materia nº 494/2019

: CÂMARA MUNICIPAL DE
; VASSONPASIEI
Estado do Rio de Janeiro 0 6 OUT. 2019
Câmara Municipal de Vassouras j
; | PROTOCOLO.
Projeto de Leinº /2019 E NAL LDA 9
desomro o cad a ae ee
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS
AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Art. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes do município de Vassouras, ficam obrigadas a disponibilizar
eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública municipal, o Código de
Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros
dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a
sua execução.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para
fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além
das seguintes informações sobre a execução da obra:
| - objeto da obra;
1 — justificativa;
III - população atendida;
IV - valor previsto;
V - data da ordem de serviço;
VI - empresa(s) executante(s), com dados completos;
VII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
VIII - projeto arquitetônico e imagens;
IX - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;
X - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes do município de Vassouras responsáveis pelos acompanhamentos da obra
deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com
interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo
Poder ou Órgão.
Art.4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o
cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes
sociais ou telefonema direto para o setor competente.
Art.5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes
auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para
Conteúdo Web.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade contribuir para ampliação dos mecanismos
de Transparência e Controle no município de Vassouras. O objetivo é aumentar a transparência
da execução de obras públicas, de forma a facilitar o acesso do munícipe às informações sobre o
seu andamento, favorecendo ainda o acompanhamento e a fiscalização da atividade
governamental.
Esse projeto de lei é de extrema importância ao conhecimento do cidadão, e vai ao
encontro dos princípios constitucionais contido na Carta da República, a qual exige que a
democracia seja baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o cidadão tem
amplo acesso às informações da Administração Pública, incentivando assim, a transparência
pública com a publicidade dos atos e informações da gestão, uma vez que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de Vassouras disponibilizam de forma clara e
organizada em portais on-line.
O presente projeto tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização eletronicamente,
por intermédio do órgão responsável pela obra pública municipal, o Código de Barras
Bidimensional QR (QR CODE), na placa da obra, para a leitura por smartphone e outros tipos de
dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com informações completas e
atualizadas sobre a sua execução, atendendo os princípios constitucionais da publicidade e
eficiência. O custo da placa da obra já está incluso no orçamento, bem como o custo da criação,
para tanto não se vislumbra qualquer acréscimo financeiro para a efetividade da proposição
legislativa.
Além dos princípios constitucionais acima citados, também temos a Lei n.º 12.527, de 18
de novembro de 2011 (lei de acesso à Informação - LAI), dando incentivo a transparência
pública, tornando a publicidade dos atos e informações da gestão ampliada e facilitada, já que os
órgãos têm dado publicidade dos atos e informações da gestão de forma mais clara e organizada
em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.
E ainda, ponderando que Código QR, que pretendemos tornar obrigatório nas placas das
obras públicas em execução no município, nada mais é que um código de barras em 2D que
pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica e,
com a sua decodificação, o cidadão poderá acessar todas as informações necessárias em
relação à obra executada, tais como os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais
lançados, além das informações sobre a execução da obra.
Isto posto, apresento e peço aos nobres Pares aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de À de 2019.
|
|
|
I
AND.
Francisté Carlos Teixeira Brando
Vereador