materia nº 511/2019

tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de outubro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 765/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 063/2019.
Ref: Altera a Lei nº 2012, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso, CMI, alterando os artigos 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º, 9º e 10 e incluindo novos
artigos.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2012, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso, CMI, alterando os artigos 1º, 2º, 3º,4º,5º,69,7º,8º, 9º e 10 e incluindo
novos artigos, devidamente acompanhado da Mensagem nº 063/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
4
24 OUT. ng
/
DR, ta 4º À
Excelentíssimo Senhor E bar OCILo,
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE IN SH “2014 i
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 063/2019 Vassouras, 17 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2012, de 28 de junho
de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, CMI.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar os artigos 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º, 9º e 10 e incluir novos
artigos.
O Conselho Municipal do Idoso é órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, cuja
finalidade é elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal do Idoso no município.
Isto posto, considerando a orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa — CNDI, que emitiu Guia
Prático para Criação de Conselhos e Fundos Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
identificou-se a necessidade de atualizar a legislação municipal existente para estar em consonância com a
orientação de âmbito nacional.
Importante destacar que a minuta do Projeto de Lei ora apresentada foi aprovada pelo referido Conselho
em reunião ordinária.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r;.gov.br
dastoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2012, DE 28 DE JUNHO
DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO, CMI, ALTERANDO OS ARTIGOS
19 2, 3425º697º,8º, 9º E 10 E
INCLUINDO NOVOS ARTIGOS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — órgão permanente,
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Vassouras, RJ.”
Art. 2º- O Art. 2º, da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
a - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos
1
da pessoa idosa;
b - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da
Política Municipal da Pessoa Idosa;
c - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações
municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução,
d - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa
idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741,
de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
e - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
f - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir
das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
g - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa;
h - Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo
especial da pessoa idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;
i - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do
fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e
fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
| - Elaborar seu regimento interno;
k - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
estaduais/do Distrito Federal/municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as
necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo
cumprimento;
| - Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
m - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a
cada dois anos, por maioria absoluta de seus membros a conferência
Municipal de direitos da pessoa idosa;
n - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da
pessoa idosa.”
Art. 3º - O art. 3º Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será facilitado o
acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos
programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação
de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada
área de interesse da pessoa idosa.”
Art. 4º - O Art. 4º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso é composto de forma paritária entre o
poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
|- por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
A - Secretaria Municipal de Assistência Social;
B - Secretaria Municipal de Saúde;
C - Secretaria Municipal de Educação
II- por 03 (três) representantes da sociedade civil atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa,
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano,
sendo eleitos para preenchimento das seguintes categorias.
A - Representante Sindicato e/ou Associação de Moradores,
B - Representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa;
C - Representante de outras entidades de atendimento e promoção dos
direitos da pessoa idosa;
D - Representante de Instituição de Ensino Superior.
81º Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente.
82º Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
83º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
84º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, a cada dois anos.
85º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito, diretamente ou por intermédio deste, tratando-se das composições
seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do
Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.”
Art. 5º - O Art. 5º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de do
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais a cada novo mandato.
81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro
mais idoso.
82º O Presidente do Conselho Municipal do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas
de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.”
Art. 6º - O Art. 6º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.”
Art. 7º - O Art. 7º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.”
Art. 8º - O Art. 8º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
A - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
B - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
C - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.”
Art. 9º - O Art. 9º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
A - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
B - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
C - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
D - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
E - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.”
Art. 10 - O Art. 10 da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.”
Art. 11 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário,
e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13 - O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria simples de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas, precedidas de
ampla divulgação.
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Idoso —
CMI poderá recorrer a pessoa ou entidades, mediante os seguintes critérios:
a) Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso - CMI, as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem
embargo de sua condição de membro;
b) Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias especialização para
assessorar o Conselho Municipal do Idoso - CMI em assuntos específicos.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 17 de outubro de 2019.
/
SE JANIAS DIAS FILHO
Prefeito