância da adoção de
animais;
82º Monitorar e avaliar, periodicamente, O cumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei.
83º Manter o cadastro e O controle dos adotantes,
84º Orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais,
visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Artigo 5º - O desconto ou a isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei se extingue com a
morte do animal adotado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 7º - A presente lei entrará em vi
r na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário. 4
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção
de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para
minimizar os danos causados pelo abandono.
O abandono de animais é um problema em nossa cidade, não apenas pela questão da
saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de
maus tratos, fome e intempéries climáticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas
ONGs e sociedades protetoras em Vassouras, muitos animais estão aguardando um lar.
Tal iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que O valor do
benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos
de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres.
Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades. Em Mascalucia, na Itália,
os moradores que adotam um animal passaram a ganhar desconto na taxa do lixo, cujo
abatimento pode chegar até 50%. Em Solarino, também na Itália, o benefício é ainda
maior, pois quem tem dois imóveis pode dobrar seu benefício adotando dois cães. Em
Fiumicino, próximo a Roma, o bônus de até 50% na taxa de lixo para quem adote animais
também está em vigência e tem surtido efeito.
No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que prevê
desconto de IPTU a moradores que adotem animais de rua. Em Ponta Grossa no Paraná,
tramita junto a Câmara projeto que cria o Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais. Quem aderir ao programa terá descontos de R$ 60 a R$ 120 no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo do número de animais adotados.
Na Câmara de Porto Alegre, há projeto de lei que garante desconto de até 20% no valor
de IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado pela prefeitura.
Outro exemplo é Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a adoção, apadrinhamento e
lar temporário dos animais em situação de risco, com a concessão de desconto no IPTU
aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de
documento por escrito encaminhado à prefeitura.
No âmbito fiscalizatório, esta propositura prevê o monitoramento, a avaliação e a
fiscalização sem prévio aviso da Prefeitura para verificar o cumprimento do que determina
a Lei. Em entendendo pertinente, o: Poder Público pode buscar parceiros junto às
entidades de proteção dos animais para esta fiscalização.
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares O presente projeto de lei para análise e
aprovação.