materia nº 465/2019

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de setembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 634/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2019.
Ref. Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de
Turismo, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ltda
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
(o DOSE
| PROTOCOLO
E | NL AA
Excelentíssimo Senhor ds EUR
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 059/2019 Vassouras, 03 de setembro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal
de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências.
A presente proposição estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo definindo as
atribuições do Município quanto ao planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a
prestação de serviços turisticos, atendendo à Lei Orgânica Municipal, que prevê dentre as atribuições municipais o
incentivo ao turismo.
Através do presente, busca-se promover O turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e
social, como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento sustentável, fomentando a participação da
comunidade no processo de construção das políticas, auxiliando na implementação destas em âmbito municipal,
estabelecendo mecanismos de controle e medição dos resultados da política municipal de turismo, sendo o
Conselho Municipal de Turismo — composto por membros da sociedade civil e do poder público — a instância de
governança municipal.
Ademais, o Plano Municipal de Turismo objetiva preservar o patrimônio material e imaterial apropriado pelo
turismo, com vistas a preser5var a identidade de nossa cidade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de 2019.
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo,
institui o Plano Municipal de Turismo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta lei estabelece as normas e diretrizes da Política Municipal de Turismo, define as atribuições
do município na organização e desenvolvimento da atividade turística e estabelece mecanismos de
planejamento, gestão, participação social e fomento do turismo. .
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas
durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1
(um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único: As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação
econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Turismo:
|- Promover o turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social, como ferramenta de
inclusão social e desenvolvimento sustentável;
|l- Democratizar e ampliar o acesso da população local aos pontos turísticos do município,
contribuindo para a elevação do bem estar geral;
Ill- Sensibilizar o trade turístico e a comunidade local, aumentando a participação deles no processo
de construção das políticas públicas de turismo e na dinâmica do turismo local,
III- Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros
em Vassouras, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico vassourense
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Prefeitura Municipal de Vassouras
IV- Preservar o patrimônio cultural material e imaterial apropriado pelo turismo e preservar a identidade
das comunidades e grupos eventualmente afetados pela atividade turística;
V- Criar, implantar e apoiar os empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de
animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção,
incremento da experiência do turista e prolongamento do seu tempo de permanência na cidade;
VI- Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos do turismo, com foco no turismo cultural,
rural, o ecoturismo e o turismo de negócios.
Capítulo Il
DA GOVERNANÇA
Do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será a instância de governança municipal do turismo, com
participação de membros da sociedade civil e do poder público.
Capítulo III
DO PLANEJAMENTO
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 5º São objetivos do Plano
|. Envolver a comunidade no processo de desenvolvimento do turismo;
Il. Ser um instrumento de implementação da política municipal de turismo;
Ill. Estabelecer mecanismos de controle e medição dos resultados da política municipal de turismo;
Art. 6º O Plano será construído pela secretaria, em parceria com o COMTUR e com o trade turístico
local
Art. 7º Constituem-se diretrizes do Plano Municipal de Turismo de Vassouras:
|. Sensibilização e envolvimento da comunidade;
Il. Desenvolvimento da economia local;
Ill. Sustentabilidade;
IV. Diversificação e qualificação da oferta turística;
V. Preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VI. Promoção do destino;
VII. Capacitação;
VIII. Governança de excelência;
IX. Fomento.
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Capítulo IV
FOMENTO
Art. 8º. O Fundo Municipal de Turismo será criado através de lei municipal, seguindo as normas
estabelecidas pela legislação pertinente.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 03 de setembro de 2019.
G
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito