materia nº 542/2019

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
vassouras, 21 de agosto de 2019.
OFÍCIO PMVIGP nº 609/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 056/2019.
Ret.: Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 111e0 art. 176 da Lei nº 2.462/2008, Lei Orgânica
do Município de Vassouras, estabelecendo novos prazos para envi
o ao Poder Legislativo dos
Projetos de Lei de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 111 eo art. 176 da Lei nº 2.462/2008,
Lei Orgânica do Município de Vassouras, estabelecendo novos prazos para envio ao Poder
Legislativo dos Projetos de Lei de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 056/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 056/2019 Vassouras, 21 de agosto de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Altera a redação do
parágrafo 8º do artigo 111 e art. 176 da Lei nº 2.462/2008, Lei Orgânica do Município de Vassouras,
estabelecendo novos prazos para envio ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei de Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Planejar é uma atividade, que exige do gestor, seja público ou privado como pressupostos visão de médio
e longo prazo dos cenários políticos, econômico e social. Ao primeiro incumbe, ainda, a responsabilidade
do dever público, que deve ser exercido pelo Prefeito, seus secretários e respectivas equipes com plena
consciência das carências da população desenvolvendo, então, um plano de governo capaz de supri-las.
A principal ferramenta para a efetividade da atividade de planejar, na área pública é o Plano Plurianual -
PPA, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração do ente público, contendo
despesas de programas de duração continuada, de capitais e as vinculadas aos objetivos e metas
estabelecidos ao longo de seus quatro anos.
Para a elaboração do plano plurianual é mister que o gestor e seus secretários estejam habilitados para a
visão de médio e longo prazo acima referenciada e que, também, tenham uma capacidade organizacional
e criativa, no sentido de ordenar, logicamente, as ações de sua pasta ao longo da implementação e ser
criativo na gestão do que for estabelecido no plano plurianual, buscando o melhor custo benefício em
cada ação.
O PPA é o programa que gera para as demais leis orçamentárias os dados necessários à sua adequada
elaboração e, via de consequência, implementação. Assim é que, para a Lei de diretrizes orçamentárias,
LDO, o PPA repassa os dados de metas e prioridades da administração pública, bem como as despesas
qualificadas para O exercício financeiro subsequente, servindo, então, de base de dados para a
ferramenta final denominada de Lei orçamentária anual, LOA, a qual permite, em termos operacionais, à
concretização e efetivação do planejado ao longo de cada exercício.
Apesar de O legislador determinar prazos para encaminhamento ao Legislativo, que colocam a remessa
da LDO em 15 de abril e o PPÃe a LOA até 30 de agosto, na prática tal exigência, praticamente,
inviabiliza a atividade de planejamento, pois é necessário desenvolver e encaminhar uma LDO, a qual
ainda não contém todos os dados que decorrem do PPA.
A bibliografia sobre orçamento público é unissona ao afirmar que o papel da LDO é ser uma ferramenta
de ligação entre o PPA e a LOA, o que não pode ser diferente em termos de concepção e
operacionalização destes instrumentos orçamentários.
Acresça-se ao até aqui abordado, que o sistema informatizado na Prefeitura de Vassouras, como em
vários outros municípios, fornece dados à LDO e à LOA, na medida em que são implementados no PPA.
A lei federal nº 4.320, de 17.03.2018, em seu artigo 22 autoriza que os municípios determinem na lei
orgânica os prazos de sua conveniência para as remessas das leis aqui abordadas ao Poder Legislativo
Municipal.
Portanto, necessário se faz alterar Os prazos de remessa à Câmara de Vereadores de Vassouras dessas
leis que compõem o chamado sistema orçamentário, a fim de permitir que a gestão pública do orçamento
ganhe em eficácia e celeridade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º DO
ARTIGO 111 E O ART. 176 DA LEI Nº 2.462/2008,
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS PARA
ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DOS
PROJETOS DE LEI DE PLANO PLURIANUAL, LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo 8º, do artigo 1110 art. 176 e seus incisos da lei
ementada, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 111 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela comissão competente
da Câmara Municipal, à qual caberá:
88º - Os Projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal e, por conseguinte
devolvidos por esta última para sanção daquele de acordo com os prazos determinados no art. 176 da
Presente Lei Orgânica.
Art. 176 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o parágrafo
9º do art. 165 da Constituição Federal e de acordo com o art. 22 da Lei 4.320/64 a remessa ao Poder
Legislativo dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
obedecerá aos seguintes prazos:
|- O projeto de lei do plano plurianual, PPA, até 30 de julho do primeiro ano do
mandato do Prefeito, permitida sua atualização anual, respeitados Os prazos acima para as mesmas e
devolvido para sanção até 31 de dezembro.
| - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, LDO, anualmente, até 30 de
agosto e devolvido para sanção até 31 de dezembro.
|Il — Os projetos de lei do orçamento anual, LOA, até 30 de setembro de cada
ano e devolvido para sanção até 31 de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 21 de agosto de 2019.
Prefeito