materia nº 497/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE.
VASSOHRAS IR
| 1.0 OUT, 2019 |
Estado do Rio de Janeiro É
Câmara Municipal de Vassouras | FROTGGDLO
PROJETO DE LEI n.º LNCAZE O |
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos
e valores das funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
Art.1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras — RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal
de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta
de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 4º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo I.
Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item
D do Anexo I e serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo I e serão reajustados somente
quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei nº 3.121 de 01 de julho de 2019, produzindo os
seus efeitos financeiros a partir da data de publicação.
Vassouras, 10 de setembro de 2019.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
José z Capute
Presidente
GL Sao
Directa a
Vice Presidente
Às À N es e-fpro
Rosilane Pivetti Farias N Jonás Chaves Pato
12 Secretári A 2º Secretário
Ml q 4
Sandro Alex de M. Motta
Vereador
Fábio Cgel igues
éado
da T.Brando | Silvio Leal Soares
rréisco Car
Vereador Vereador
m arães Antônio C. de 5. Olivéira arcô Aurélio Batalha
Ve Vereador Vereador
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 8.500,00
CCCMV-01 4.450,00
CCCMV-02 3.000,00
CCCMV-03 2.640,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B (o; D E F G H I J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
l 2.060,34 | 2.122,15 | 2.185,81 | 2.251,39 |2.318,93 | 2.388,50 | 2.460,15 | 2.533,96 | 2.609,98 | 2.688,28
H 1.822,57 | 1.877,25 | 1.933,56 | 1.991,57 | 2.051,32 | 2.112,86 | 2.176,24 | 2.241,53 | 2.308,78 |2.378,04
HH 1.257,68 | 1.295,41 | 1.334,27 | 1.374,30 | 1.415,53 | 1.458,00 | 1.501,74 | 1.546,79 | 1.593,19 | 1.640,99
Nível Superior
NS | 3.248,99 | 3.346,46 | 3.446,85 | 3.550,26 | 3.656,77 | 3.766,47 | 3.879,46 | 3.995,85 | 4.115,72 | 4.239,20
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.046,67
D. CAI — CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO - 1
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - II acids as
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - HI Ea 2000
E. FG —- FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada I FG-I 1.500,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
o
DECLARAÇÃO
José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para os devidos fins, de que o reajuste e aumento nos autos
têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Diretriz
Orçamentária.
Vassouras, 10 de setembro de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME INCISO ]
ARTIGO Nº 16 DA LRF
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A SETEMBRO 2019 R$ 1.230.891,64
GASTOS COM PESSOAL OUTUBRO A DEZ 2019 R$ 490.000,00
SUB TOTAL | R$ 1.720.891,64
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A SETEMBRO 2019 Ii R$ 877.500,00
GASTOS COM PESSOAL OUTUBRO A DEZ 2019 R$ 292.500,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 2.890.891,64
DESCRIÇÃO VALOR E
REPASSE 2019 R$ 4.787.118,90
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 3.350.983,23
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) | | R$ 2.890.891,64
PERCENTUAL % des 60,39
DESCRIÇÃO VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 2.890.891,64
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) R$ 160.137.249,64
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO 1,81%
A LRF
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2020 "| R$1.850.000,00
SUB TOTAL R$ 1.850.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS VALOR |
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2020 R$ 1.170.000,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.020.000,00
DESCRIÇÃO TE ADE E
REPASSE 2020 R$ 4.850.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 3.395.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 3.020.000,00
PERCENTUAL % 62,27
DESCRIÇÃO VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 3.020.000,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) | R$ 160.137.249,64
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO 1,89%
A LRE
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS Il VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2021 R$ 1.950.000,00
SUB TOTAL R$ 1.950.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2021 R$ 1.170.000,00
SUB TOTAL R$ 1.170.000,00
TOTAL GERAL 01 R$ 3.120.000,00
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2021 R$ 5.000.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 3.500.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 3.120.000,00
PERCENTUAL % 62,40 |
DESCRIÇÃO T VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 3.120.000,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) R$ 160.137.249,64
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO 1,95%
A LRF