materia nº 567/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de dezembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 898/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2019.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.591.408,69 (Um
Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.591.408,69 (Um Milhão,
Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 072/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewenino nanias Dias Filha
Prefeito
À
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWww.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2019 Vassouras, 10 de dezembro de 2019,
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.591.408,69 (Um Milhão, Quinhentos e
Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar,
oriundo de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0015 — FUNDEB.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 10,d embro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.591.408,69 (Um
Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos
e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de
1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
R$ 1.591.408,69 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Um Mil, Quatrocentos e Oito Reais e Sessenta e
Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 1.591.408,69
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013 Educação Básica
12.361,0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1,000.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola
3190.11.03.0015 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 591.408,69
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte FUNDEB - 0015, conforme descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo
relacionada:
Arrecadação janeiro a novembro de 2018 12.966.753,52
Arrecadação dezembro de 2018 1.614.790,08
[Arrecadação janeiro a novembro de 2019 13.420.155,10
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A = Arrecadação Janeiro a novembro de 2019 = 13,420.155,10 = 1.0349664686
Realizado de janeiro a novembro de 2018 12.966.753,52
Arrecadação de dezembro de 2018(1.614,790,08) x 1.0349664686 = 1.671.253,59
Arrecadação janeiro a novembro de 2019 (+) 13.420.155,10
Arrecadação Provável dezembro de 2019 (+) 1.671.253,59
Orçado em 2019 (-) 1 13.500.000,00
Excesso anterior (-) 0,00
Restos a Pagar (-) 0,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.591.408,69
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -
R$1.591.408,69
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de dezembro de 2019.
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Severino Ananias Dias Bilho
Prefeito Municipal
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