materia nº 376/2019

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 470/2019
Assunto: Resposta ao Ofício 171/2019/SECLEG/CMV - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 226/2019
Ref.: Altera o 83º, do art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Transporte
Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº.
226/2019, que altera o 83º, do art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o
Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências, conforme razões e
fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Mererino Ananias Dias silho — VASENNRASIRA
Prefei i
refeito | Ego
PROTOCOLO ;
|
Excelentíssimo Senhor ss Sd
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
“assount”?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGPIACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, o mesmo reveste-se de erro material que impede a
exequibilidade da norma em caso de sanção, eis que ao permitir exclusivamente os veículos especificados, exclui a
utilização de ônibus, bem como cita veículos cuja utilização é vedada por orientação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ.
Inicialmente cumpre salientar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação elaborou em
parceria com o Ministério Público o Guia do Transporte Escolar, cuja cópia remeto em mídia digital, com o escopo
de oferecer aos promotores de Justiça com atribuição em educação, secretários de educação e conselheiros do
Fundeb um material de consulta e orientação sobre a temática do transporte escolar.
Os veículos autorizados a transportar alunos são os mesmos que, em conformidade com as normas do
Código de Trânsito Brasileiro e da Marinha do Brasil, têm especificações adequadas para transporte de
passageiros, a exemplo de ônibus, vans, kombis e embarcações. Em algumas regiões em que as estradas são
precárias ou não existam veículos apropriados disponíveis, o Detran autoriza o transporte de alunos em carros
menores, desde que os veículos sejam adaptados para tal. Esses veículos autorizados extraordinariamente são,
normalmente, camionetes.
No entanto, destaca que motocicleta, carros de passeio, canoas a remo, barcos precários e caminhões
não são recomendados para transportar alunos. Razão pela qual, necessária se faz a retirada deste veículo do
texto do projeto de lei apresentado.
Outrossim, para que o transporte de alunos seja mais seguro, segundo as orientações do guia mencionado,
o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo sete anos de uso. No caso do município de Vassouras,
considerando as vistorias bimestrais realizadas, o Ministério Público anuiu no Termo de Ajustamento de Conduta
que a frota tenha, no máximo, 10 anos de uso. Ocorre que o veículo Kombi não se encontra mais em fabricação,
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r;.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
razão pela qual sua utilização para transporte escolar não vem sendo recomendada pelos Tribunais de Contas do
Estado e da União, razão pela qual também deve ser excluída do texto do projeto de lei.
Sem prejuízo de todo exposto, a utilização de ônibus é necessária, tendo em vista a quantidade de
passageiros que possui, bem como sua incontestável recomendação. Ademais, o processo licitatório realizado por
esta Prefeitura abarcou a possibilidade do transporte escolar realizado por ônibus e sua exclusão da norma legal
acarretará prejuízo à Administração Pública Municipal.
Diante das considerações apresentadas, somos levados a propor o Veto parcial, especificamente para
inclusão do veículo ônibus e exclusão dos veículos Kombi e de passeio de 7 (sete) lugres do texto do projeto de lei.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, para garantir a exequibilidade
da norma, renovo protestos de elevada estima e consideração.
go gato MO
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br