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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de outubro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 784/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 064/2019.
Ref.: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em
seu inciso | e Art. 17; e dá outras providências,
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em seu
inciso | e Art. 17; e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 064/2019 e
impacto financeiro e orçamentário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 064/2019 Vassouras, 24 de outubro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 24,
de 20 de fevereiro de 2002, Art. 16, em seu inciso | e Art. 17; e dá outras providências
O presente Projeto de Lei tem visa alterar as gratificações dos gestores das escolas da rede pública de
ensino, estabelecendo requisitos para tanto, tendo por escopo relevante alcance social consistindo no' ajuste à
remuneração dos servidores de que trata, extemando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de
tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em
tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR de de 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24, de 20 de
fevereiro de 2002, Art. 16 em seu inciso | e Art. 17; e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Ar. 16 da Lei Complementar nº 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Além do vencimento, o profissional do magistério público municipal fará jus. às
seguintes vantagens:
IR gratificações:
a) pelo exercício de direção;
b) pelo exercício de direção-adjunta,
Art. 2º- O Art. 17 da Lei Complementar nº 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a
tipologia das mesmas e corresponderá a percentuais do vencimento do Piso Nacional do
Magistério vigente.
I. 45% para as unidades escolares com até 100 (cem) alunos;
II. 50% para as unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos cinquenta)
alunos;
III, 55% para as unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450
(quatrocentos e cinquenta) alunos; .
Iv. 60% para as unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos.
8 1º - A periodicidade da mudança de faixa de alunos para concessão de gratificação
acontecerá “anualmente na data referência de trinta e um do mês de março, após.
consolidação das matrículas do período letivo;
& 2º - As unidades escolares com atendimento de 251 (duzentos cinquenta e um) a 450
(quatrocentos e cinquenta) alunos farão jus a um diretor-adjunto;
$ 3º - As unidades escolares acima de 150 alunos farão jus a um diretor-adjunto desde que
atendam os Anos Finais do Ensino Fundamental;
g 4º - As iunidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos
independentemente do número de turnos, farão jus a 2 (dois) diretores-adjuntos;
& 5º - A gratificação pelo exercício de direção adjunta de unidades escolares corresponderá
a noventa por cento (90%) da gratificação devida a direção correspondente;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de
outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito
Vassouras, 23 de outubro de 2019.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Mi unicipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo: 8076/2019
Vassouras, 23 de outubro de 2019
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para criação
reajuste das Gratificações dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
Administração as folhas 05.
Devido os valores estarem próximo ao limite prudencial, mui respeitosamente,
recomendo a Vossa Excelência que consulte a Secretaria de Fazenda quando a
disponibilidade financeira.
Sem mais para o momento.
1
uz Mangueira Muniz
ontrotadora Geral do Município
Matricula 500080-7
n
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras (gmail.com
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o RELATÓRIO DE IMPACTO GRCAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
1 = METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 3 meses no exercício de 2019 das gratificações ea
expectativa de Contratação dos Servidores aprovados no Concurso público em andamento.
Considerando o despacho as folhas 18v do processo 8076/19 os pagamentos serão efetuados
a partir de janeiro de 2020. Vale ressaltar que, no entendimento desta Controladora este
. estudo deveria ser feito com base no Relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal do último
Quadrimestre de 2019.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem
previsão de gasto com às Gratificações a partir de outubro de 2019 e a previsão de
Contratação dos Aprovados pelo Concurso Público.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no Segundo Quadrimestre do ano de 2019,
conforme registrado. no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de
R$167.662.093,40 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil,
noventa e três reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para O
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida.
No Segundo Quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 40,71%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor de
R$169.616.229,15 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e
vinte e nove reais e quinze centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$ 91.592.763,74 (noventa e um milhões, quinhentos ê noventa e dois. mil,
setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Com Oo pagamento das
Gratificações e com O acréscimo previsto na Estrutura do Município de Vassouras para
realização de Concurso Público, o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em
ata
R$ 76.173.654,25 (setenta e seis milhões, cento e setenta e três mil, seiscentos e cingy
e quatro reais e vinte e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O p6
44,91%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exerciálo de
no valor de R$178.945.121,75 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e circo
mil, cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$96.630.365,74 (noventa e seis milhões, seiscentos e
trinta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Com o pagamento
“das Gratificações e com o acréscimo na Estrutura do Município de Vassouras para realização
“de Concurso Público, no ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$89.646.613,53
-(oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e treze reais e cinquenta
«a três centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O percentual de 50,10%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 188.787.103,45(cento e oitenta e oito milhões, setecentos e
oitenta e sete mil, cento e três reais é quarenta e cinco centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante” dê R$101.945.035,86 (cento e um milhões, novecentos e
quarenta e cinco mil, trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos). O gasto estimado para o
ano de 2021, com o pagamento das Gratificações e com o acréscimo na Estrutura .do
Município de Vassouras para realização de Concurso Público, totaliza a quantia de
R$94.577.177,27 (noventa e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e setenta
e sete reais e vinte e sete centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual
de 50,10%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
EFETIVOS
Valor da alteração na folha 10.791,28
INSS 12% 1.294,95
Total 12.086,23
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019
Outubro a dezembro 2019 (3 meses) 36.258,70
13 salário 2019 3.021,56
férias proporcionais 1.007,19
total 40.287,45
DESPESA MENSAL 13.429,15
| DESPESA MENSAL COM CONCURSO 857.857,68
T
ESTIMATIVA DE DESPESAS PARA CONCURSO 1.735.715,37
Despesa Executada 2º quadrimestre /19
68.248.086,89
Despesa de janeiro a agosto de 2019
44.396.929,90
Despesa de setembro a Dezembro de 2019
30.000.721,53
Despesa Prevista para 2019
74.397.651,43
| Despesa para 12 meses 161.149,80
concurso
Lo
[Despesa para 12 meses referente ao
10.414.292,16
2019
Receita Corrente Líquida 2º quadrimestre
167.662.093,43
RCL de janeiro a agosto de 2019
113.077.486,10
RCL de setembro a Dezembro de 2019
56.538.743,05
RCL total para 2019
169.616.229,15
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição - Mensal Clencargos 2019 com encargos 2020 com Encargos 2021 com êncargos
Estimativa R anual 2019 com base
mensal para acréscimo no 2º quadrimestre
2019 com | mensal 2019 incluindo
base no 2º estimativa de
quadrimestre concurso atual claumento J atual c/aumento
Servidores Ativo
6.199.804,28 | 13.429,15 [7617365425 7848952226] —89.646.613,53 82.806.445,98 | 94.577.177,27
TOTAL GERAL: 6.199.804,28 13.429,15 76.173.654,25 78.489.522,26 89.616.613,53 | 82.806.445,98 94.577.177,27
vale a pena incluir para os exercícios de 2020 e 2021 a estimativa de gasto com o concurso público
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para OS valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão. Fiscal do
Segundo Quadrimestre de 2019 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive na
contribuição patronal .
* A data de nomeação está estimada para outubro de 2019.
Foi utilizado o valor de Despesa mensal com à contratação referente ao concurso público
Exercício: 2019 76.173.654,25
2020 89.646.613,53
“ 2021 94.577. 177,27
º R$
Receita Corrente Líquida 2º quadrimestre 2019 167.662.093,43
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) 169.616.229,15
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) 178.945.121,75
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) 188.787.103,45
variação de 5,5% ao ano
ano % indice pessoal
2019 44,91
2020 50,10
2021 50,10
4/5
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vistalque
ainda não ter encerrado. >
i
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório |
Oficial de Agosto (RGF 2º Quadrimestre/2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Líquida ficou em 40,71%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2019 não ultrapasse à 5,5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pessoal para os
exercícios de 2020 e 2021 foi calculada em 5,5% a.a..
5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
. encontram-se dentro do Processo.
7- Foi levado em consideração o valor de alteração de estrutura com o concurso público
Pelos valores acima, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF, porém deve ser observado que já está próximo ao limite prudencial
devendo ser analisado pelo Gestor a efetivação do gasto.
É o parecer, s.m.j. .
Vassouras, 23 de outubro de 2019.
CRCRJ 074736/0-7
5/5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras à
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 1401-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e O Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 23 de outubro de 2019
n
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal