materia nº 540/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 12 de novembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 818/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 066/2019.
Ref.: Criação do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município de
Vassouras
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município
de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 066/2019.
Aproveito a oportunidade para renovap votos de estima e consideração.
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9042 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 066/2019 Vassouras, 11 de novembro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a criação do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município de
Vassouras, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa a criação do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município, a fim de estabelecer normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a
Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Município, aplicáveis à Administração Direta e as
Autarquias do Município de Vassouras, aplicando-se também, no que couber, aos demais órgãos da
Administração Indireta e às Fundações instituídas pelo Poder Público, excetuados os estabelecimento de
créditos e as instituições financeiras.
O objetivo deste Código é a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos,
técnicos e jurídicos pertinentes à administração financeira e a contabilidade pública do município,
beneficiando a transparência e a eficiência.
Isto posto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal, com a consequente
aprovação do presente Projeto, a fim de atender adequadamente às demandas da municipalidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
Administração Pública, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração
dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e coyfsileração.
artos ha K. da Boch
Pro di Besfoito
Carlos ThongahkbIIêPf;
Prefeijo em exercício
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ;+DE DE DE .
Aprova o código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município de
Vassouras e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º - Este Código estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e
fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do município de
Vassouras, aplicáveis à Administração Direta e as Autarquias do Município de
Vassouras.
8 1º - Aplica-se também este Regulamento-Geral, no que couber, aos demais órgãos
da Administração Indireta e às Fundações instituídas pelo Poder Público, excetuados
os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras.
8 2º - São consideradas normas complementares ao presente Código:
!- Regulamentos do Poder Executivo;
Il - Resoluções e outros atos normativos Municipais;
Il - Deliberações e Decisões do Tribunal de Contas, quando a lei lhes atribua,
expressamente, eficácia normativa;
IV- Portarias e outras normas expedidas
V- As instruções normativas em vigência no Município.
Art. 2º - Na execução do presente Código, tem-se como objetivo, sempre, a
padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos
pertinentes à Administração Financeira e à Contabilidade Pública do Município
beneficiando a transparência e eficiência.
Art. 3º - As normas e princípios deste Código, para os efeitos da Administração
Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela
União, as especiais, supletivas e complementares, de competência do Estado do Rio de
Janeiro, bem como as disposições pertinentes estabelecidas pela legislação municipal.
Art. 4º - O Município de Vassouras, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e
humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o
tassouat
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Distrito Federal, os Estados e demais Municípios, objetivando sempre a solução de
problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.
Parágrafo Único — Os acordos, convênios, contratos ou ajustes obedecerão à legislação
federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 5º - O Município de Vassouras poderá, mediante convênio com a União e/ou
demais unidades políticas da Federação, incumbir servidores, dos seus convenentes,
da execução de leis e serviços ou de atos e decisões das suas autoridades, relativos à
administração financeira, provendo as necessárias despesas, admitido procedimento
recíproco.
Art. 6º - Dos instrumentos convencionais firmados pelo Município, para solução de
problemas relativos à Administração Financeira, deverão constar obrigatoriamente:
I-o objeto do instrumento;
W—os preceitos normativos;
HI - os prazos de vigência e, quando for o caso, o critério de prorrogação;
IV—o seu alcance obrigacional;
V-as garantias de sua execução, quando exigidas, inclusive quanto à fiscalização e ao
controle do cumprimento de seus termos, cláusulas e condições.
Art. 7º - Os acordos, convênios, contratos ou ajustes poderão conter cláusulas que
permita expressamente a adesão de outras pessoas de Direito Público Interno, não
participantes diretos desses atos jurídicos.
Parágrafo Único — A adesão será efetivada com o ato de notificação oficial às partes
contratantes.
Art. 8º - Estão sujeitos as normas especiais, na forma estabelecida no presente Código,
quanto à Administração Financeira:
| — Poder Executivo Municipal;
H — Autarquias e Fundos Municipais;
HI - Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
IV — Entidades que recebem repasse do Poder Público Municipal
TÍTULO 1
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 9º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 10 — Pertencem ao exercício financeiro:
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I— as receitas nele arrecadadas;
Il — as despesas nele empenhadas.
Art. 11 — Quanto ao exercício financeiro, observar-se-ão os seguintes princípios:
| — constituirão Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de
dezembro;
Il — os órgãos competentes, procederão à liquidação da despesa empenhada em
exercícios encerrados, à vista dos processos, se a despesa constar da relação dos
Restos a Pagar;
HI — as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem
cronológica;
IV — reverterá à respectiva dotação a importância da despesa anulada no exercício;
entretanto, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a
importância anulada será considerada receita do ano em que a anulação se efetivar;
V-—a restituição de receita arrecadada indevidamente, quando ocorrer no exercício de
sua arrecadação, será atendida mediante anulação na rubrica orçamentária respectiva
e, em exercícios posteriores, à conta de crédito orçamentário próprio;
VI — os recebimentos que, dentro do exercício, forem considerados indevidos, serão
contabilizados em conta de Depósitos, à disposição do interessado;
VII — quando, fora do exercício financeiro de seu recolhimento, for considerado
indevido algum recebimento, seu valor ficará à disposição do interessado, após o
devido processamento da despesa equivalente, à conta de crédito próprio;
VII — as importâncias relativas a tributos, multas e demais créditos fiscais do
Município, lançados e não arrecadados dentro do exercício financeiro de origem,
constituirão dívida ativa e serão incorporadas, findo o exercício, em título próprio de
conta patrimonial.
TÍTULO II
DA PROPOSTA E DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 12 — O orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital e compreenderão,
obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os Entes relacionados no
Art. 8º da presente Lei. Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta
quanto da indireta, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou
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transferências à conta do orçamento.
8 1º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos,
inclusive operações de crédito autorizadas em lei.
$ 2º - A inclusão, no orçamento anual, da despesa e da receita dos órgãos da
administração indireta será feita em dotações globais, e não lhes prejudicará a
autonomia na gestão legal dos seus recursos.
8 3º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano plurianual ou sem prévia lei que autorize sua
alteração e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento,
durante o prazo de sua execução.
Art. 13 — Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual
consignará dotação global, não especificamente destinada à determinada despesa ou
unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos
adicionais, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações
orçamentárias constantes do orçamento anual.
Capítulo II
Do Conteúdo e da Forma de Proposta Orçamentária
Art. 14— A proposta orçamentária compor-se-á de:
|— mensagem, que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração das dívidas, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital.
Il — projeto de Lei de Orçamento poderão conter, a fim de respeitar a LC 101/2000;
a) Tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão em colunas distintas e para fins de comparação;
b) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se
elabora a proposta;
c) Areceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
d) Areceita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
e) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
f) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
g) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
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h) Especificação dos programas especiais de trabalhos custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa de custo das
obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação de
ordem econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo Único — Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da
respectiva legislação.
Art. 15 — As propostas orçamentárias guardarão estrita conformidade com a política
econômico-financeira, o programa anual do trabalho do Governo e, quando firmado, o
limite global máximo para o orçamento de cada órgão ou unidade administrativa.
Parágrafo Único — As propostas orçamentárias serão revistas e coordenadas na
proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 16 — Os órgãos do Poder Executivo remeterão à Secretaria Geral de Governo e
Planejamento, em data documentada através de documento oficial, a respectiva
proposta orçamentária.
& 1º - Os entes relacionados no Art. 8º que forem subvencionados ou mantidos pelo
Executivo Municipal enviarão as suas propostas orçamentárias ao referido órgão
dentro do prazo afixado em documento oficial pelo Poder Executivo.
8 2º - A inobservância das normas estabelecidas neste artigo sujeitará os órgãos à
repetição, na proposta orçamentária, no que couber, dos quantitativos do orçamento
vigente, sem prejuízo da apuração de responsabilidades funcionais.
Art. 17 — É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das
que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos,
concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem
a despesa pública.
$ 1º - Não será objeto de deliberação, pelo Poder Legislativo, emenda de que decorra
aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto e programa, ou que vise
a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
8 2º - Ao Poder Executivo será facultado enviar mensagem à Ao Poder Legislativo
Legislativo, propondo a retificação do projeto do orçamento, desde que não esteja
concluída a votação da parte a ser alterada.
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Capítulo III
Do Plano Plurianual
Art. 18 — Respeitadas as diretrizes e os objetivos do Plano Municipal de
Desenvolvimento, o Plano Plurianual, que abrangerá período de quatro anos,
considerará exclusivamente as despesas de capital.
& 1º - O Plano Plurianual relacionará as despesas de capital e indicará os recursos
orçamentários e extraorçamentários anualmente destinados à sua execução, inclusive
os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa.
& 2º - O Plano Plurianual compreenderá as despesas de capital de todos os Poderes,
órgãos e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas
as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
8 3º - A inclusão, no Orçamento, das despesas de capital de entidades da
Administração Indireta, será feita sob a forma de dotações globais.
Art. 19 — O Orçamento será alterado por ato do Poder Executivo, como decorrência de
idêntica alteração efetuada no orçamento anual.
Art. 20 — O Plano Plurianual conterá os programas setoriais, com seus subprogramas,
projetos e respectivos custos especificados e recursos anualmente destinados à sua
execução.
Art. 21 — Através de proposição devidamente justificada, o Poder Executivo poderá, a
qualquer tempo, propor ao Poder Legislativo a revisão do Plano Plurianual, assim
como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.
Art. 22 — Aplica-se ao Plano Plurianual o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste
Código.
Art. 23 — O Poder Legislativo apreciará o Plano Plurianual no prazo de 90 (noventa)
dias.
TÍTULO IV
DA LEI DE ORÇAMENTO
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 24 — A Lei de Orçamento conterá a discriminação da Receita e Despesa de forma a
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evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos aos princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
Parágrafo Único — Integrarão e acompanharão a Lei de Orçamento os quadros, anexos,
sumários e outros elementos determinados pela legislação federal, aplicáveis ao
Município.
Art. 25 — A Lei de Orçamento não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à
previsão de receita, não se incluindo nesta proibição:
| - A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada
importância e operações de crédito por antecipação da receita;
II - As disposições sobre aplicação do saldo que houver.
Parágrafo Único — As despesas de capital obedecerão, ainda, a orçamentos plurianuais
de investimentos, na forma prevista em lei complementar federal.
Art. 26 — A Lei de Orçamento obedecerá aos requisitos estabelecidos no art. 12 deste
Código.
& 1º - Ressalvados os impostos únicos e as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil e de leis complementares, nenhum tributo terá a sua arrecadação
vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir
tributos cuja arrecadação constitua receita do Orçamento de Capital, vedada sua
aplicação no custeio de despesas correntes.
$ 2º - Não se considerarão, para os fins do disposto no 8 1º deste artigo, as operações
de crédito por antecipação da receita e as entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
$3º - O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis
somente se incluirá na receita quando especificamente autorizadas pelo Poder
Legislativo, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
8 4º - A autorização Legislativo a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a
operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 27 — A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender,
indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e encargos,
transferência ou quaisquer outras ressalvado o disposto no 8 1º do art. 51 deste
Código.
Art. 28 — Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
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totais, vedadas quaisquer deduções.
& 1º - Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional.
8 2º - As cotas de receitas que as entidades públicas e as pessoas jurídicas devam
transferir a outras, incluir-se-ão como despesa no Orçamento das entidades que as
forneçam, e, como receita, no das pessoas jurídicas que as devam receber.
Art. 29 — As discriminações da receita e da despesa constarão das normas para a
elaboração da proposta orçamentária baixadas pelo órgão competente, respeitada a
legislação federal pertinente.
Art. 30 — O Prefeito aprovará, por decreto, os quadros de detalhamento da despesa
dos órgãos da administração direta bem como os orçamentos e os quadros de
detalhamento da despesa das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder
Público.
Art. 31 — O Poder Executivo fixará cotas e prazos de utilização de recursos para
atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.
Capítulo Il
Da Receita
Art. 32 — A receita pública do Município constitui-se do produto dos impostos, taxas,
multas, contribuições, auxílios, tarifas e preços de alienações, bem como dos
rendimentos do seu patrimônio e dos recursos obtidos do lançamento de
empréstimos, obedecidos os seguintes princípios:
|— a omissão, na Lei de Orçamento, da receita que não seja de atributo, não libera o
devedor ou contribuinte, da obrigação de pagar, nem os encarregados da arrecadação,
do dever de cobrar;
Il — nenhum tributo será cobrado sem que a lei que o houver instituído ou aumentado
esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados os casos previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 33 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital.
$ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e,
ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas
Correntes.
8 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros
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oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; os
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do
Orçamento Corrente.
$3º- O superávit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das
receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária.
Art. 34 — Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e
das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de
atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Capítulo III
Da Despesa
Da Classificação e da Discriminação
Art. 35 — Constituem despesa pública todos os desembolsos efetuados pelo Município
no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade,
nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros
instrumentos.
Art. 36 — A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas
Correntes e Despesas de Capital.
& 1º - Consideram-se Despesas Correntes as Despesas de Custeio e as Transferências
Correntes.
8 2º - Consideram-se Despesas de Capital os Investimentos, as Inversões Financeiras e
as Transferências de Capital.
Art. 37 — Na Lei de Orçamento serão identificados, obrigatoriamente, a unidade
orçamentária e o seu programa de trabalho em termos de funções, programas,
subprogramas, projetos e atividades.
Art. 38 — Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao
mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo Único — Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 39 — Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por
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elementos.
& 1º - Entende-se por elemento o desdobramento da despesa com pessoal, material,
serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para
consecução dos seus fins.
& 2º - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de
duração superior a dois anos.
Art. 40 — Toda a despesa a efetuar-se em diversos anos, só poderá ser inscrita no
orçamento pela parte programada e a ser realizada no respectivo exercício, obedecido
o disposto na Lei Orgânica.
Das Subvenções e Auxílios
Art. 41 — Só poderão receber auxílios ou subvenções do Município associações,
agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes fins:
|- Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas
modalidades ou graus;
Il - Promover amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo;
Il - Promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou
educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas
marcantes do calendário.
VI - Ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo
comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal
com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
& 1º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
| - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Il - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
8 2º - O estabelecimento ou instituição beneficiada pelo município prestará contas, ao
órgão Municipal competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou à subvenção
recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento dessa
obrigação.
8 3º - As subvenções e auxílios ordinários, concedidos anualmente, não poderão
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ultrapassar, para cada instituição, a 300 (trezentos) Unidades Fiscais, salvo quando
decorrerem de lei especial.
& 4º - Não será permitido conceder subvenções ou auxílios para culto religioso, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 42 - O valor da subvenção ou auxílio concedido pelo Município a estabelecimento
de ensino mantido pela iniciativa particular será calculado com base no número de
matrículas gratuitas e na modalidade dos respectivos cursos, obedecidos a padrões
mínimos de eficiência escolar previamente estabelecido.
Art. 43 - Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão
de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, quando a suplementação dos recursos de origem privada,
aplicada a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo Único — O valor das subvenções, sempre que possível, serão calculados com
base em unidades de serviços efetivamente prestados no Municípios ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados.
Das Despesas Correntes
Das Despesas de Custeio
Art. 44 — Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de
serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis.
Das Transferências Correntes
Art. 45 — Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às
quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades
de direito público ou privado.
Art. 46 — Não se concederá ou pagará, conforme o caso, subvenção social à instituição
que:
| - Constitua patrimônio de indivíduos;
Il - Não esteja regularmente constituída, ou se estrangeira não esteja autorizada a
funcionar em território nacional;
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HI - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
IV - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação em decisão irrecorrível nos
últimos 8 (oito) anos;
V- Não tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 47 — Não será concedida subvenção à instituição que vise à distribuição de lucros
ou dividendos a seus sócios ou participantes, excetuados os casos regidos por lei
especial.
Art. 48 — A cobertura do déficit de manutenção das empresas públicas, de natureza
autárquica ou não, e das sociedades de economia mista, quando cabível na forma da
lei, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas
correntes do Orçamento do Município.
Parágrafo Único — Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os de
revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados
gêneros ou materiais.
Art. 49 — Só mediante lei especial já aprovada pelo Legislativo que poderá ser
consignada, no orçamento, subvenção econômica a empresas com fins lucrativos,
desde que seja comprovado benefício à municipalidade em geral.
Das Despesas de Capital
Dos Investimentos
Art. 50 — Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de
trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e
constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial
ou financeiro.
Art. 51 — Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os
projetos de obras e de outras aplicações.
& 1º - Os programas especiais de trabalho que, por natureza, não se possam cumprir
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, podendo ser custeados
por dotações globais classificadas entre as Despesas de Capital.
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& 2º - Quando o investimento abranger mais de um exercício financeiro, aplicar-se-ão
as normas referentes aos programas plurianuais constantes deste Código.
Das Inversões Financeiras
Art. 52 — Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
| — aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
Il — aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
IH — constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a
objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Das Transferências de Capital
Art. 53 — Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de Lei Especial anterior, bem como as dotações
para amortização da dívida pública.
Art. 54 — A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das empresas privadas, de fins lucrativos.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplicar-se-á às transferências de capital à
conta de fundos especiais ou dotações sob regime de execução especial.
TÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 55 — O Município adotará política em relação ao pessoal que o leve a não
despender anualmente percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar,
nos termos do art. 64 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 56 — A execução orçamentária obedecerá ao Princípio da Unidade de Tesouraria e
terá como base o Programa de Execução Financeira previsto neste Código.
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Art. 57 — Com base na Lei do Orçamento, nos créditos adicionais abertos e nas
operações extraorçamentárias, será elaborado o Programa de Execução Financeira, de
acordo com os prazos e normas a serem estabelecidos pelas Secretarias Municipais de
Fazenda e de Governo e Planejamento, sob coordenação desta última.
Art. 58 — As cotas financeiras a serem liberadas serão fixadas em razão do
comportamento da receita e das disponibilidades do financeiro do Município e
correspondem somente às despesas que devam ser direta e efetivamente pagas pelo
órgão ou entidade beneficiária da cota.
Art. 59 - O montante da cota financeira programada anualmente para cada órgão ou
entidade da Administração, observado o disposto no art. 58, define seu poder de
gasto, sendo vedado assumir compromissos e obrigações que ultrapassem aquele
montante.
Art. 60 — As cotas liberadas somente terão validade durante o exercício de sua
concessão, e os saldos apurados ao fim de cada exercício financeiro só poderão ser
movimentados após nova programação financeira, a ser estabelecida pelas Secretarias
de Fazenda e de Governo e Planejamento.
Art. 61 — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a
comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer
atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites
previamente fixados em lei.
Parágrafo Único - Mediante representação do órgão contábil serão impugnados
quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
Art. 62 — Não serão objeto de publicação os atos praticados pelas autoridades
indicadas no art. 79, relativos à execução orçamentária e à administração financeira.
Art. 63 — As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando
expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos
centrais da Administração.
Parágrafo Único — É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de
uma para outra unidade orçamentária, quando consideradas indispensável à
movimentação de Pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades
interessadas, obedecidas a legislação específica.
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Capítulo Il
Da Receita
Do Lançamento
Art. 64 — As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública,
lançados, mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem
dívida ativa a partir da data de sua inscrição.
Parágrafo Único — As importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a
lançamentos ou não lançadas serão escrituradas como receita do exercício em que
forem arrecadadas nas respectivas rubricas orçamentárias, desde que até o ato do
recebimento não tenham sido inscritas como dívida ativa.
Da Arrecadação
Art. 65 — A arrecadação é o ato pelo qual o Município recebe os tributos, multas,
tarifas e demais créditos a ele devidos.
Parágrafo Único — Salvo casos especiais previstos em lei, a arrecadação da receita será
feita em moeda corrente do País ou em cheque.
Art. 66 — A competência para arrecadar receitas é da Secretaria de Fazenda,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
& 1º - A receita será codificada com o objetivo de facilitar a sua arrecadação.
8 2º - É admitida a delegação de competência para arrecadação da receita pública.
Art. 67 — A Secretaria de Fazenda poderá celebrar contratos ou outros instrumentos
com outras entidades públicas ou privadas, incumbindo-as dos serviços de
arrecadação.
Art. 68 — Será admitido, a critério do Secretário de Fazenda, o pagamento parcelado
de créditos fiscais.
Art. 69 — Serão classificadas na receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas
as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que
não previstas no orçamento.
& 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo os recolhimentos ocorridos em
exercícios posteriores ao de origem, de saldos de adiantamentos e de valores pagos
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indevidamente, atendidos à conta de créditos próprios.
8 2º - Excetuam-se das disposições deste artigo os recursos obtidos de operações de
crédito realizadas para antecipação de receita.
Do Recolhimento
Art. 70 — Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem para o
Tesouro Municipal o produto das receitas por eles arrecadadas.
Parágrafo Único — O recolhimento dos valores arrecadados far-se-á nos prazos fixados
pela autoridade competente.
Art. 71 — O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao
princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de
caixas especiais.
Art. 72 — O sistema de unidade de tesouraria engloba todas as receitas orçamentárias
e extra orçamentárias e as provenientes de operações de crédito legalmente
autorizadas.
Art. 73 — A receita do Município será centralizada em instituição bancária oficial,
incluindo a receita tributária, os dividendos, outras receitas patrimoniais, as receitas
industriais e de prestação de serviços e as demais receitas orçamentárias arrecadadas.
Art. 74 — As transferências da União, inclusive as receitas decorrentes de acordos,
convênios, contratos ou ajustes serão centralizados em Contas Únicas do Fundo de
Recursos a Utilizar.
& 1º - a Secretaria de Fazenda poderá autorizar, excepcionalmente, o desdobramento,
em Contas Únicas, do Fundo de Recursos a Utilizar em instituição bancária oficial para
movimentação dos recursos respectivos.
& 2º - As transferências a que se refere o 8 1º serão recebidas pelo Tesouro que as
depositará nas contas únicas específicas, sob a denominação geral de Fundo
Municipal, com a denominação que se impuser, seguida da expressão Recursos a
Utilizar.
Art. 75 — As autoridades competentes ordenarão o recolhimento provisório das
importâncias que, com justas razões, suponham desviadas do patrimônio público, sob
pena de suspensão, destituição de função ou demissão de cargo e cobrança executiva.
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Art. 76 — As receitas estaduais não poderão ser objeto de retenção, compensação ou
dedução, mas poderão ser dadas como garantia de pagamento.
Parágrafo Único — A proibição constante deste artigo não se aplica às receitas
decorrentes de transferências federais.
Capítulo Ill
Da Despesa
Do empenho
Art. 77 — A despesa do Município obedecerá à Lei de Orçamento e às leis especiais,
constituindo crime de responsabilidade os atos dos ordenadores que contra elas
atentarem.
Art. 78 - São competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e
transferências financeiras:
I-o Prefeito;
ll-o Vice-Prefeito;
& 1º - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação aos
ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao
Tribunal de Contas e à Secretaria de Fazenda.
8 2º - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos os
ordenadores de despesas, os quais só poderão ser exonerados de responsabilidade
após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
8 3º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda
e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de
empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de
fundos ou dispêndio de recursos ou pelos quais este responda.
Art. 79 — A aplicação dos créditos orçamentários e adicionais compreende três fases:
empenho, liquidação e pagamento.
Art. 80 — Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria,
para o Município, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de
condição.
8 1º - O empenho de despesa far-se-á, estritamente, segundo a discriminação
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orçamentária e não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
& 2º - Ao empenho de despesa deverá preceder licitação ou sua dispensa.
Art. 81 O empenho de despesa compreende a autorização e a formalização.
8 1º - A autorização é a permissão dada por autoridade competente para a realização
da despesa.
8 2º - A formalização é a dedução do valor da despesa, feita no saldo disponível da
dotação ou do crédito apropriado comprovada pela Nota de Empenho.
Art. 82 — Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de
Empenho.
Parágrafo Único — A Nota de Empenho deverá conter em todas as vias:
|- nome do credor;
Il - a especificação da despesa;
III - a importância da despesa;
IV - a declaração de Ter sido o valor deduzido do saldo da dotação própria, firmada
pelo servidor encarregado e visada por autoridade competente;
V - declaração expressa, quando se tratar de despesa de caráter secreto ou reservado.
Art. 83 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvado do
disposto nos 88 1º e 2º do art. 88.
Parágrafo Único — Os empenhos classificam-se em:
| - Ordinário — quando destinado a atender despesa cujo pagamento se processe de
uma só vez;
II - Por Estimativa — quando destinado a atender despesas para as quais não se possa
previamente determinar o montante exato;
Il - Global — quando destinado a atender despesas contratuais e outras sujeitas a
parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado.
Art. 84 — A despesa que, por determinação legal ou contratual, se tenha de realizar em
vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos
correspondentes ao exercício do compromisso.
$ 1º - Além de outras previstas em legislação própria, é dispensada a emissão da nota
de empenho para as despesas de pessoal, correspondentes a vencimentos,
remunerações, salários e demais vantagens fixadas em leis gerais ou especiais.
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& 2º - No caso dos encargos da Dívida Pública Fundada, é permitida a emissão, a
posteriori, das notas de empenho.
Art. 85 — Não deverá ser empenhada, dentro de cada trimestre, importância superior à
Quarta parte da dotação anual fixada, exceto quando se tratar de empenho global ou
por estimativa.
& 1º - Não se compreendem nesta proibição os saldos não utilizados das cotas dos
trimestres anteriores.
8 2º - Se, em face de razões relevantes, a dotação não puder ser aplicada
uniformemente no curso do exercício, as autoridades mencionadas no art. 79 poderão
autorizar distribuição diversa.
Da Liquidação
Art. 86 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
& 1º - Esta verificação tem por fim apurar:
a) Aorigem e objeto do que se deve pagar;
b) A importância exata a pagar;
c) A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
8 2º - A liquidação da despesa por fornecimento feito, serviço prestado ou obra
executada terá por base:
a) Contrato, ajuste ou acordo, se houver;
b) A nota de empenho;
c) Os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da
execução da obra;
d) Prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto
da liquidação.
& 3º - Os documentos de que trata os item “c” deverá conter declaração expressa,
assinada por dois servidores, excetuado o ordenador da despesa, de que foi recebido o
material ou executado o serviço público.
8 4º - Para os fins de item “d” deste artigo, a prova de quitação abrangerá, tão-
somente, as obrigações fiscais de ordem municipal que incidam, especificamente,
sobre o objeto da liquidação, e poderá ser feita pelo documento fiscal que, para efeito
do fornecimento do material, da prestação de serviço ou execução da obra, estiver
obrigado o credor a emitir.
8 5º - Nos casos de realização de obra ou aquisição e instalação de equipamentos
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especiais, será indispensável declaração assinada por profissional habilitado em que
ateste sua execução, as condições técnicas de realização e a concordância com
plantas, projetos, orçamentos e especificações respectivas.
Art. 87 — Como comprovante de despesa só serão aceitas as primeiras vias de Nota
Fiscal ou documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão da Nota
Fiscal, conforme legislação em vigor.
& 1º - No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá
ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal
competente.
& 2º - Em caso de extravio ou inutilização, a Nota de Empenho poderá ser suprida por
cópia reprográfica devidamente autenticada, uma vez publicada a ocorrência no órgão
oficial do Município.
Art. 88 — A Liquidação da Despesa será feita pelas unidades gestoras executoras da
despesa.
Parágrafo único — A regularidade da liquidação da despesa será atestada e certificada
por profissional qualificado da área contábil.
Do Pagamento
Art. 89 — A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa, devidamente liquidada, seja paga.
Art. 90 — Para efetivação da ordem de pagamento, o órgão competente examinará:
|- Por extenso, o nome do credor e a importância a pagar; no caso de ordens coletivas,
o nome e o número de credores, bem assim as quantias parciais e o total de
pagamento;
1 - A classificação da despesa.
Art. 91 — Os pagamentos serão feitos pelo município através Transferências Bancárias
e excepcionalmente, em cheques nominativos, crédito em conta ou, em casos
especiais, à vista de ordem de pagamento.
Art. 92 — As autoridades mencionadas no artigo 79 deste Código manterão e
movimentarão seus respectivos orçamentos, assim como também as contas bancárias
de recursos específicos subordinados aos Fundos, que compreende:
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| -— as cotas e as transferências que vierem a ser liberadas para a execução do
orçamento;
| — as receitas próprias, as transferências da União ou de Municípios, os recursos
provenientes de contratos, acordos, ajustes e convênios, o produto de restituições de
consignações a favor de terceiros e outros recursos financeiros de que a entidade seja
titular ou depositária.
Art. 93 — No caso de pagamento a mais ou indevido, a autoridade competente
providenciará o acerto da respectiva importância ao Tesouro Municipal.
Art. 94 — Os serviços e os órgãos de preparo de pagamento manterão registros
especiais dos atos suspensivos ou impeditivos de pagamentos.
& 1º - As quantias sequestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes
poderão ser pagas mediante mandato, expedido pela autoridade competente.
& 2º - Enquanto não requisitada a entrega das somas penhoradas ou sequestradas,
serão as ordens de pagamento arquivadas nas repartições pagadoras, tendo anexos os
mandados relativos ao sequestro ou à penhora.
Art. 95 — O Tesouro Municipal não pagará vencimento, remuneração ou quaisquer
vantagens, sob qualquer título ou pretexto, sem expressa autorização decorrente de
lei ou ato que a regulamente.
Art. 96 — O pagamento do inativo ou pensionista só será feito depois de sua inscrição
em registro próprio, com base no respectivo processo, após apreciada sua legalidade
pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo Único — O servidor, quando aposentado, receberá, a título de abono de
proventos, e a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, importância
mensal proporcional ao tempo de serviço apurado, computados vencimentos e
vantagens, independentemente da apreciação da legalidade, pelo Tribunal de Contas,
do respectivo ato.
Art. 97 — Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença
judiciária, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, sendo proibida a designação especial de casos ou pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Capítulo IV
Dos Adiantamentos
Art. 98 — Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de
aplicação, permitir-se-á o regimento de adiantamento.
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& 1º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente
credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria e é regida por Lei
Municipal.
Capítulo V
Dos Créditos Adicionais
Art. 99 — São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 100 — Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1 — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
WII — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de
guerra, subversão interna ou calamidade pública.
Art. 101 — A abertura de créditos suplementares e especiais far-se-á por decreto
executivo e depende de autorização Legislativa e da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa.
Art. 102 — É vedada a autorização para abertura de créditos sem a identificação clara
de valor.
Art. 103 — Quando se tratar de recursos colocados à disposição do Município pela
União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que
não tenham sido previstos no orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, o
Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, observados os limites dos
recursos.
& 1º - Os órgãos competentes deverão pronunciar-se quanto à abertura de créditos
suplementares e especiais, tendo em vista sua natureza e existência de recursos
disponíveis.
8 2º - Consideram-se recursos disponíveis para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) Os provenientes de excesso de arrecadação;
c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos especiais;
d) O produto de operações de crédito autorizadas de forma que, juridicamente,
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
e) A dotação consignada à Reserva de Contingência prevista no art. 13 deste
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Código;
f) Os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei
de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.
8 3º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos especiais reabertos
e as operações de crédito a eles vinculadas.
& 4º - entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças
acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se
ainda a tendência do exercício.
8 5º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do excesso de
arrecadação, deduzir-se-á importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
8 6º - O decreto que abrir o crédito especificará a respectiva compensação em função
das disponibilidades existentes, indicando o código da despesa quando se tratar de
cancelamento, total ou parcial de dotações.
8 7º - No caso de compensação de crédito na forma do item “c” do 8 2º, o
cancelamento será, obrigatoriamente, feito em dotações já consignadas ao Poder a
que se destine o crédito, salvo se comprovada a inexistência de saldos naqueles
recursos.
Art. 104 — Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 105 — Os créditos adicionais só passam a constituir efetivas dotações de despesa
após o ato executivo que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação e fixe o valor.
81º- O ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e
a classificação da despesa, devendo, contudo, discriminar, no mínimo, até o elemento,
salvo quando se tratar de crédito extraordinário, cujas circunstâncias impeçam a
discriminação.
& 2º - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for
promulgado nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigir até o término do exercício
subsequente.
Art. 106 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, desde que:
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| - não seja ultrapassado o total geral das dotações atualizadas consignadas na Lei de
Orçamento em favor do órgão;
Il — haja recursos colocados à disposição do Município pela União ou por outras
entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica, e que não tenham
sido consignados na Lei de Orçamento;
Ill- ocorra excesso de arrecadação ou superávit financeiro na entidade.
TÍTULO VI
DA RECEITA E DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Capítulo |
Da Receita Extra Orçamentaria
Art. 107 — A Receita Extra orçamentária compreende:
I—os depósitos;
Il-as operações de crédito por antecipação da Receita;
Il — os Restos a Pagar do exercício, para compensar sua inclusão na Despesa
Orçamentária;
IV- os valores arrecadados que revestem características de simples transitoriedade de
classificação no passivo.
Parágrafo Único: Os depósitos classificam-se em 3 (três) categorias:
a) Públicos;
b) Especificados;
c) De diversas origens.
Art. 108 — Constituem depósitos públicos as importâncias ou valores pertencentes a
terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou
judiciárias, compreendendo:
| — os efetuados através de repartições públicas, por força de exigência legal ou
processual;
1 — os creditados em nome do Município à conta de créditos próprios, destinados ao
atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Municipal;
lll— os outros, desde que não compreendidos no item “c” do parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 109 — São depósitos especificados:
I—os Restos a Pagar;
1 — as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam
renda orçamentária do Município.
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Art. 110 — Constituem depósitos de diversas origens os recolhimentos, descontos ou
retenções mandados considerar como depósitos por leis especiais, regulamentos,
contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.
Parágrafo Único — Os depósitos de que não se conheça titular certo, serão escriturados
em conta específica para verificação.
Art. 111 — Os valores de receita extraorçamentária, que revestem características de
simples transitoriedade de classificação no passivo, como preliminar de providências
ou implementos legais e regulamentares, de que resultem afetações finais da receita
orçamentária ou mutações patrimoniais ativas, compreendem os recolhimentos:
I— realizados por contribuintes;
Il - em pagamentos parcelados de dívidas fiscais devidamente apuradas;
HI - como antecipação de pagamento, para efeito de garantir benefícios especiais de
tributação, estabelecidos em lei ou regulamento, ou de elidir correções ou
reajustamentos monetários e fiscais;
IV - efetuados por concessionários do serviço público de competência Municipal, de
taxas e contribuições destinadas à expansão daqueles serviços;
V — oriundos de quantitativos não reembolsáveis, fornecidos pela União para fins
específicos ou não;
VI — realizados à conta de créditos próprios destinados a aplicação de ordem social
econômica,
Art. 112 - Os valores de receita extraorçamentária, que revestem características de
simples transitoriedade de classificação no passivo, como preliminar de providências
ou implementos legais e regulamentares, de que resultem afetações finais da receita
orçamentária ou mutações patrimoniais ativas, compreendem os recolhimentos :
t - Realizados por contribuintes, como antecipação de pagamento, para efeito de
garantir benefícios especiais de tributação legalmente concedidos, ou de elidir
correções ou reajustamentos monetários e fiscais;
1 - Em pagamentos parcelados de dívidas com incentivos ficais devidamente apuradas;
H - Efetuados por concessionários do serviço público de competência municipal, de
taxas e contribuições destinadas à expansão daqueles serviços;
IV - Oriundos de quantitativos não reembolsáveis, fornecidos pela União para fins
específicos ou não;
V - Realizados à conta de créditos próprios destinados a aplicação de ordem social
econômica.
Capítulo II
Da Despesa extra orçamentária
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Art. 113 — Constituem despesas extraorçamentárias os pagamentos da Dívida
Flutuante, compreendendo os depósitos, as letras ou notas promissórias, os créditos
abertos por estabelecimentos bancários, bem como os valores que revestem
características de simples transitoriedade, nos termos do art. 128 deste Código, e
serão feitos, por conseguinte, independentemente de dotação orçamentária ou
crédito adicional.
Art. 114 — A restituição dos depósitos far-se-á sempre à vista do mandado expedido
pela própria autoridade que haja ordenado o recolhimento.
Art. 115 — No caso de extravio ou destruição de conhecimento de quantia depositada
no Tesouro do Município, que deva ser restituída contra entrega do mesmo
conhecimento, este só poderá ser suprido por certidão.
Capítulo Ill
Dos Restos a Pagar
Art. 116 — Constituem Restos a Pagar:
| — A despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de
serviços legalmente empenhada e não paga dentro do exercício, a qual será
relacionada em conta nominal do credor;
Il — a despesa de transferência em favor de entidade pública ou privada, legalmente
empenhada e não paga no exercício, a qual será relacionada em contra nominal da
entidade beneficiária.
8 1º - Os Restos a Pagar Liquidados (Processados) terão a vigência de cinco exercícios,
a contar do exercício seguinte àquele a que se referir à inscrição.
$ 2º - Os Restos a Pagar não Liquidados (Processados) terão a vigência de dois
exercícios, a contar do exercício seguinte aquele a que se referir à inscrição.
Art. 117 — Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por exercício e por credor,
distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
& 1º - Constituem despesas processadas aquelas cujo fornecimento do material,
execução da obra ou prestação do serviço tenha se verificado até a data do
encerramento do exercício financeiro.
& 2º - São despesas não processadas as que, empenhadas estejam na dependência da
apuração do fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço,
ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
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Art. 118 — Os Restos a Pagar serão revistos a cada exercício, para efeito de proceder-se
o cancelamento dos não mais vigentes. Código, ou dos insubsistentes, levando-se à
conta patrimonial a variação daí corrente.
Parágrafo único — O Chefe do Executivo expedirá Decreto com objetivo de atender o
que dispões o caput do artigo.
TÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 119 — A Dívida Pública do Município compreende as obrigações financeiras
assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado e classifica-se em:
| — interna, quando contraída no mercado nacional e, externa, quando contraída no
exterior;
11 - flutuante, a não inscrita, compreendendo os depósitos exigíveis e as operações de
crédito por antecipação da Receita ou contraídas para resgate em prazo que não
exceda o exercício financeiro e, fundada, a inscrita, contraída por prazo superior,
objetivando a correção de desequilíbrios no setor público ou o financeiro de obras e
serviços públicos.
Parágrafo Único — A Dívida Fundada desdobra-se em:
a) Consolidada, quando decorrente do apelo ao crédito público e representada
por apólices, obrigações, cédulas ou títulos semelhantes, nominativos ou ao
portador, de livre circulação e cotação em bolsas do país e exterior;
b) Não consolidada, se proveniente de operações de crédito contatadas com
pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, cujos títulos de dívida são os
próprios instrumentos de contrato ou, quando for o caso, notas promissórias a
ele vinculadas.
Art. 120 — O Município não poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe
vedado contrair empréstimos perpétuos ou que, de qualquer forma, não estabeleçam
expressamente o prazo do seu reembolso.
Art. 121 — Todas as normas sobre crédito público somente por lei poderão ser
instituídas ou derrogadas.
Parágrafo Único — Compete ao Poder Legislativo dispor sobre a Dívida Pública
Municipal e autorizar operações de crédito, conforme art. 25, inciso XVIII, alínea “d”
da lei orgânica municipal,
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Art. 122 — Na regulamentação das normas de crédito público serão observados os
seguintes princípios:
|- o conteúdo, o sentido e o alcance do regulamento serão restritos aos termos da
autorização ou determinação prevista em lei;
1! — caso ainda não estejam determinadas por lei, o regulamento deverá mencionar,
expressamente, às autoridades competentes para expedir circulares, instruções,
portarias e demais disposições normativas, necessárias à sua execução.
Art. 123 — Na aplicação da legislação sobre crédito público são admissíveis quaisquer
métodos ou processo de interpretação.
$ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na instituição de norma geral.
& 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na suspensão ou dispensa de
qualquer obrigação contratual ou legal.
Art. 124 — Salvo motivo de força maior, o Município não poderá suspender o
pagamento da Dívida Fundada por mais de 2 (dois) anos, observado o disposto no art.
34, inciso V, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 125 — As operações de crédito e a concessão de garantias, pelo Tesouro do
Município, serão efetuadas pela Secretaria de Município de Fazenda, observadas as
normas pertinentes ao endividamento público.
Parágrafo Único — As operações de empréstimo e financiamento de qualquer
natureza, em favor das entidades da administração indireta e fundações, serão
autorizadas pelo Chefe do Executivo, ouvidas previamente as Secretarias de Município
de Fazenda e de Planejamento.
Capítulo II
Da Dívida Interna
Da Dívida Flutuante
Art. 126 — O Município poderá realizar operações de crédito por antecipação da
Receita.
Parágrafo Único — Operação de crédito por antecipação da Receita é a que,
destinando-se a atender momentâneas insuficiências de numerário, realiza-se com
base na receita prevista, constante do Orçamento em vigor.
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Art. 127 — As operações de crédito por antecipação da receita seguirão as disposições
contidas na Lei Complementar Federal 101/2000, conforme artigos 32 e 38.
Da Dívida Fundada Consolidada
Capítulo Il
Da Dívida Externa
Art. 128 — A Dívida Pública se enquadra no conjunto da Dívida Fundada do Município
e, como tal, classifica-se em:
1 - consolidada, quando representada por títulos públicos de livre circulação e cotação;
|l — não consolidada, quando proveniente de empréstimos realizados em bancos e
entidades financeiras, mediante contrato.
Capítulo IV
Das Normas Especiais
Art. 129 — As leis municipais que versem sobre crédito público não poderão conter
dispositivos que importem em:
| — redução da taxa de juros de empréstimos;
| — exclusão, no todo ou em parte, de vantagens legalmente conferidas aos
subscritores.
Art. 130 — É vedado ao Município tributar a Dívida Pública da União ou dos Estados.
TÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 131 - Constituem patrimônio do Município:
|- Os bens de seu domínio pleno, nos termos do artigo 20, Il da CRFB/88, incluindo
lagos e rios existentes em terrenos de seu domínio e os que têm nascentes e foz no
território municipal, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não pertencentes
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à União;
Il- O domínio útil de bens aforados ao Município;
WI—A dívida fiscal ativa e seus demais créditos;
IV - Outros bens e direitos que adquirir.
Capítulo Il
Dos Bens do Domínio Patrimonial
Art. 132 — Os bens de domínio patrimonial compreendem:
|- Os bens móveis e a dívida ativa;
Il - Os bens imóveis.
Dos Bens Móveis
Art. 133 — Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os
tenham adquirido ou em cuja posse se achar.
Art. 134 — Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confiados à
guarda e conservação de agentes responsáveis.
Parágrafo único: A entrega será efetuada por meio de termo, conferido e achado certo
pelo responsável.
Art. 135 — Serão considerados inservíveis para a administração, podendo ser objeto
inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis,
antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de
maneira desproporcional o erário.
81º Para fins do disposto nesta lei consideram-se:
Bens Irrecuperáveis: São aqueles bens que não mais puderem ser utilizados pelo
órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam, devido a perda de suas
características ou em razão de inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida
esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu
valor de mercado;
Bens Antieconômicos: São aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou
esteja com seu rendimento precário em virtude de uso prolongado ou desgaste
prematuro;
Bens Obsoletos: São aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais
Passount?
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às exigências técnicas do órgão a que pertencem;
Bens Recuperáveis: São aqueles, cujo orçamento de recuperação seja equivalente a no
máximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
82º As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e
recuperabilidade serão verificadas pelo órgão competente de material e patrimônio e
formalizadas em documento hábil que servirá:
| - De comprovante de baixa na carga do responsável, para a transferência a outro
órgão da Administração Pública Direta, para alienação ou para descarte, se for o caso,
na forma que estabelece este código;
1 - De justificativa para reposição ou substituição;
Ill - De embasamento para a motivação de eventual alienação ou descarte.
83º Salvo para instalação e funcionamento de novos serviços ou para ampliação dos já
existentes, os pedidos de aquisição de material permanente deverão ser justificados
pelas entidades administrativas interessadas, na forma estabelecida no presente
artigo.
Art. 136 — A utilização gratuita dos bens móveis de qualquer natureza do Município ou
pelos quais este responda, somente é permitida:
| - Aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto as
exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos;
II - Mediante decisão do Chefe do Executivo, à pessoa jurídica de direito público ou
privado, cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência,
de amparo a educação ou outras de relevante interesse social;
Art. 137 — A doação de bens móveis do Município dependerá de lei específica de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, com prévia avaliação dos bens e justificativa
da oportunidade e da conveniência socioeconômica da doação relativamente a
escolha de outra forma de avaliação, bem como laudo técnico, comprovando o real
estado do bem em questão.
$1º - Fica dispensada de lei autorizativa a doação de bens móveis a pessoa jurídica de
direito público interno, entidades competentes de sua administração indireta ou
fundação instituída pelo Poder Público, hipótese em que se exigirá tão somente
autorização do Chefe do Executivo ou de autoridade administrativa a que seja
delegada tal competência.
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82º - Também se exclui da exigência de lei autorizativa a doação de móveis do
Município considerados, como em desuso, antieconômico, obsoletos ou
irrecuperáveis, que poderão ser doados, com ou sem encargos à pessoa jurídica de
direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fim principal consista em
atividade de relevante valor social, caso em que bastará autorização do Chefe do
Executivo ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência.
Art. 138 - Mediante decisão do Chefe do Executivo ou de autoridade a que seja
delegada tal competência, é permitida a alienação sob qualquer forma de bens móveis
do município.
81º - A alienação onerosa, salvo nas hipóteses previstas no artigo 17, Ill da Lei Federal
nº 8666/93, far-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 17, 86º e 22, 85º do
mesmo diploma legal.
82º - Os bens móveis do Município, que tenham se tornados obsoletos, imprestáveis
de recuperação antieconômica ou inservíveis ao serviço público poderão, mediante
autorização do Chefe do Executivo ou da autoridade administrativa competente ser
doado com ou sem encargo à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim
principal consista em atividade de relevante valor social,
Art. 139 — Não havendo interessado em receber os bens em transferência ou alienação
gratuita ou onerosa, ou restando constatado o relevante interesse social no descarte
do bem , poderá o Chefe do Executivo ou a autoridade administrativa por ele delegada
determinar a inutilização dos mesmos ou determinar a sua destinação ao sistema de
coleta de resíduos da localidade.
Parágrafo Único: O Chefe do Executivo editará regulamento relativo aos
procedimentos de disponibilidade e de destinação final dos bens inservíveis para a
administração.
Art. 140 — A aceitação pelo Município de doação de bens de qualquer natureza
dependerá de prévia decisão:
|- Do Secretário Municipal ou titular do órgão autônomo, quando se tratar de doação
pura e simples;
Il - Do chefe do Executivo do Município nos demais casos.
Art. 141 — Os dispositivos relativos a bens móveis constante no presente código
aplicam-se integralmente às autarquias.
Da Dívida Ativa
dassounr”
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Art. 142 - A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, tarifas, rendas ou multas
de qualquer natureza, bem como dos créditos devidos do município, mas não
arrecadados nos prazos estabelecidos, e será incorporada em título próprio de conta
patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar.
Dos Bens Imóveis
Art. 143 — A aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do
Município regulam-se:
| - Pela Constituição da República Federativa do Brasil;
Il — Pela Lei Orgânica do Município;
1li — Pela Lei Complementar Estadual nº 8 de 25 de Outubro de 1977 e legislação
correlata,
Parágrafo Único: O departamento de Patrimônio do Município comunicará ao órgão
central de contabilidade, dentro de 30 (trinta) dias as aquisições e alienações de bens
imóveis do Município, bem como os acréscimos ou demolições que alterem o seu
valor.
Das Correções de Valor dos Elementos do Patrimônio
Art. 144 — Os elementos patrimoniais figurarão em geral pelos respectivos valores de
incorporação primitiva, sendo modificados posteriormente e com vistas a utilização
monetária através de reavaliações, reajustamentos de cotações e conversões.
81º - Serão reajustadas as cotações na data do levantamento dos balanços gerais do
exercício, dos títulos e papéis de crédito que por sua natureza são suscetíveis de
alteração no seu valor.
82º - Serão convertidos à taxa cambial vigente na data do levantamento dos balanços
gerais do exercício os valores e créditos ativos e passivos em moeda estrangeira,
quando for o caso.
Art. 145 — As variações resultantes das atualizações monetárias referidas no artigo
anterior não implicarão de modo algum qualquer afetação de ordem orçamentária,
constituindo superveniências ou insubsistências conforme correspondam a aumentos
ou diminuições respectivamente.
ao
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TÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 146 — A contabilidade pública do Município será organizada de molde a facultar:
|-o conhecimento e acompanhamento:
11 - do volume das previsões da receita, das limitações da despesa e dos compromissos
assumidos à sua conta;
III - da execução orçamentária e da movimentação financeira;
IV - da composição patrimonial;
V-—a determinação dos custos dos serviços industriais;
Vi-a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros;
vil - o conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Fazenda, de todos
quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem
despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
VIII — à organização periódica de balancetes, quadros demonstrativos da gestão em
todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais;
IX — a organização anual dos Balanços Gerais e Demonstrativos da Gestão, que
constituem a prestação de contas à ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo.
Art. 147 — As operações da gestão dos negócios públicos do Município serão
escrituradas pelo método das partidas dobradas, em subordinação a Plano de Contas
Único.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não prejudica as normas gerais de Direito
Financeiro que forem estabelecidas em lei federal aplicáveis ao Município.
Art. 148 — A contabilidade da gestão dos negócios do Município abrange quatro
aspectos:
I-o Orçamento;
WH-o Financeiro;
ll-o Patrimonial;
IV—o Compensado.
Art. 149 — Todo o ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser
realizado por força de documento que comprove a operação e seu registro na
contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Parágrafo Único — Os documentos a que se refere este artigo ficarão arquivados no
órgio de contabilidade analítica respectivo e à disposição das autoridades
be q
Assouet
Estado do Rio de Janeiro
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responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem
assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 150 — Ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos
agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida
pelos órgãos de contabilidade analítica.
Art. 151 — Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos dos contratos,
convênios, ajustes e acordo em que a administração pública por parte.
Art. 152 — Os débitos e créditos serão escriturados com individualização do devedor ou
do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando
fixada.
Capítulo Il
Da Contabilidade Orçamentária
Art. 153- A contabilidade financeira faculta o conhecimento, o acompanhamento e o
controle contábil:
| — da execução orçamentária, abrangendo a arrecadação da receita, o pagamento da
despesa e a incorporação da Dívida Ativa e dos Restos a Pagar,
| — das mutações patrimoniais, oriundas da execução orçamentária do exercício em
curso, ou de exercícios encerrados, relativas a receitas e despesas de capital, inclusive
as oriundas de superveniências ou insubsistências;
WI1— dos resultados da gestão a serem incorporados ao patrimônio.
Art. 154 — As contas da contabilidade orçamentária e da contabilidade financeira,
nesta última no que se refere à execução orçamentária, obedecerão, nos seus
desdobramentos, às especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos
adicionais.
Capítulo Ill
Da Contabilidade Patrimonial
Art. 155 — A contabilidade patrimonial faculta o conhecimento, o acompanhamento e
o controle contábil dos bens, direitos e obrigações que constituem o Patrimônio do
Município.
Art. 156 — As contas da contabilidade patrimonial serão grupadas dentro do seguinte
esquema:
tassouar
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|- Contas do Ativo, abrangendo:
a) O Real;
b) O Transitório;
c) O Compensado;
| — Contas do Passivo, compreendendo:
a) O Real;
b) O Transitório;
c) OSaldo Patrimonial;
d) O Compensado.
Art. 157 — As contas do Ativo consignam a existência e a movimentação dos bens e
direitos do Município.
& 1º - As contas do Ativo Real registram a existência e a movimentação dos bens e
direitos cuja realização não admite dúvidas, seja por sua condição de valores em
espécie ou em títulos de poder liberatório, seja por sua característica de créditos de
liquidez certa, seja, afinal, pela condição de patrimônio representado por inversões e
investimentos;
$ 2º - As contas do Ativo Transitório consignam a existência e a movimentação de
parcelas cuja classificação final implica afetações diferenciais, orçamentárias ou extra
orçamentárias.
& 3º - As contas do Ativo Compensado consignam a existência e a movimentação dos
valores representativos:
a) De responsabilidade de agentes e exatores por valores nominais de emissão do
Município, ou por valores não amoedados de terceiros, sob guarda da Fazenda;
b) De coobrigações com terceiros;
c) De valores nominais de propriedade ou emissão do Município, sob guarda de
terceiros, em garantia de obrigações e de responsabilidade da Fazenda;
d) De relações jurídicas que, sem anteriores reflexos orçamentários, financeiros
ou patrimoniais, possam, de futuro, criar direitos ou obrigações.
Art. 158 — As contas do Passivo consignam a existência e a movimentação das
obrigações e das responsabilidades do Município.
$ 1º - As contas do Passivo Real registram a existência e a movimentação das
obrigações e das responsabilidades cuja exigibilidade não admite dúvida, visto
representarem dívidas líquidas e certas.
& 2º - As contas do Passivo Transitório consignam a existência e a movimentação dos
valores não restituíveis de receita extra orçamentária.
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Art. 159 — A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
|- os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a
conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do
balanço;
|l- os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de
construção;
W1— os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
& 1º - Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda
nacional.
& 2º - As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie
serão levadas à conta patrimonial.
& 3º - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Capítulo IV
Das Contas de Compensação
Art. 160 — As contas de Compensação registram, no Ativo, contrapondo-se ao Passivo
e com valores numéricos iguais, os bens, valores, obrigações e situações que, mediata
ou indiretamente, possam vir afetar o patrimônio, compreendendo:
|— os valores em poder de terceiros;
Il— os valores nominais emitidos;
Wl— os valores e bens recebidos de terceiro;
IV — outros valores e bens.
Capítulo V
Dos Demonstrativos da Gestão
Art. 161 — Os resultados da gestão serão demonstrados mensalmente, através de
Balancetes, e, anualmente, mediante Balanços Gerais completados por quadros
analíticos das operações.
Art. 162 — Sem prejuízo dos Balanços Gerais a que alude os artigos seguintes, a gestão
poderá ser acompanhada mensalmente através de demonstrativos parciais
organizados pelos órgãos setoriais e consolidados pelo órgão central de contabilidade.
Art. 163 — As contas do exercício constituir-se-ão fundamentalmente, dos Balanços
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais.
a
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Art, 164- Integrarão, ainda, as Contas do Exercício:
|-o relatório do órgão central de contabilidade;
1 — os Balanços Gerais Consolidados do Município, no tríplice aspecto orçamentário,
financeiro e patrimonial, resultantes da fusão dos Balanços Gerais da Administração
Direta com os Balanços Gerais das Autarquias;
Ill — os quadros demonstrativos previstos no art. 101 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 165 — A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo, instituídos por lei.
Art. 166 — O controle externo da administração financeira e da execução orçamentária
do Município far-se-á a posteriori e observará as disposições da Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964, e legislação correlata subsequente.
Art. 167 — O Chefe do Executivo do Município apresentará, concomitantemente, ao
Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura
da sessão Legislativo, as contas relativas ao ano anterior.
Capítulo Il
Do Controle Interno
Art. 168 — O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas
dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Município.
Art. 169 — A auditoria, no serviço Público Municipal, é atividade de fiscalização e
assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno, a fim de:
|- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo
do Tribunal de Contas e regularidade à realização da receita e despesa;
1 - acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos;
til — avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos
contratos.
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Art. 170- O controle interno obedecerá, de modo geral, aos seguintes princípios:
|- verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita assim como a
do empenho, liquidação e pagamento da despesa;
11 — verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que será prévia,
concomitante e subsequente;
WII - verificação dos programas de trabalho e de sua execução;
IV — fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerários e valores.
& 1º - Além das prestações e tomadas de cotas sistemáticas e periódicas, mensais,
anuais ou por fim de gestão haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais
da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Município ou pelos quais
este responda.
& 2º - Os servidores incumbidos do desempenho do controle interno responderão, nos
termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Município ou a terceiros,
por quebra de sigilo.
Art. 171- Estão sujeitos ao controle interno:
|-o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas
orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e paga despesas orçamentárias
e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e
valores do Município ou pelos quais este responda;
| — os servidores do Município, ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas pelos
cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de
bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais elas responda;
WII — os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e
responsáveis por adiantamentos;
IV - os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos
incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia
administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;
V — as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do
Município, na conformidade do art. 41 deste Código.
Art. 172 — Para os efeitos do presente Código, incluem-se no Controle Interno:
|- o exame da prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiárias de
auxílios e subvenções do Município;
Il— em geral, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os
casos de interesse da Fazenda em juízo ou fora dele.
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Art. 173 — A sujeição ao Controle Interno processar-se-á por meio de:
|- prestação de contas;
| — tomada de contas;
Ill — acompanhamento dos programas de trabalho.
Art. 174 — São competentes para o desempenho de Controle Interno, no âmbito do
Poder Executivo:
1-A Controladoria Geral, como órgão central;
1 As Unidades de Controle Interno;
HI- O Setor de Auditoria;
Art. 175 — Os processos de prestação de tomadas de contas, excetuados os casos
enumerados no parágrafo único deste artigo, serão encaminhados ao Tribunal de
Contas do Município, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento
do exercício, instruídos com os elementos e peças exigidos por aquele órgão,
acompanhados do Certificado de Auditoria expedido pela Controladoria Geral do
Município.
Parágrafo Único — Será de 120 (cento e vinte) dias o prazo indicado no caput do artigo,
quando as tomadas de contas resultarem de:
|-impugnação de despesas feitas por adiantamentos;
Il - verificação de que os responsáveis sujeitos a prestação de contas deixarem de
cumpri-las nos prazos e condições fixados e, lei, regulamento ou instrução;
W11- desfalque ou desvio de bens do Município ou pelos quais este responda;
IV - outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Pública.
Art. 176 — Os demais Poderes instituirão seus sistemas de controle interno, visando a
dar integral cumprimento ao disposto neste Código, adotando as normas e planos de
contabilidade vigentes no Poder Executivo.
Capítulo III
Do Controle Externo
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 177 — A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pela Poder
Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno instituído
por este Código.
tassona?
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& 1º - O controle externo do Poder Executivo é exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas e compreenderá a apreciação das contas do Chefe do Executivo o desempenho
das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
& 2º- O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que
o Chefe do Executivo prestar anualmente; não sendo estas enviadas dentro do prazo,
o fato será comunicado à Poder Legislativo, para fins de direito, devendo o Tribunal,
em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício encerrado.
8 3º - O parecer referido no parágrafo anterior será encaminhado,
concomitantemente, ao Poder Legislativo e ao Chefe do Executivo do Município.
$ 4º - A auditoria financeira e orçamentária será exercida sobre as contas das unidades
administrativas dos Poderes do Município que, para este fim, deverão remeter
demonstrativos contábeis ao Tribunal de Contas, cabendo a este realizar as inspeções
que considerar necessárias.
8 5º - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
responsáveis será baseado em levantamentos contábeis, certificados de auditoria e
pronunciamento das autoridades administrativas, sem prejuízo das inspeções referidas
no parágrafo anterior.
Art. 178 - O Poder Legislativo julgará, no decurso da sessão Legislativo em que forem
recebidas, as contas que o Chefe do Executivo prestar.
TÍTULO X!
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 179 — Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia
mista e as empresas públicas.
Art. 180 — Para os fins deste Código, considera-se:
| — autarquia — o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração
pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada;
Il — sociedade de economia mista — a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma
de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao
asas
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Município ou a entidade da administração indireta;
mn — empresa pública — a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para a
exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer por força de
contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas
em direito.
Parágrafo Único — Desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de
propriedade do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a
participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de
entidades da administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 181 — A administração financeira das entidades referidas no artigo anterior, bem
como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, obedecerá às normas
estabelecidas para a administração direta, sempre que a matéria não estiver
disciplinada em norma especial.
Art. 182 — As entidades não submetidas ao regime de Conta Única e de Unidade de
Tesouraria, só poderão movimentar contas e efetuar operações bancárias em
estabelecimento de crédito do qual o Município detenha a maioria acionária, salvo
autorização expressa do Secretário de Município de Fazenda.
Capítulo
Das Autarquias
Art. 183 — As autarquias funcionarão de acordo com legislação própria, sujeitando-se,
porém às disposições do presente Código.
Art. 184 — As entidades mencionadas no artigo anterior terão seus orçamentos
aprovados por decreto do Poder Executivo e estarão sujeitas aos créditos gerais de
execução e controle orçamentários, devendo, inclusive, enquadrar-se nas eventuais
restrições financeiras e orçamentárias resultantes dos planos de Governo.
Parágrafo Único — É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das autarquias, de dotação
necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1º de julho.
Art. 185 — Os orçamentos das referidas entidades obedecerão aos padrões e normas
instituídos para o orçamento da administração direta, sem prejuízo dos princípios
gerais de Direito Financeiro estabelecidos pela lei federal, ajustados às respectivas
peculiaridades.
—
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Art. 186 — A inclusão no orçamento geral do Município da receita e da despesa das
entidades autárquicas será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a
autonomia na gestão dos recursos, nos termos da legislação específica, devendo a
previsão da receita dessas entidades abranger todas as rendas, inclusive o produto de
operações de crédito.
Art. 187 — Os dirigentes de autarquias estão sujeitos à prestação de contas na forma
do disposto em Lei Complementar e só por ato do Tribunal de Contas podem ser
liberados de sua responsabilidade.
Art. 188 — A contabilidade das entidades autárquicas, os resultados anuais da gestão,
os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações
patrimoniais, sem prejuízo das peculiaridades daquelas entidades obedecerão às
normas de organização e à padronização baixadas pela setor de contabilidade do
município.
Art. 189 — Para os fins de incorporação obrigatória dos resultados, ao Balanço Geral do
Município, as autarquias remeterão a Contabilidade Geral até o dia 28 (vinte e oito) de
fevereiro de cada ano, os demonstrativos da gestão do exercício anterior, organizados
de conformidade com os arts. 195 e 196 deste Código.
Parágrafo Único - Os orçamentos e balanços das autarquias serão publicados como
complementos dos quadros de detalhamento da despesa e do balanço do Município.
Capítulo II
Das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas
Art. 190 — O orçamento das sociedades de economia mista e das empresas públicas
observará as normas gerais de Direito Financeiro que lhe forem aplicáveis e, após
verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a
política de desenvolvimento Municipal, será submetido ao Chefe do Executivo do
Município.
Parágrafo Único — As propostas parciais serão encaminhadas ao órgão central do
sistema de planejamento, acompanhadas de parecer da Secretaria de Município a que
estiver vinculada a entidade.
Art. 191 — O Poder Executivo, em consequência das verificações que resultarem dos
controles instituídos, poderá, conforme o caso, declarar a nulidade ou promover a
anulação de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio das sociedades mencionadas.
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TÍTULO XII
DAS FUNDAÇÕES
Art. 192 — As fundações instituídas ou mantidas pelo Município não constituem
entidades da administração indireta, mas aplicam-se as normas de supervisão e de
controle estabelecidas neste Código.
Art. 193 — O orçamento das fundações instituídas ou mantidas pelo Município
observará as normas gerais de Direito Financeiro que lhe forem aplicáveis e, após
verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a
política de desenvolvimento Municipal, será submetido ao Chefe do Executivo do
Município.
Art. 194 — As fundações instituídas ou mantidas pelo Município estão sujeitas à
fiscalização financeira do Tribunal de Contas, nos termos do disposto em Lei
Complementar, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo.
TÍTULO XII
DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
Art. 195 — Os serviços industriais e comerciais do Município poderão ter autonomia
administrativa ou financeira, sem personalidade jurídica própria devendo observar os
preceitos relativos à administração direta, sem prejuízo das peculiaridades de cada
serviço.
TÍTULO XIV
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 196 — Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas, que por lei se
destinam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Parágrafo Único — A aplicação das receitas previstas neste artigo far-se-á por dotação
global, consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 197 — As receitas das aplicações financeiras realizadas pelos Fundos Especiais do
Município constituem rendas próprias dos respectivos fundos.
Art. 198 — Salvo disposição em contrário na lei que o instituir, o saldo do fundo
especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo fundo.
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Art. 199 — Os gestores de fundos especiais estão sujeitos a prestação de contas e só
por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade.
TÍTULO XV
DAS RESPONSABILIDADES, DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS E PENALIDADES
Capítulo |
Das Responsabilidades
Art. 200 - A inobservância dos deveres impostos por este Código, poderá sujeitar os
infratores a cominações civis, penais e administrativas.
& 1º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que
importe em prejuízo para o Município ou para terceiros.
& 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade, tendo em vista o disposto na legislação penal aplicável.
5 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão praticados no
desempenho do cargo, função ou em razão deles.
& 4º - A verificação da responsabilidade por transgressão a qualquer norma deste
Código, procedida pelos órgãos de controle, constituirá apuração sumária que se
destinará, se for o caso, a instauração de processo disciplinar, na forma da lei aplicável
ao servidor.
Art. 201 — A responsabilidade pela correção e regularidade dos pagamentos cabe:
|- aos servidores, que incumbidos pela correção e regularidade dos pagamentos cabe:
a) Ordens de pagamento sem os requisitos legais;
b) Quantias arrestadas com o seu conhecimento;
c) Pagamento a pessoa sem direito ao recebimento;
ll — aos pagadores:
a) Se os documentos não estiverem revestidos dos requisitos determinados em
instruções vigentes:
b) Se os documentos estiverem emendados ou rasurados em detrimento de seus
requisitos essenciais;
c) Se efetuarem pagamentos a pessoas diferentes das indicadas nos documentos;
d) Se efetuarem os pagamentos sem recibo ou com recibo inaceitável;
tll— Aos responsáveis pela liquidação da despesa, se:
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a) Por erros, falhas ou omissões no processamento, tiverem induzido os
ordenadores de despesa a excederem os limites legais desta;
b) As ordens de pagamento contiverem erros insanáveis de classificação;
iv - Aos ordenadores de despesa, quando a despesa tiver sido previamente
impugnada pelos serviços de contabilidade ou outros órgãos competentes.
Art. 202 — Os servidores encarregados do pagamento, arrecadação ou guarda de
dinheiro ou valor mobiliário do Município do Rio de Janeiro, prestarão fiança na forma
que vier a ser regulamentada.
Art. 203 — É defeso aos dirigentes dos órgãos da administração direta, indireta e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, intervir em qualquer negócio ou
operação em que tenham interesse próprio.
Art. 204 — Os dirigentes dos órgãos colegiados são solidariamente responsáveis pelos
prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento dos deveres fixados neste Código.
Parágrafo Único — Os dirigentes, convencidos do não cumprimento desses deveres por
parte dos demais integrantes do mesmo colegiado, que deixarem de levar, a quem de
direito, o conhecimento das irregularidades, tornar-se-ão, por elas, também
responsáveis.
Art. 205 — Consideram-se valores em poder dos responsáveis, as importâncias
correspondentes a:
|- Omissões ou faltas de recolhimento de receita;
|| - Despesas indevidamente realizadas;
HE — Alcances verificados em caixa.
Art. 206 — Os agentes responsáveis por valores do Município de Vassouras não serão
exonerados da responsabilidade de fundos perdidos ou ilicitamente desapossados por
terceiros, senão mediante prova de haverem sido observadas todas as cautelas e
prescrições regulamentares.
Capítulo Il
Das Infrações e Penalidades
Art. 207 — Além das multas aplicáveis pelas autoridades no art. 79 e pelo Tribunal de
Contas, na sua ação Fiscalizadora, o infrator das normas estabelecidas neste Código
em seu regulamento, estará sujeito a penas disciplinares.
Parágrafo Único — As penas disciplinares a que se refere este artigo serão:
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|- genéricas, de acordo com o previsto nas respectivas normas legais ou regulamentos;
1 - específicas, quando incidirem nas faltas abaixo discriminadas;
1) Praticar ato de administração financeira sem documento que comprove a
respectiva operação;
2) Deixar de registrar ou permitir que fique sem registro documento relativo a ato de
administração financeira, ou registrá-lo em desacordo com os preceitos deste Código;
3) Deixar de registrar os atos relativos à dívida pública, fundada ou flutuante, com a
individuação e as especificações previstas neste Código, ou em lei relativa a crédito
público;
4) Deixar, como responsável de órgão autárquico, de remeter a proposta do
orçamento para o exercício seguinte, com os elementos necessários a sua apreciação,
nos prazos previstos neste Código, ou organizá-la em desacordo com os princípios que
lhe são aplicáveis;
5) Infringir, na elaboração da proposta orçamentária do Município, qualquer norma
ou princípio estabelecido neste Código;
6) Exigir tributo, ou aumentá-lo, sem que a lei o estabeleça, ou cobrá-lo, em cada
exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes
do início do exercício financeiro;
7) Deixar de realizar a efetiva percepção das rendas que lhe competir arrecadar, ou
arrecadá-las fora do prazo previsto em lei;
8) Deixar de controlar os processos e papéis dos quais resulte direito ou obrigação
para o Município, ou fazê-lo deficientemente;
9) Deixar de representar, a quem de direito, sobre evasão de tributos ou quaisquer
fraudes fiscais;
10) Deixar de promover ou, de qualquer forma, embaraçar o andamento de
processos ou papéis de que resultem receita ou despesa, ou que, de algum modo,
interessem aos serviços de contabilidade ou controle.
11) Realizar despesas sem o empenho prévio, ressalvadas as exceções previstas em
lei;
12) Deixar de consignar, na nota de empenho, os requisitos essenciais previstos neste
Código;
13) Emitir nota de empenho sem prévia autorização ou, quando for o caso, sem a
respectiva licitação;
14) Pagar despesa sem estar devidamente liquidada;
15) Deixar de consignar, individualmente, a responsabilidade de ordenadores ou
pagadores de despesas, cuja realização contrarie, no todo ou em parte, as exigências
legais.
16) Não abrir, o responsável por adiantamento, a conta bancária aludida no inciso Il
do art. 107 deste Código;
17) Entregar adiantamento sem expressa determinação legal;
18) Deixar de fazer, como responsável por adiantamento, pagamento por meio de
cheques nominativos, quando for o caso;
19) Deixar de recolher, dentro dos prazos, os saldos dos adiantamentos e as
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importâncias retidas em favor de terceiros;
20) Deixar de remeter ao Tribunal de Contas do Município ou a outros órgãos de
controle, nos prazos estabelecidos, os elementos indispensáveis à fiscalização da
administração financeira;
21) Deixar de observar quaisquer normas de controle interno ou externo;
22) Dar aos créditos adicionais destinação diversa da prevista;
23) Ordenar a execução de obras, seja qual for a modalidade dessa execução e a
origem dos recursos, sem que os projetos e orçamentos tenham sido aprovados por
autoridade competente;
24) Celebrar contrato em desacordo com os princípios estabelecidos neste Código;
25) Dispensar garantia quando exigida;
26) Reajustar preços ficados em contrato, em desacordo com os critérios
preestabelecidos;
27) Deixar de realizar licitações na forma e quando exigidos por este Código;
infringir princípios relativos ao julgamento das licitações;
28) Dar ao empréstimo público, no todo ou em parte, aplicação diversa da
estabelecida na lei que o autorizou;
29) Deixar de exigir a prestação de contas dos responsáveis, na forma deste Código e
do que estabelece a legislação que dispõe sobre o controle externo da administração
financeira.
Art. 208 — É responsável, civil, penal e disciplinarmente, aquele que der ou cumprir
ordens que impliquem em obrigação para o Município, sem a competente e expressa
autorização legal ou regulamentar.
Art. 209 — A apuração da responsabilidade administrativa do servidor será disciplinada
em regulamento e não prescindirá da audiência dos órgãos de controle interno.
Parágrafo Único — Na aplicação da penalidade serão sempre observadas, dentre outras
circunstâncias, as condições de exercício da função, a relevância da falta, o grau de
instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem como se agiu com dolo ou
culpa.
Capítulo II
Das Multas a Servidores
Art. 210 — São competentes para aplicar multas, sem prejuízo da ação do Tribunal de
Contas, e determinar as formas do seu recolhimento, as autoridades enumeradas no
art. 79 do presente Código.
Art. 211 — O servidor poderá optar pelo desconto em folha, como meio de quitação.
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& 1º - O número e o valor das parcelas serão fixados pela autoridade administrativa a
que alude o art. 79, deste Código.
& 2º - Se o responsável não pertencer aos quadros do pessoal do Município, a multa
será cobrada conforme determinar a lei civil.
Art. 212 — Estarão sujeitos à multa de 0,5 a 30 UF's:
|- os servidores enquadrados nas infrações conforme inciso Il do 8 único do artigo 207;
1 - qualquer servidor não incluído no inciso anterior, responsável por bens, numerário
ou valores do Município, que der causa a perda, extravio, estrago ou destruição dos
mesmos;
Ill - os responsáveis por adiantamento que deixarem de observar o prazo fixado para
comprovação, ou cuja comprovação for impugnada pelo respectivo ordenador, bem
como o requisitante do adiantamento, pela não observância do prazo para remessa do
processo de prestação de contas ao órgão de contabilidade analítica competente.
Art. 213 — O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o servidor
da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Pública Municipal,
nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas, quando cabíveis, a critério da
autoridade administrativa.
Art. 214 — Se o fato delituoso tiver origem em processo de despesa, este terá curso
normal após a instauração da representação e mediante despacho da autoridade
competente, consignando o número e a data do processo que formalizará tal
representação.
Art. 215 — São corresponsáveis e sujeitos às mesmas penas, os servidores que, de
qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para delito, se, por dever de
ofício devessem evitá-lo.
Art. 216 — Constitui infração, para os fins do disposto neste capítulo, o não
cumprimento das determinações constantes de leis, decretos, e outros atos sobre
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, emanados de autoridade
competente.
Art. 217 — A falta de cumprimento dos deveres estabelecidos neste Código, assim
como das ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para a
execução das normas de administração Financeira e Contabilidade Pública, sujeitará os
infratores, se este Código não determinar sanção especial, à pena de 1 (hum) a 30
(trinta) UF's, conforme a gravidade da falta, a ser imposta pelo Chefe do Executivo,
sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas.
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Art. 218 — Incorrem nas penalidades do artigo anterior os responsáveis pelos órgãos de
controle interno que não representarem contra aqueles que, por qualquer forma, se
opuserem, embaraçarem ou negligenciarem a observância das normas prescritas neste
Código e nas instruções complementares.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 219 — A delegação de competência para a prática dos atos previstos neste Código
será expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares.
Parágrafo Único — A autoridade que delegar competência dará imediato conhecimento
do seu ato ao Tribunal de Contas e a Controladoria Geral do Município.
Art. 220 — As publicações previstas deste Código serão obrigatoriamente feitas junto
às publicações Oficiais do Município.
Art. 221 — Este Código entrará em vigor na data se sua publicação, revogando
disposições em contrário.
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