materia nº 569/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de dezembro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 919/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 073/2019.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.274.833,12
(Quatro Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Doze
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$4.274.833,12 (Quatro Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais
e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 073/2019, solicito ainda, que o referido Projeto de Lei seja incluído e apreciado na
Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de dezembro do presente ano.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho (CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito VASSOUBASIS]
| 1.9 DEZ, 2019
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO :
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº56I 22014:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP; 27700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras. 1) gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 073/2019 Vassouras, 18 de dezembro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.274.833,12 (Quatro Milhões, Duzentos e
Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Três Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar,
oriundo de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0000.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de dezembro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$
4.274.833,12 (Quatro Milhões Duzentos e
Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e
Três Reais e Doze Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 4.274.833,12 (Quatro Milhões Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e
Três Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 00 -> R$ 4.274.833,12
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04,122.0062.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 4.274.833,12
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso
de Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.024.833,12 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2019
Receita Correntes Recursos Ordinários
Arrecadação Jan. à novembro 2018 49.713.555,81
Arrecadação dezembro 2018 6.702.024,22
Arrecadação Jan. à novembro 2019 51.738.435,01
Orçado em 2019 56.989.829,14
A = Arrec. Jan. à novembro 2019 = 51.738.435,01= 4,0730%
Arrec. Jan. à novembro 2018 49.713.555,81
Arrec. Jul, à Dez 2018 X A => 49.713.555,81 X 4,0730% = 2.024.833,12
Artº, 3º - Os recursos para atender parte da suplementação no valor de R$ 2.250.000,00
oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo
resultado do Pregão Presencial nº 021/2019, referente a venda do direito de administrar a folha de
pagamento da prefeitura conforme objeto constante no edital, vencida pelo Banco Itaú s/a com
pagamento de 50% do valor previsto para o exercício de 2019, conforme contrato a ser assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e o banco vencedor, na rubrica abaixo relacionada.
1360.00.01.1000 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - ORDINÁRIOS
R$ 2.250.000,00
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Vassouras, 18 de dezembro de 2019.
Leco
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito