materia nº 545/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de novembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 832/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 069/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.965.346,47
(oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta seis...
centavos) e dá outras correlatas providências. ICÂMARA MUNICIPAL DE |
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Excelentíssimo Senhor,
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BROT UCULO :
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.965.346,47 (oito
milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete
centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
069/2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.rj gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 069/2019 Vassouras, 18 de novembro de 2019,
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.965.346,47 (oito
milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete
centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-
se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária da Fonte 0020, referente à Secretaria Municipal de Saúde.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 8.965.346,47 (Oito
Milhões, Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Trezentos
e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)
e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de
1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
R$ 8.965.346,47 (Oito Milhões, Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Quarenta e Seis Reais e
Quarenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 8.965.346,47
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043 Assistência Hospitalar Ambulatorial
10.302.0043.2866 Atenção Media Alta Complexidade
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.606.920,36
10.301.0044,1108 Atenção Básica
3190.11.02,0020 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 2.458.426,11
3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 500.000,00
3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte SUS - 0020, conforme descriminado abaixo:
PROVÁ CESSO DE ARRECADAÇÃO
II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo
relacionada.
4 = Arrec, Jan a jun de 2019 = 25.642.909,15 = 1.1011183072
Realizado de jan a jun/2018 23,286.690,28
Arrec, de jul a dez/18(25.914.377,94) x 1.10011183072 = 2.662.096,38+25.914.377,94=28.536.474,32
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação janeiro a junho de 2019 | (+) | 25.642.909,15
Arrecadação Provável julho a (+) 28.536.474,32]
dezembro de 2019
Orçado (-) | 45.214.037,00
Excesso anterior (-) 0,00
Restos a Pagar (-) 0,00
Excesso Provável de Arrecadação | (=) | 8.965.346,47
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 - Transferência SUS - Atenção Básica R$3.358.426,11
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 - Transferência SUS - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar R$5.606.920,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassoúras, 14 de novembro de 2019.
Vice-Prefeito n; cio de Prefeito Municipal
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