Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de novembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP nº 849/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 071/2019.
Ref.: Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 071/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIR)
2 5.HOV. 2019
PROTOCOLO
Nºgys2o(4
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ / CEP: 27,700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW. Vassouras. 1jgov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 071/2019 Vassouras, 22 de novembro de 2019.
Ão Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que Institui o Programa Bolsa-Atleta no
âmbito do Município de Vassouras.
O objetivo do presente Projeto de Lei é revogar a Lei nº 2.231, de 23 de agosto de 2006 e a Lei nº 3.017,
de 28 de agosto de 2018, visando aperfeiçoar o referido Programa.
O presente Projeto de Lei tem por escopo aumentar o número de atletas beneficiados pelo Programa
Bolsa-Atleta, fomentando assim, de maneira mais eficiente, o esporte de alto rendimento no Município de
Vassouras.
Salienta-se que, um dos motivos da revogação das supracitadas Leis é visando permitir que atletas mais
Jovens possam ser contemplados.
Tendo em vista as alterações que permitirão que mais atletas sejam contemplados, entendemos ser justa a
criação de uma remuneração aos membros da Comissão Permanente do Programa Bolsa-Atleta, diante do aumento
do volume de trabalho dos seus membros, que passarão a ter atribuições de fiscalização, controle, além de outras
responsabilidades inerentes ao encargo.
Av, Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 ! Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
“asso”
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Assim, em razão do principio da legalidade, bem como os demais princípios previstos no art. 37, capuí, da
CF/88, que norteiam os atos da Administração Pública, para uma boa administração, vê-se que tal alteração adéqua
o valor a ser recebido pelos nobres membros aqueles recebidos por outros nas demais comissões que compostas
no município.
Por fim, o presente Projeto de Lei pretende conferir paridade no número de membros que compõem a
Comissão Permanente do Programa Bolsa-Atleta, passando de 03 (três) para 05 (cinco) membros.
cias quanto ao acolhimento e
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Exeelê
q em exercício
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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PROJETO DE LEI de de 2019
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras.
Art, 2º - O Programa Bolsa-Atleta tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, bem como
incentivar e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos,
mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único - O Programa Bolsa-Atleta atenderá tocias as modalidades esportivas, olímpicas ou não, que
estejam em atividade, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico,
mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Intemacional.
Art. 3º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro e técnico, fomecido pelo Município,
por meio da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 4º - À Bolsa-Atleta será distribuida por meio do sistema de Bolsa de Demanda Social.
81º — Para os fins desta Lei considera-se Bolsa de Demanda Social aquela distribuída diretamente aos atletas
que se inscreverem na Secretaria Municipal de Esporte, em atendimento ao Edital publicado para essa finalidade,
observado os critérios de mérito esportivo.
$2º — Os valores pagos a título de Bolsa-Atleta serão fixados por Decreto.
Art. 5º - O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da
avaliação mensal, da renovação, do desligamento dos beneficiários e demais assuntos relacionados ao Programa
Bolsa-Atleta,
81º - A Comissão Permanente do Programa Bolsa-Atleta será integrada por cinco membros, sendo:
|- 02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
Il-01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
III - 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Esporte.
82º - Os membros da Comissão Permanente serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
83º - Os membros da Comissão Permanente receberão jeton mensal equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais
do Municipio de Vassouras (UFs) pela sua efetiva participação nas reuniões.
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84º - A Comissão Permanente realizará, ordinariamente, 02 (duas) reuniões quinzenais, podendo, ainda,
realizar sessões extraordinárias, quando necessárias.
Art 6º - Perde a qualidade de membro:
| - O membro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, sem
causa justificada perante a comissão;
Il — O representante do Poder Executivo ou do Poder Legislativo que exonerar-se ou for demitido;
Il — Usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercicio de suas funções com
dolo ou fraude;
IV - Recusar, omitir ou retardar o exame e O julgamento do processo; sem justo motivo;
Art. 7º - O Bolsa-Atleta concedida pelo período máximo de 12 (doze) meses, pelo sistema de Bolsa de
Demanda Social:
a) Na Categoria Internacional - para atletas de destaque Pan-Americano, Sul-Americano, Olímpico,
Paraolímpico e Mundial;
b) Na Categoria Nacional - para atletas de destaque Nacional;
c) Na Categoria Estadual - para atletas de destaque Estadual;
d) Na Categoria Talento Esportivo — para atletas em destaque.
$1º - Para fins desta Lei, considera-se:
|- Infantil - o atleta com idade entre 08 (oito) e 15 (quinze) anos;
I- Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos;
Il = Juvenil - o atleta com idade entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) anos;
IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos.
Art. 8º » A concessão de Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal.
Art. 9º - À concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário
atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação,
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 12 - Revogam-se a Lei nº 2.231 + de 23 de agosto de 2006 e a Lei nº 3.017, de 28 de agosto de 2018.
Vassouras, 22 de novembro dé 2019.