materia nº 496/2019

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de outubro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 740/2019
Assunto: Resposta ao Ofício 210/2019/SECLEG/CMV - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 226/2019
Ref.: Altera o 83º, do art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Transporte
Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº.
226/2019, que altera o 83º, do art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o
Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências, conforme razões e
fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. «MESRA MtticiPAL DE!
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A Fo toma |
Si |
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LAMA | PROTOCOLO:
Prefeito Carmani Tg :
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax:- (24) 2491-9043
Www.vassouras.r;.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGPIACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, o mesmo reveste-se de erro material que impede a
exequibilidade da norma em caso de sanção, eis que ao permitir exclusivamente os veículos especificados, exclui
a utilização de ônibus, bem como cita veículos cuja utilização é vedada por orientação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.
Inicialmente cumpre salientar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação elaborou em
parceria com o Ministério Público o Guia do Transporte Escolar, cuja cópia fora remetida em mídia digital junto ao
Ofício PMVIGP 470/2019, com o escopo de oferecer aos promotores de Justiça com atribuição em educação,
secretários de educação e conselheiros do Fundeb um material de consulta e orientação sobre a temática do
transporte escolar.
Os veículos autorizados a transportar alunos são os mesmos que, em conformidade com as normas do
Código de Trânsito Brasileiro e da Marinha do Brasil, têm especificações adequadas para transporte de
passageiros, a exemplo de ônibus, vans, kombis e embarcações. Em algumas regiões em que as estradas são
precárias ou não existam veículos apropriados disponíveis, o Detran autoriza o transporte de alunos em carros
menores, desde que os veículos sejam adaptados para tal. Esses veículos autorizados extraordinariamente são,
normalmente, camionetes.
Através dos recursos obtidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNAT, instituído
pela Lei nº 10.880/14 clc Resolução FNDE nº 12/11 c/c Resolução FNDE nº 07/2010, e do Programa Caminho da
Escola, criado pela Resolução nº 03/07, que consiste na linha de crédito para aquisição de ônibus zero quilômetro,
foi adquirido pelo Município, mediante Pregão Presencial nº 29/18, frota de ônibus para atender ao transporte
escolar, além de haver ônibus alugados que também atendem a esta demanda.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Deste forma, a ausência de menção do veículo “ônibus” no Projeto de lei em curso ou a retirada do
termo “exclusivamente” afeta diretamente o serviço que vem sendo prestado no Município, sendo tal
veículo, inclusive, citado como meio de transporte escolar no Guia de Transporte Escolar acima referido.
Outrossim, conforme já mantido no veto anterior, sustento que para o transporte de alunos ser mais seguro,
segundo as orientações do guia mencionado, o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo sete anos de
uso. No caso do município de Vassouras, considerando as vistorias bimestrais realizadas, o Ministério Público anuiu
no Termo de Ajustamento de Conduta que a frota tenha, no máximo, 10 anos de uso.
Sem prejuizo de todo exposto, a utilização de ônibus é necessária, tendo em vista a quantidade de
passageiros que possui, bem como sua incontestável recomendação. Ademais, o processo licitatório realizado por
esta Prefeitura abarcou a possibilidade do transporte escolar realizado por ônibus e sua exclusão da norma legal
acarretará prejuízo à Administração Pública Municipal.
Diante das considerações apresentadas, somos levados a propor o Veto parcial, especificamente para
retirada do termo “exclusivamente” e/ou a inclusão do veículo ônibus no texto do projeto de lei.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, para garantir a exequibilidade
da norma, renovo protestos de elevada estima e consideração.
MULA
Severino Ananias Dias Fio
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
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