materia nº 513/2019

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de maio de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 368/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 040/2019.
Ref.: Cria o Programa Rede Acolhedora no Município de Vassouras/RJ
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Cria o Programa Rede Acolhedora no Município de Vassouras/RJ, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 040/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
2 à OUT, 2019 ;
| PROTOCOLO .
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 040/2019 Vassouras, 25 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute Ro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Cria o Programa
Rede Acolhedora no Município de Vassouras/RJ.
O Programa Rede Acolhedora é iniciativa inovadora do município de Vassouras, para
contribuir com a Política de Assistência Social em âmbito municipal, atendendo ao que dispõe
nos princípios e diretrizes da Política Pública Nacional de Assistência Social no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente
previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
A Política Pública de Assistência Social tem centralidade na família porque sua
concepção é de que a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia,
sustentabilidade e protagonismo social. É a partir da família que nos constituímos como grupo
social e ocupamos um lugar na sociedade.
O Programa Rede Acolhedora se enquadra dentre as linhas de ação da Política de
Atendimento prevista no art. 87, da Lei 8.069/90, no qual se compreende que o Poder Público
deve implementar políticas e programas destinados a abreviar O período de afastamento do
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e
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adolescentes como por exemplo a criação de programas de acompanhamento e orientação
familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 91, determina que as Instituições
de Acolhimento devam buscar todos os recursos para que haja o respeito aos laços familiares e
a estimulação a reintegração familiar, sendo assim, podemos considerar que O Programa Rede
Acolhedora está constituído como um importante recurso do serviço de acolhimento.
O Programa indica a conexão do Sistema de Garantia de Direitos e o fortalecimento do
mesmo, como também a conexão desse Sistema junto ao público alvo deste projeto, contribuindo
com o acompanhamento destas famílias de forma sistemática monitorando e avaliando todos os
desdobramentos destes atendimentos para um efetivo resultado, onde estes ocorrem
prioritariamente nas reuniões de REDE.
Para se trabalhar com famílias deve-se compreendê-la como uma unidade que
apresenta aspectos que são resultantes da desigualdade social, e das transformações ocorridas
na sociedade, como as mudanças no mundo do trabalho, as relações de gênero e 0
fortalecimento da lógica individualista. A instituição família tem uma formação heterogênea, cada
membro apresenta uma singularidade que é a manifestação de como ele se relaciona com O
outro e de uma forma geral com a sociedade. A família precisa ser compreendida no contexto em
que vive, conhecer sua história e cultura, seus costumes € valores. A partir daí surgem desafios
para a gestão e para a equipe de referência dos serviços que executam o atendimento aos
indivíduos e suas famílias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assim como preconiza a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, o Estado deve propiciar o apoio à família e acesso a
condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças
e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de deficiências. As famílias
atendidas pela Assistência Social são aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, ou seja, muitas das vezes vivenciam restrições de acesso aos serviços públicos e/ou
situações violação de direitos colocando seus membros em situação de risco.
A constituição de uma equipe específica se faz necessário a fim de que os profissionais
aproximem-se da realidade cotidiana das famílias, identificando as possibilidades e limitações
enfrentadas no embate das expressões da questão social. Compreende-se que O cidadão
apresenta demandas diversificadas, como saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, etc
2
que diz respeito à prestação de serviços por parte de inúmeras políticas públicas setoriais.
identifica-se que o indivíduo precisa percorrer os serviços que trabalham de forma setorizada e
desarticulada. Por isso, é importante reconhecer que o funcionamento da redesocioassistencial é
um mecanismo importante para se organizar os serviços, programas e projetos sociais de forma
que os mesmos possam prestar um serviço de qualidade e tenham ao seu alcance não só
individual, mas também aos familiares deste cidadão.
A articulação de Rede é uma estratégia encontrada no processo de trabalho que se
configura como uma articulação entre saberes, setores e ações a fim de considerar O
acolhimento dos problemas sociais que os indivíduos apresentam em sua totalidade e não de
forma pontual. E por isso, ela está prevista na Política Nacional de Assistência Social - PNAS
como uma das importantes atribuições das Equipes de Referência dos Serviços ofertados seja
pelo CRAS, CREAS, Abrigo ou outro equipamento da presente política.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu em
2006, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência. Com
vistas a sanar as dificuldades ainda existentes para certificar a proteção integral e criar novos
órgãos de defesa que o SGDCA se consolidou, por meio da Resolução 113 do
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). É formado pela
integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e
operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Apesar da atividade de articulação de Rede ser intrínseco à atuação da equipe dentro
dos serviços dos equipamentos da Assistência Social, as inúmeras atividades que O técnico
precisa realizar em seu cotidiano, como os atendimentos particularizados e coletivos assim como
registros, relatórios e reuniões para atender toda a população que tem perfis diversificados,
constata-se que não tem sido viável a realização da articulação de Rede como um dos exercícios
contundente. E tratando-se de famílias com crianças e adolescentes em situação de violação de
direitos e com risco de ser afastada de seu convívio familiar, esta prática de ser prioritária.
Neste sentido, a Secretaria de Assistência Social desenvolveu o projeto piloto Rede
Acolhedora destinando um grupo de profissionais para desenvolver as tais ações, e através de
análise dos atendimentos identifica-se que houve o alcance de resultados positivos, no que diz
respeito à prevenção de acolhimentos e reincidência de acolhimentos e ao sucesso de
reintegração familiar.
Diante do exposto justifica-se a criação do Programa Rede Acolhedora, garantindo a sua
continuidade independentemente da alteração de gestão municipal, assim como a previsão de
recursos estruturais para a sua execução.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 25 de maio de 2019.
séérino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº , de , de de
CRIA O PROGRAMA REDE ACOLHEDORA
NO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 4º - Fica instituído o “Programa Rede Acolhedora”, para contribuir com a Política de
Assistência Social em âmbito municipal, atendendo ao que dispõe nos princípios e diretrizes da Política
Pública Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à
garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional,
Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à
convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º - O Programa Rede Acolhedora visa evitar, e se for o caso, abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes, tendo como objetivos:
|- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de
situações de fragilidade social vivenciadas;
|l- Prevenir o Acolhimento Institucional;
III - Prevenir a reincidência de violações de direitos;
IV - Realizar Promoção social das famílias assistidas,
V- Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na Rede de Proteção Social de
Assistência Social;
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Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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VI - Contribuir para o serviço de acompanhamento socioassistencial sistematizado através da Rede
de Proteção Social;
vil- — Elaborar planilhas com prazos, dados, atendimentos, relatórios e outros instrumentos que
viabilizem o fortalecimento dos vínculos familiares;
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei compreende-se que O Acolhimento Institucional é uma
medida realizada pela autoridade judiciária ou, em caso emergencial, pelo Conselho Tutelar, aplicável a
crianças e adolescentes em situações que se mostra inviável o convívio com a família de origem e não
há opção em termos de colocação junto à família extensa ou a outras pessoas que tenha laços de
afinidade e afetividade.
Art. 4º - A Secretaria de Assistência Social é o órgão gestor da Política de Assistência Social,
responsável por planejar, organizar, executar, monitorar e avaliar o Programa Rede Acolhedora,
assegurando que as ações tenham centralidade na família que garantam a convivência familiar e
comunitária.
Art. 5º - As ações atribuídas pelo Programa Rede Acolhedora devem primar a articulação entre
saberes, setores e ações a fim de considerar o acolhimento dos problemas sociais que os indivíduos
apresentam em sua totalidade e não de forma pontual.
Art. 6º - Os profissionais designados para atuar no Programa devem se dedicar à realização da
Articulação de Rede de forma sistemática considerando o conceito de Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 7º - As ações que fazem parte da atuação da equipe do Programa são:
|- Realização de busca ativa das famílias encaminhadas para atendimento pelo Programa,
|l- Realização de entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
|Il - Realização reuniões periódicas de Rede Intersetorial;
IV - Realização estudos de casos;
V- Construção de um Planejamento de Atendimento Familiar,
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VI - Monitoramento e Avaliação dos encaminhamentos realizados pelas equipes envolvidas
pertencentes à Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
vil - Realização de visitas domiciliares;
vill - Realização de grupos periódicos com as famílias;
IX - Realização de grupos periódicos com os adolescentes;
X- Registro de atendimentos às famílias,
XI - Registro Mensal de atendimento para o setor de vigilância socioassistencial;
xIl- Elaboração de relatórios técnicos sobre o atendimento realizado;
XIII - Realização de Palestras;
XIV - Avaliação periódica do desenvolvimento do Programa com as coordenações da Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial.
Art. 8º - Entendendo-se que a Rede Acolhedora é um Programa que complementa e fortalece
os Serviços de Assistência Social e em nenhum momento substitui os mesmos, para o fluxo de
atendimento, deve-se considerar que a porta de entrada são os equipamentos de Assistência Social,
seguindo a seguinte ordem:
|- Os Serviços ofertados pelos equipamentos que compõem a Proteção Social Básica e Especial
(média e alta complexidade), quando identificarem a necessidade de atendimento por parte do
Programa Rede Acolhedora realizará encaminhamento das famílias que estejam no perfil do
público alvo definido.
|l- No caso do Conselho Tutelar, este órgão deve encaminhar para o CRAS e/ou CREAS para
acompanhamento socioassistencial de acordo com seus respectivos serviços de PAIF e PAEFI
e a partir disso, as famílias podem ser indicadas para atendimento pela Rede Acolhedora.
|Il- O Assistente Social e/ou Psicólogo do Programa realizará o acolhimento da família e em
seguida, junto com os órgãos da Rede, realizará estudo de caso, para posteriormente definir
ações conjuntas de promoção destas famílias a fim de alcançar seus objetivos.
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Art. 9º - O Programa Rede Acolhedora ficará subordinado às coordenações da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
Art. 10 - Toda a Atuação do Programa Rede Acolhedora será pactuado entre as equipes da
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Não tendo autonomia para decidir sozinho sobre a
realização dos atendimentos às famílias.
Art. 11 - Considera-se público alvo as famílias com crianças e adolescentes que se encontram
em situação de Acolhimento Institucional (Abrigo Municipal), crianças e adolescentes que foram
desacolhidos do abrigo nos últimos 06 (seis) meses e/ou em risco de reincidência de acolhimento, e
com crianças e adolescentes com iminência de acolhimento primário.
Art. 12 - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente
aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 13 - O Programa Rede Acolhedora fará uso dos espaços físicos que atendem as
instalações do CRAS, CREAS e Abrigo, podendo utilizar, por meio de parceria, outros espaços públicos
que fazem parte de órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 14 - Os materiais de consumo, equipamentos, material permanente, material permanente,
material de distribuição gratuita, serviços de terceiros de pessoa fisica e jurídica deverão ser fornecidos
pela Secretaria de Assistência Social e, se necessário, serem adquiridos e/ou contratados com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - O Programa da Rede Acolhedora terá uma equipe mínima composta por:
|- 01 (um) Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais;
Il- 01 (um) Psicólogo com carga horária 20 horas semanais;
|Il- 01 (um) Orientador Social de cada CRAS existente no município que disponibilize uma carga
horária mínima de 16 horas semanais.
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IV -01 (um) Orientador Social de cada CREAS existente no município que disponibilize uma carga
horária mínima de 16 horas semanais.
Art. 16 - A viabilização de contratação de recursos humanos e capacitação da equipe são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 25 de maio de 2019.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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