materia nº 466/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de setembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 633/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2019.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no município de
Vassouras, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) no município
de Vassouras, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DS DA 2d
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Po DOSE 2
| PROTOCOLO
|
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2019 Vassouras, 03 de setembro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR) no município de Vassouras, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim
que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a criação de um Fundo Municipal, específico de turismo, que
permitirá maior transparência na aplicação e gestão dos recursos (financeiros e patrimoniais), de todas as fontes de
recursos que financiam o desenvolvimento do Turismo.
A criação de Fundo Municipal próprio, com CNPJ desvinculado e personalidade própria à Secretaria
Municipal de Turismo, garantirá maior grau de independência/autonomia administrativa e financeira para a pasta,
tendo como consequência maior liberdade para gerir os próprios recursos, bem como facilidade para captar recursos
de transferência voluntária.
Através da criação do Fundo Municipal de Turismo haverá redução dos riscos quanto à ingerência indevida
na gestão da pasta e, também, fomento à correta destinação dos recursos vinculados.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
|)
4
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
de de de2019.
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR) no município de Vassouras,
autoriza a abrir crédito adicional especial para o
fim que especifica e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que será regido pelas disposições desta Lei.
Paragrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de captar recursos, gerar
receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e aprimoramento do turismo no
município.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Turismo
| Verbas oriundas de cessão de espaço público para publicidade
Il créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo município
Ill vendas de publicações turísticas como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais
IV repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo
V doações de pessoas físicas, jurídicas, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais
VI Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou
privados obtidos pelo COMTUR
VII rendimentos oriundos de aplicação de seus recursos no mercado de capitais
VIll rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do FUMTUR como
patrocínios, bilheterias, cessão de espaços onde os eventos se realizarem quando não revertidos a titulo de
caches ou diretos
IX outras rendas eventuais
Art. 3º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
| pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução
de programas e projetos específicos do setor de turismo;
Il aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
HI financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo .
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Paragrafo Único - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo
com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a
Art. 4º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas
nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado de
capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Capitulo Il
DA ADMINITRAÇÃO E GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º - A Administração do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR dar-se a exclusivamente pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra a ser designada por Decreto do Poder Executivo,
podendo praticar o Secretário da referida pasta os atos que atinem com tal tarefa.
Paragrafo Único - A deliberação sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR dar-se-á pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outra a ser designada por Decreto do Poder Executivo, em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo , cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta
execução.
CAPITULO III
Disposições finais
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento vigente na Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Turismo para a manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com
a seguinte classificação orçamentarias:
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0000000000 Manter FUMTUR
3390.30 material de consumo
339036 pessoa física
339039 pessoa jurídica
4490.52 equipamento e material permanente
Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de setembro de 2019.
AMA ALI
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito