materia nº 529/2019

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04 tos 2019
Estado do Rio de Janeiro t
Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2019 SÍLIGAD,
Autoriza ausência do Prefeito Municipal
Severino Ananias Dias Filho por período
superior a 15 (quinze) dias.
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica autorizada a ausência do Prefeito Municipal Severino
Ananias Dias Filho, por período superior a 15 (quinze) dias, em conformidade
com o artigo 60 da Lei Orgânica e fundamentado na comunicação do Prefeito
Municipal através do Processo Administrativo nº 858/2019 que estará em gozo
de férias no período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2019, de acordo
com o art.72 da Lei Orgânica Municipal.
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa
A lei orgânica garante total direito do gozo de férias para o Chefe de Executivo,
portanto, apesar de estar amparado se faz necessário a autorização prévia da
Câmara Municipal tendo em vista que estará ausente por período superior a 15
(quinze) dias.
Câmara Municipal de Vassouras, em
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José Maria Vaz Capute
Presidente