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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de novembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 804/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 066/2019.
Ref.: Alteração da Seção Il, art4º e 5º da Lei 2.440 de 12 de novembro de 2008
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Seção II, artigo 4º e 5º da Lei 2.440 de 12 de novembro de 2008,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 065/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima consideração.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE
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: 42 NS%. 2019 ;
. PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9042 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 065/2019 Vassouras, 04 de novembro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.440,
de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHI.
O Projeto de Lei altera a Seção Il, artigos 4º e 5º, no que tange ao Conselho Gestor do
FHIS. No tocante ao art.4º, altera que o FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter
deliberativo, presidido pelo Secretário de Governo e Planejamento.
Quanto ao art.5º, no caput e parágrafo primeiro, altera a quantidade de membros de 07
(sete) membros titulares, sendo que 05 (cinco) indicados pelo Poder Público e os demais em número de
02 (dois), indicados pelo Prefeito por entidades populares existentes no Município.
Ainda, altera o parágrafo 2º e 5º, prevendo que o Conselho será constituído por Decreto do
Prefeito, com mandato de dois anos prorrogável uma única vez, por igual período e seus membros farão
jus a um jeton de 01 (uma) unidade fiscal do Município por participação em reunião devidamente
registrada em ata.
Neste sentido, é imprescindível a aprovação do projeto lei apresentado, para a melhor
organização e para que as atividades municipais tenha efetiva aplicabilidade.
São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e co) ideração.
ap K. da Rocii..
Prefeito
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bller da'Rocha
exercicio
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº , de de de 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2440 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2008, LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
FMHIS E DO CONSELHO GESTOR, ARTIGOS 4º E 5º,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Os artigos 4º e 5º
da Lei Municipal nº 2440 de 12 de novembro de 2008 passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, presidido
pelo Secretário de Governo e Planejamento.
Art 5º - O Conselho Gestor será composto de 05 (cinco) membros titulares sendo que 03 (três)
indicados pelo Poder Público, com igual número de suplentes, todos oriundos das Secretarias de
Governo e Planejamento, Assistência Social e Obras, Serviços Públicos e Transportes.
81º - Os demais membros, em número de 02 (dois) serão indicados ao Prefeito por entidades
populares existentes no Município, bem como seus suplentes, em igual número.
82º - O conselho será constituído por Decreto do Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos,
prorrogável uma única vez por igual período.
83º - O Presidente do Conselho exercerá o voto de minerva.
84º - Compete ao Secretário de Govemo e Planejamento proporcionar os meios necessários
para o pleno funcionamento do Conselho.
85º - Os membros do Conselho Gestor farão jus a um jeton correspondente ao valor de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município, por participação em reunião devidamente registrada em ata.
86º - As reuniões ordinárias são mensais e não excederão a uma por mês, podendo o seu
presidente convocar, no máximo, 04 (quatro) reuniões extraordinárias, por ano.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 04 de novembro de,2019