materia nº 395/2019

tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 09 de agosto de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 578/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2019.
Ref: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, para provimento através de
concurso público, com a criação de cargos e vagas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, para provimento
através de concurso público, com a criação de cargos e vagas e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 053/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ererino Ananias SOias sfilho E Pri praça |
; CAMARA MuficiPAL De!
Prefeito VAsan:! PANE fed
j |
Í 19460209
|
PROTOCOLO.
| nezaçãor |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 053/2019 Vassouras, 09 de agosto de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Vassouras, para provimento através de concurso público, com a criação
de cargos e vagas e dá outras providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência,
que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a realização de
novo certame contemplando os cargos e vagas ora criados, mormente objetivando atender ao comando
constitucional e às determinações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no que toca aos
profissionais da área da educação.
Como é de sabença geral, o concurso público é a porta legitima de acesso ao serviço público. A
Constituição Federal e as demais Cartas Constitucionais dos Estados, bem como as Leis Orgânicas dos
Municípios brasileiros, expressam em textos cristalinos que o acesso ao Serviço Público dar-se-á através
de concurso de provas e de títulos e as nomeações por ordem de classificação. Destarte, esta gestão
defende o ingresso de pessoal através de concurso público objetivando não ver feridos textos
constitucionais e violentados direitos consagrados nas legislações retro apontadas.
Utilizando-se deste mecanismo, atendem-se também as exigências do princípio da eficiência,
neste momento entendido como a necessidade de selecionar os mais aptos para ocupar as posições em
disputa e proporcionar uma atuação estatal otimizada nos serviços prestados à população.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, vez que
objetiva o atendimento aos ditames constitucion, solicitando a aprovação do presente e para tanto,
contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Med
Severino Anantas Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI de de 2019.
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de
Vassouras, para provimento através de concurso
público, com a criação de cargos e vagas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica acrescida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para provimento
através de concurso público, com a criação dos cargos de Agente de Turismo, Agente de Trânsito, Bombeiro Civil,
Enfermeiro Regulador, Mediador Educacional, Médico Clínico Geral - Exclusivo At. Domiciliar, Médico Clínico Geral —
Exclusivo ESF, Médico Intervencionista — Clínico Geral, Médico Intervencionista - Regular, Médico Neurologista Infantil,
Médico Ortopedista, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra Infantil, Médico Ultrassonografista, Pedagogo, Porteiro,
Psicopedagogo, Técnico com Formação em Direito, conforme Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 2º — Fica alterado o número de vagas de determinados cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras, nos termos do Anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Parágrafo Único - Este Decreto, dentre outras providências, estabelecerá atribuições para os novos cargos
criados e retificará as atribuições dos demais cargos, caso necessário.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de agosto de 2019.
o LCA CCC
Qererino Ananias SDias sfilho
Prefeito
)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
Cargo
| Vagas Novas
FAGENTE DE TURISMO
AGENTE DE TRÂNSITO
BOMBEIRO CIVIL
[ ENFERMEIRO REGULADOR
MEDIADOR EDUCACIONAL
| MÉDICO CLÍNICO GERAL - EXCLUSIVO AT. DOMICILIAR
MÉDICO CLÍNICO GERAL - EXCLUSIVO ESF
fis INTERVENCIONISTA - CLÍNICO GERAL
MÉDICO INTERVENCIONISTA - REGULAR
| MÉDICO NEUROLOGISTA INFANTIL
[ MÉDICO ORTOPEDISTA
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
PEDAGOGO
PORTEIRO
PSICOPEDAGOGO
TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM DIREITO
=[NIBlGin|n|o|=|n9/00| | SIN B|D|N| wo
TOTAL
124
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO Il
CARGOS NÚMERO DE | NÚMERO DE VAGAS NÚMERO DE
| VAGAS ATUAIS | PROPOSTAS VAGAS TOTAL
ARQUITETO L 6 2 8
ASSISTENTE SOCIAL | 19 3 22
ATENDENTE DE FARMÁCIA L 10 2 12
CIRURGIÃO DENTISTA 33 4 37
CUIDADOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 3 13
ENFERMEIRO 65 1 66
ENGENHEIRO ELÉTRICO 2 1 3
FARMACÉUTICO L 6 4 10
| FISIOTERAPEUTA 15 3 18
FONOAUDIÓLOGO 4 2 6
PROFESSOR DE ED. INFANTIL (PRÉ AO 5º ANO) 275 32 307
PSICÓLOGO 15 4 19
SEGURANÇA 6 3 9
VIGIA 67 E 4 71
| TOTAL 533 68 601
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo: 5989/2019
Vassouras, 08 de agosto de 2019
abinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para Concurso
bem 2019
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
stração as folhas 02, e posteriores solicitações de recálculo as folhas 25 e 26 do
Sem mais para o momento.
gueira Muniz
ntrpladora Geral do Município
Matricula 500080-7
É Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras - RJ - 27700-000
8) 8491.9068/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras(Dgmaii com
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sto na Constituição Federal (Art.
O presente relatório de impacto visa atender ao dispo:
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado,
endem o pagamento de 2 meses no exercício de 2019.
respectivamente. Os valores
propostos compre
envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
O cálculo
s folhas de salário inciuem
»
Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos a
previsão de gasto a partir de novembro de 2019.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no Primeiro Quadrimestre do ano de 2019,
conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, encerrou com
o valor de R$160.137.249,60 (cento e sessenta milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos
mite máximo de gasto com pessoal para O
e quarenta e nove reais e sessenta centavos). O li
plementar 101, e está estipulada em 54%
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Com
da Receita Corrente Líquida.
a com um percentual de
de 2019 o Executivo Municipal estav
dos
No Primeiro Quadrimestre
7%, conforme Relatório de Gestão Fiscal
Despesa de Pessoal de 40,8 - Demonstrativos
Limites.
1/5
nsiderando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor de
08.948,75 (cento e sessenta e seis milhões, oito mil, novecentos e quarenta e oito
setenta e cinco centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
tivo R$ 89.644.832,32 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
entos e tinta e dois reais e trinta e dois centavos). Com o acréscimo na Estrutura do
nicípio de Vassouras para realização de Concurso Público, o gasto com pessoal para o ano
2019, está estimado em R$ 69.588.310,99 (sessenta e nove milhões, quinhentos e oitenta
oito reais, trezentos e dez reais e novena e nove centavos), portanto, o gasto com pessoal
atinge o percentual de 41,92%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2020
no valor de R$175.139.440,93 (cento e setenta e cinco milhões, cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto per ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$94.575.298,10 (noventa e quatro milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos). Com o acréscimo na
Estrutura do Município de Vassouras para realização de Concurso Público, no ano de 2020,
totaliza a quantia estimada de R$82.571.566,61 (oitenta e dois milhões, quinhentos e setenta
“e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), portanto, o gasto
Nucom pessoal atinge o percentual de 47,15%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
- Receita Corrente Líquida em R$ 184.772.110,18(cento e oitenta e quatro milhões, setecentos
e setenta e dois mil, cento e dez reais e dezoito centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$99.776.939,50(noventa e nove milhões, setecentos e setenta e seis
mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). O gasto estimado para o ano de
2021, com o acréscimo na Estrutura do Município de Vassouras para realização de Concurso
Público, totaliza a quantia de R$87.113.002,77 (oitenta e sete milhões, cento e treze mil, dois
reais e setenta e sete centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de
47,15%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CONCURSO PÚBLICO EXERCÍCIO 2019
EFETIVOS
Valor da alteração na folha 697.385,64
83.686,28
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019
“novembro e dezembro 2019 (2 meses) 1.562.143,84
13 salário 2019 130.178,65
43.392,88
férias proporcionais
DESPESA MENSAL 867.857,68
Despesa Executada 1º quadrimestre /19 65.452.664,60
Despesa Prevista para 2019 67.852.595,62
10.414.292,16
Despesa para 12 meses
Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre
160.137.249,60
2019
RCL total para 2019 166.008.948,75
STADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
'EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Romuneração Anual
2021 com encargos
Descrição
base no 1º no 1º quadrimestre
quadrimestre 2019
5.654.382,96 69.588.310,99
atual C'aumento N
a5s831059
71.584.48838 82.571566,61 | 75.521.635,24 | 87.113.00
Previsão de Remuneração 2019 com 13º salario = 6.522.240,64
Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o roletódio de Guetão Fiacai do
Primeiro Bimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive na
sontribuição patronal
“ A data de nomeação está estimada para novembro de 2019.
87.113.00
Exercicio: 2019 69.588.310,99
. 2020 82.571.566,61 a
2021 87.113.002,77
c Receita Corrente Líquida 1º quadrimestre 2019 Ns.
. Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) E... 7 o mera
* Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) PE. MA
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) REA. MD
sriação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2019 41,92
2020 47,15
2021 47,15
W
lb
3im5
etercício de 2019
do, tendo em
| - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estima
ainda não ter encerrado.
rcentuais apurados no Relatório
nte de impacto orçamentário — financeiro Os pe
onde está demonstrado que O índice de gasto com pessoal sobre a
dade e legalidade no presente impacto. |
2 - Estamos utilizando como foi
Oficial de Abril (RGF 1º Quadrimestre/2019),
Receita Corrente Liquida ficou em 40,87%, comprovando haver compatibili
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação:
no exercício de 2019 não ultrapasse à 5,5% aa.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pessoal para os|
exercícios de 2020 e 2021 foi calculada em 5,5% aa.
5-O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas.
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019. de 4 por,
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média ce inflação!
alcançando um percentual de aumento de 5,5%
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais,
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e,
encontram-se dentro do Processo.
ervamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
Pelos valores acima, obs
legal permitido pela LRF,
É o parecer, S.m.j.
Vassouras, 08 de agosto de 2019.
| a A Muniz
Controlddora Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 09 de agosto de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal