materia nº 472/2019

VASINDASR
16 SET, 2019
Estado do Rio de Janeiro | PROTOCOLO:
Câmara Municipal de Vassouras No 4
Projeto de Lei Nº /2019
Institui o Vale-Transporte para os servidores
do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º Será concedido Vale-Transporte a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo
do Município de Vassouras, na modalidade de cartão eletrônico.
Parágrafo único — O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do
quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º O Vale-Transporte dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras destina-se à
utilização no sistema de transporte público, de natureza jurídica indenizatória, não tendo
natureza salarial ou remuneratória de vencimentos, não constituindo, também, base de
incidência para contribuição previdenciária ou fundiária, ou rendimento tributário.
Art. 3º O Vale-Transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com
transporte coletivo ou individual, municipal e intermunicipal constitui benefício para
utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa,
respeitando os dias úteis de trabalho de cada mês.
$1º - O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes
da viagem do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local
de trabalho.
82º - A concessão do Vale-Transporte está condicionada à distância mínima aferida no
percurso de 01 (hum) quilômetro e máxima de 50 (cinquenta) quilômetros entre a
residência do servidor requerente e o edifício sede da Câmara Municipal.
83º - Na hipótese de o servidor residir em distância aferida no percurso entre sua residência
e a sede da Câmara Municipal, acima de 50 (cinquenta) quilômetros, será garantido o
benefício até o-limite máximo do percurso que é de 50 (cinquenta) quilômetros.
Art. 4º O valor a ser pago se dará através de crédito em cartão eletrônico individual para
cada servidor, mensalmente, aceitos no transporte público municipal e intermunicipal,
tendo como base de cálculo a tarifa estipulada para o transporte público coletivo, sempre
atualizado com o valor da tarifa vigente.
Art. 5º O Vale-Transporte será custeado:
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Câmara Municipal de Vassouras
I — pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou do
cargo em comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II — pela Administração, no que exceder a parcela de responsabilidade do servidor.
Art. 6º Para fazer jus ao Vale-Transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito
perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do qual
constarão:
I — seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de endereço em
nome de terceiros, somente nos seguintes casos: documento em nome dos pais (quando
reside com os mesmos); em nome do cônjuge ou nome do proprietário (quando houver
contrato de locação);
II — a autorização para o desconto em folha de pagamento da parcela de 6% (seis por cento)
de seu salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas condições
estabelecidas nesta lei;
HI — compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente
utilizará o Vale-Transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência/trabalho e
vice-versa;
IV — informar em qual empresa de viação de transporte coletivo ou individual realizam o
percurso, origem e destino final, além do valor total da tarifa por dia (ida e volta),
discriminando o valor de cada viagem:
V — outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do auxílio
transporte.
Art. 7º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o art. 6º desta lei, terá por
base o período a que se refere o pagamento do vencimento e, se processará na ocasião
deste.
Art. 8º O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamento, a qualquer
título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 9º O benefício do vale-transporte cessará:
I— por expressa desistência do servidor;
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II — pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que
implique exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal de Vassouras;
III — outros casos a critério da Administração.
Art. 10 A falsa declaração de domicílio, bem como o uso de documentos falsificados para
fins de registro, sujeita o responsável às sanções previstas nos 299 e 304, do Código Penal,
sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos, inclusive no tocante ao Estatuto dos
Servidores.
Art. 11 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Os casos omissos não previstos nesta lei serão resolvidos pelo Presidente da
Câmara.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.792/2014.
Justificativa:
A alteração se faz necessária para implementar a concessão de Vale-Transporte na
modalidade de Cartão Eletrônico.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2019.
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(o elo de Macedo Rosi Fari Jonás Chaves Pato
Vice Presidente ) * Secretária 2º Mano
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