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Câmara Municipal de Vassouras “PROTOCOLO
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Projeto de Lei nº 543/2019 EA o eia
Altera o 83º, do Art. 1º da Lei nº 1.870, de 24 de maio
de 2000, que Dispõe sobre o Transporte Escolar no
Município de Vassouras e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º Fica alterado o 83º do Artigo 1º da Lei nº 1.870 de 24 de maio de 2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º(...)
81º (..)
82º (...)
83º — Para esse tipo de transporte é permitido a utilização de veículos Ônibus, Micro-Ônibus e Van.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revógadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma alteração para atender à necessidade de melhorias na
exploração do serviço.
Sala das Sessões, em de 2019.
Vereador