materia nº 512/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de outubro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 707/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.000,00 (Quatro
Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 061/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
S manias Dias Filho SR
Prefeito CAMARA Mobil
;
Ho 2 cur agia
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
“MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 061/2019 Vassouras, 01 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$4.000,00 (Quatro Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial — anulação de dotação
para abertura de despesa orçamentária no valor total de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), devido à
impossibilidade na LOA para o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43, 81º, III, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0008.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 01 de outubro de 2019.
svérino Ananias Dias Filho
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: A
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 4.000,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Prog de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 1.000,00
08.122.0045.2803 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 1.000,00
08.244.0049.2072 Programa Bolsa Família
3390.14.00.0008 Diária Civil R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2059 Prog de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho
3390.32.00.0008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 1.000,00
08.122.0045.2803 Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
08.244,0049.2072 Programa Bolsa Família
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 23 de setembro de 2019.
LOLOLECE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Passouaté
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Prog de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho 2018
Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS [O 20197 RE RS 2000/00]
Programa Bolsa Família programa unidade ii 20208124]
Criar Natureza de Despesas: executado REZA
E E
3090.14 Diária Civil
3390.14 Diária Civil R$ 1.000,00
3390.14 Diária Civil R$ 2.000,00
Total R$ 4.000,00