materia nº 464/2019

“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de agosto de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 617/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº057/2019.
Reí.: Altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações
municipais e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de
fevereiro de 2002 —- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas
autarquias e fundações municipais e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LG
Severino Ananias Dias Filho ICÂMARA MUNICIPAL DE |
Prefeito 3 VASSNNRASIG
0 4 SEI. 2019
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PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 057/2019 Vassouras, 26 de agosto de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera o parágrafo
primeiro do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei visa sanar injustiça apurada na legislação vigente, a fim de valorizar o
importante e indispensável trabalho dos servidores que por anos a fio desempenham essas funções.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de agosto de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de de
Altera o Parágrafo Primeiro, do artigo 69 da Lei
Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 —
Regime Jurídico dos Servidores Público do Município
de Vassouras, suas autarquias e fundações
municipais - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O parágrafo primeiro, do artigo 69, da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 passa a ter a
Seguinte redação:
Art. 69 - omissis
Parágrafo Primeiro - O servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada e/ou
cargo comissionado por 10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o direito à incorporação a
seu salário base do valor mais alto dos Cargos comissionados ou das gratificações recebidas nos últimos 05
(cinco anos) ininterruptos.
| - na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo
acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova
nomeação ou posse ser superior a 90 (noventa) dias, sob pena de reinício da contagem.
Il — o servidor público cedido ou requisitado por outra municipalidade, sem ou com ônus para o
Município, independentemente do ente jurídico requisitante, perderá o direito de que trata este
parágrafo.
(..)
ávi - - RJ - 27700-000
ida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras
Egg 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de s
mantidos os demais arti
gos da Lei Complement
ua Publicação, revo:
ar 21 de 08 de feve
gadas as disposições em contrário e
reiro de 2002,
Vassouras, RJ, 26 de agosto de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
-000
tas — RJ - 27700 pe
Rel 95 - Centro - Vassou ras.rj.gov.
Avenida ponte! rqaliaa (24) 2491-9043 — ww .vassou
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Tel: (24) 2